Auto de Prisão em Flagrante 0000213-79.2012.4.03.6106 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000213-79.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEITON ARANTES DE SOUZA Advogado do(a) REU: HELOISA ELAINE PIGATTO - SP155151 O F Í C I O Senhor Ministro Relator, Pelo presente, seguem informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos da Revisão Criminal nº 5641 – (2021/0242064-5). INFORMAÇÕES REVISÃO CRIMINAL: 5641 (2021/0242064-5) Proc. nº 0000213-79.2012.403.6106 RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: CLEITON ARANTES DE SOUZA ADVOGADOS: ALOIR ALVES VIANA – SP 272.812 ALOIR ALVES VIANA JÚNIOR – SP 424.176 TIAGO WILIAN PASETTO – SP 415.616 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL No dia 17/01/2012 o réu Cleiton Arantes de Souza foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais por estar transportando medicamentos de origem estrangeira (medicamentos para disfunção erétil e úlcera). O fato se deu na Rodovia BR 153, Km 73, no município de São José do Rio Preto-SP (ID 39938973). No dia 21/01/2012 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e expedido mandado de prisão, o qual foi cumprido na mesma data (ID 39938971). Cleiton Arantes de Souza foi denunciado pelo Ministério Público Federal por crime tipificado no art. 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, a qual foi recebida em 09/02/2012 (ID 39938914). Foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa e o réu foi interrogado (IDs: 46442282, 46442283, 46442285 46442287, 46442288, 46442289, 46442290, 46442291, 46442292, 46442293, 46442296, 46442297, 46442298 e 46442299). No dia 11/05/2012 foi prolatada sentença, promovendo a emendattio libelli para os artigos 33 e 40, I, da Lei 11.343/06 em substituição ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, condenando o réu Cleiton Arantes de Souza a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto, acrescida de 388 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos, determinando a soltura do réu em virtude da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. (ID 39938915). No dia 11/05/2012 foi expedido alvará de soltura clausulado, o qual foi cumprido na mesma data (ID 39938915). As partes recorreram da sentença e no dia 09/11/2012 os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em grau de recurso (ID 39938915). No dia 21/05/2019 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu acórdão negando provimento ao recurso da defesa e dando parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para alterar a conduta do réu para a do art. 273, § 1º-B, incisos I, V e VI e de ofício reduzir a pena de multa para 194 dias-multa, fixando a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto e 194 dias-multa e determinar que a prestação de serviços à comunidade se dê em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da execução (ID 39938387). O Ministério Público Federal e a defesa interpuseram Recurso Especial. Apresentaram razões e contrarrazões em recurso especial (ID 39938387). Ambos os recursos foram admitidos (ID 39938387). No dia 16/12/2019 os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (ID 39938388). No dia 04/08/2020 o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, tornando definitiva a pena do réu Cleiton Arantes de Souza em 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, acrescida de 500 dias-multa (ID 48321420), a qual transitou em julgado em 24/09/2020 (ID 48322826). No dia 26/01/2021 foi expedido mandado de prisão em desfavor do condenado Cleiton Arantes de Souza (ID54973763), cujo cumprimento ocorreu no dia 19/07/2021 (ID 58056830). No dia 23/07/2021 foi encaminha à 2ª Vara Civel, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento-MG, Guia de Recolhimento para Execução Penal (ID 58358625). No dia 30/07/2021 foi prestada informações em Habeas Corpus à 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu liminarmente o pedido para cumprimento de prisão domiciliar pelo condenado Cleiton Arantes de Souza (ID 58686220). Estas são as informações que respeitosamente lhe apresento, colocando-me à disposição para outras informações que se façam necessárias, reiterando os protestos de elevada consideração e apreço. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Joel Ilan Paciornik Relator da Revisão Criminal nº 5641 (2021/0242064-5) Brasília-DF Ofício - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-79.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLEITON ARANTES DE SOUZA Advogado do(a) REU: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573 D E C I S Ã O Considerando o princípio da cooperação das partes, visando a celeridade processual, nos termos do artigo 6º. do Código de Processo Civil, abra-se vista às partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades. Com decurso do prazo, nada sendo requerido e, considerando o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID. 48321420 – fls. 01/04), determino: 1 – Expedição de mandado de prisão para o condenado Cleiton Arantes de Souza, uma vez que o regime inicial da pena é o semiaberto. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento de Execução Penal a Vara de Execuções Penais desta Subseção Judiciária em relação ao acusado Cleiton Arantes de Souza; 2 - As comunicações necessárias, nos termos postos na sentença de ID. 39938915, oficiando-se ao IIRGD, bem como efetuando cadastramento no sistema SINIC; 3 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 4 - providências pela Secretaria quanto às anotações no cadastramento para constar a CONDENAÇÃO do acusado, certificando-se; 5 - Tratando-se de simples obrigação pecuniária decorrente do processamento do feito (custas), Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-79.2012.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o réu Cleiton Arantes de Souza, na pessoa de seu procurador, para que recolha as custas processuais devidas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), através de Guia de Recolhimento da União - GRU, código 18.710-0, na Caixa Econômica Federal, devendo comprovar nos autos o respectivo recolhimento. Prazo de 30 dias. Caso o(s) réu(s) descumpra(m) a ordem, requisitem-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que bloqueiem os valores depositados ou aplicados em seu(s) nome(s), até o limite de R$297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Em sendo positivo o bloqueio, oficie-se à Gerente da Agência 3970 da Caixa Econômica Federal, Agência situada neste prédio da Justiça Federal, para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão do valor bloqueado, a título de custas processuais, consignando-se no ofício o ID do bloqueio. Caso haja bloqueio em mais de uma instituição financeira, cuja soma supere o valor das custas, deverá a serventia promover a imediata devolução do que sobejar, certificando-se. Proceda-se a liberação imediata de valor ínfimo, considerando como tal a soma dos bloqueios, por réu, inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Em sendo negativo o bloqueio, tendo em vista a adesão do TRF 3ª Região ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, de 07/07/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA, inclua-se o nome do(s) réu(s) no cadastro de inadimplentes da SERASA Experian, via sistema SERASAJUD. Cumpridas as determinações acima e observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

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