Execução Fiscal 0008704-27.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0008704-27.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 18:05

Trânsito em julgado

30/06/2022, 15:14

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, APARECIDA ALICE GUZZI CAMPOS EXECUTADO: TRANS CAMILO EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME FERRAZ JUNIOR - SP45581 S E N T E N Ç A A exequente, em sua última manifestação, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 245257982). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008704-27.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Ante o exposto, EXTINGO o processo nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, já que a prescrição deu-se em virtude da não localização de bens em valor suficiente para pagamento do débito. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução dos honorários advocatícios arbitrados na decisão ID 35516566 em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 17:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 14:28

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, APARECIDA ALICE GUZZI CAMPOS EXECUTADO: TRANS CAMILO EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME FERRAZ JUNIOR - SP45581 D E S P A C H O Ante a falta de manifestação com relação a execução dos honorários advocatícios, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008704-27.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 11:21

Mero expediente

23/02/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 17:38

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 15:16

Recebimento

24/01/2022, 11:36

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 00:00

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, APARECIDA ALICE GUZZI CAMPOS EXECUTADO: TRANS CAMILO EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, JOEL FERREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME FERRAZ JUNIOR - SP45581 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008704-27.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio do executado Joel Ferreira de Campos (ID 29879506 - Pág. 230/232), em que alega, em síntese, ser nula a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.300, situado na Rua amapá, 334, Limeira/SP, uma vez que a parte ideal que lhe pertencia era de 50% e que não foi observada a meação do cônjuge. Defende ainda que a responsabilidade tributária solidária não decorre da mera inadimplência da pessoa jurídica, não podendo ser parte da execução porque seu nome sequer consta na CDA. Na impugnação (ID 29879509), a União defende que o imóvel foi alienado antes do falecimento do executado, não se podendo, por isso, ressalvar a meação do cônjuge. Diz ainda que a anotação R.1 da matrícula do imóvel deve estar errada, pois, apesar de mencionar adjudicação de parte ideal, infere-se da cadeia de alienações que o bem foi transferido em sua integralidade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. Sobre a responsabilidade tributária, assiste razão ao excipiente. Melhor analisando os autos, não verifiquei razão para o redirecionamento da execução. A pessoa jurídica foi citada (ID 29879506 - Pág. 12), teve um bem móvel penhorado (ID 29879506 - Pág. 13), foi intimada por carta das datas do leilão (ID 29879506 - Pág. 36). Depois do resultado negativo do leilão, a exequente requereu a suspensão do processo por 180 dias (ID 29879506 - Pág. 45) e, quando retomou o andamento do feito, informou estar pesquisando imóveis em nome da pessoa jurídica e do excipiente (ID 29879506 - Pág. 53/54), pedindo, em seguida, a inclusão do sócio no polo passivo nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (ID 29879506 - Pág. 54). Destaco que a certidão do oficial de justiça de fls.60 do ID 29879506 se refere ao excipiente e não à Pessoa Jurídica, o que deveria afastar, à época, eventual reconhecimento de dissolução irregular com fundamento na súmula 435 do STJ. Evidente, pois, a ilegitimidade passiva do sócio. Consigno que a decisão de fls.202 do ID 29879506, padece de nulidade, pois maculada por erro de fato. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de excluir o excipiente do polo passivo, dada sua ilegitimidade ad causam, e para levantar a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 17.300, situado na Rua amapá, 334, Limeira/SP. Condeno a União ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 100,00. Oficie-se ao 2º CRI de Limeira para baixa da penhora, facultada a utilização do sistema Arisp, se possível. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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