Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS: AGIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, UTILIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, UTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME, JOSE RICARDO GONCALVES DE AGUIAR - ME, LAMYNA COMERCIO DE FORROS DE PVC LTDA, JOSE RICARDO GONCALVES DE AGUIAR, ANTONIO COELHO D ALMEIDA E SILVA, RODRIGO GONCALVES DE AGUIAR Advogados do(a)
EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 Valor da causa: R$1.800.363,89 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 248349750:
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001689-67.2012.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE bens de propriedade do coexecutado RODRIGO GONCALVES DE AGUIAR - CPF: 214.908.158-05, com endereço à Avenida da Saudade, nº995, Campos Elíseos, Ribeirão Preto, CEP 14080-000, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais e AVALIE; A penhora não deverá atingir os bens guarnecem a residência de natureza não suntuosa, considerados impenhoráveis segundo proteção da Lei 8.009/90. b) INTIME o executado bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFICAÇÃO do(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0001689-67.2012.4.03.6102_VOL_001-3.pdf Petição inicial 19081516470100000000019075649 0001689-67.2012.4.03.6102_VOL_002-3.pdf Outros Documentos 19081516470200000000019075650 0001689-67.2012.4.03.6102_VOL_003-3.pdf Outros Documentos 19081516470300000000019075651 Decisão Decisão 19092317323888100000020459373 Certidão Certidão 19092318421542800000020475528 Manifestação Manifestação 19092511163392700000020539704 Certidão Certidão 19101418403782200000021265012 BacenJud 0001689-67.2012.403.6102 Outros Documentos 19101418403792600000021265013 Despacho Despacho 19101515542580700000021265490 Manifestação Manifestação 19102115505124100000021559979 agiflex Manifestação 19102115505187800000021559981 Decisão Decisão 19112715570447400000023070068 Certidão Certidão 19112914245845700000023211563 BacenJud 2.0 Outros Documentos 19121117232529400000023710709 Certidão Certidão 19121117232576000000023710707 Certidão Certidão 19121718214187200000023952463 0001689-67.2012.403.6102 Carta 19121718214196900000023952464 Manifestação Manifestação 19121814302821800000023334328 AGIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO Certidão de Dívida Ativa - CDA 19121814302828700000023334837 OFÍCIO - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento Comprobatório 19121814302849600000023950931 Certidão Certidão 19121913435012300000024082610 0001689-67.2012.403.6102 Documento Digitalizado 19121913435020300000024082613 Mandado Mandado 19121917374251400000024084793 Fls. 354-355 Outros Documentos 19121917374259900000024084825 Mandado Mandado 19121917374251400000024084793 Despacho Despacho 20110413284283800000037300260 Certidão Certidão 20111216160323300000037737038 E-mail-Central-0001689-67.2012.403.6102 Certidão 20111216160329500000037737039 Intimação Intimação 20111216160323300000037737038 Diligência Diligência 20112217500479100000038182212 Manifestação Manifestação 20112312445565500000038202463 Decisão Decisão 20120918430199200000038981344 Manifestação Manifestação 20122111012598400000039529056 Despacho Despacho 21012817064259300000040388337 Certidão Certidão 21020111574036300000040511821 Certidão Certidão 21020816284742800000040886245 0001689-67.2012.4.03.6102 Extrato Sisbajud Endereço Outros Documentos 21020816284786300000040886260 Manifestação Manifestação 21020820171509300000040463507 363405666 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21020820171518800000040463509 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Certidão Certidão 21021017412110800000041039897 Despacho Despacho 21041612315290900000044181651 Certidão Certidão 21062415183229600000050856710 0001689-67.2012 Aviso de Recebimento 21062415183217800000050856714 0001689-67.2012-antonio Aviso de Recebimento 21062415183224100000050856717 Certidão Certidão 21062816270538100000051038013 00016896720124036102 (2) Carta 21062816270528200000051038030 00016896720124036102 Carta 21062816270543300000051038244 Certidão Certidão 21070309324918300000051411392 0001689-67.2012 - AR Negativo Outros Documentos 21070309324910600000051411393 Certidão Certidão 21070411514722200000051419889 0001689-67.2012.-AR NEG Carta 21070411514191000000051419894 0001689-67.2012.AR NEG Carta 21070411514184300000051419895 0001689-67.2012.- AR NEG Carta 21070411514194200000051419896 0001689-67.2012- AR NEG Carta 21070411514197500000051419897 0001689-67.2012.- Carta 21070411514187800000051419898 Intimação Intimação 21071413344548100000052383830 Manifestação Manifestação 21072312543124000000052887006 debito atualizado Outros Documentos 21072312543113200000052887390 Despacho Despacho 21082519121219500000078642522 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21101313195420200000105502541 00050084320124036102 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101313195368800000105502574 0001689-67.2012.4.03.6102 - 2 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101313195404900000105502749 0001689-67.2012.4.03.6102 - 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101313195387100000105502760 Decisão Decisão 21111915013934600000154454870 Certidão Certidão 21112310212208300000159300396 Certidão Certidão 21112512065260900000162207399 SISBAJUD 00016896720124036102 tentativa 1 Outros Documentos 21112512065268200000162207406 Certidão Certidão 21121710000405300000180739969 0001689-67.2012.4.03.6102 (ii) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000440100000180740369 0001689-67.2012.4.03.6102 (iii) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000389200000180740376 0001689-67.2012.4.03.6102 (iv) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000420100000180740379 0001689-67.2012.4.03.6102 (v) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000447000000180740380 0001689-67.2012.4.03.6102 (vi) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000412700000180740385 0001689-67.2012.4.03.6102 (vii) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000398700000180740737 0001689-67.2012.4.03.6102 (viii) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000427300000180740739 0001689-67.2012.4.03.6102 (ix) Extrato Sisbajud Outros Documentos 21121710000433300000180740743 Certidão Certidão 22012411351760500000233927804 0001689-67.2012.4.03.6102 (v) reiterada Sisbajud Negativo Outros Documentos 22012411351730400000233927817 0001689-67.2012.4.03.6102 (x) Sisbajud Negativo Outros Documentos 22012411351740200000233927820 0001689-67.2012.4.03.6102 (xi) Sisbajud Negativo Outros Documentos 22012411351747000000233927826 0001689-67.2012.4.03.6102 (xii) Sisbajud Negativo Outros Documentos 22012411351753600000233927828 Intimação Intimação 22012411362130600000233928375 Manifestação Manifestação 22012417412722300000223644596 RelatorioApoio-20058248870 Documento Comprobatório 22012417412709400000233984529 RelatorioApoio-14110369800 (1) Documento Comprobatório 22012417412679500000233984837 Despacho Despacho 22022411205121800000237116211 Manifestação Manifestação 22042019412193300000241218031 SEI_ME - 24202571 - Ofício Documento Comprobatório 22042019412183600000241219594 RelResumido-20042022 (8) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22042019412172800000241219809 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.