Execução Fiscal 0055273-03.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055273-03.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 17:02

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. A. D. B. L., A. C., P. V. C. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 TERCEIRO INTERESSADO: L. C. C. R. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO L. C. C. R.: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XII, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes intimadas dos ofícios e/ou comunicados externos juntados aos autos ID 452232147. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 13 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055273-03.2012.4.03.6182

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 13:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 15:34

Por decisão judicial

01/04/2024, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 18:57

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. A. D. B. L., A. C., P. V. C. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS - MG192697 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS - MG192697 D E S P A C H O Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas para avaliação e registro da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 988 e 12.145 do CRI de Várzea da Palma/MG (CP 32/2022 - ID 244000150) e sobre o imóvel de matrícula nº 5.926 do CRI de Contagem (CP 33/2022 - ID 244020246). Solicite-se informações aos juízos deprecados. Com o retorno das cartas precatórias, intimem-se as partes para manifestação. Int. Cumpra-se. SÃO PAULO, 27 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055273-03.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/06/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. A. D. B. L., A. C., P. V. C. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS - MG192697 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO ZANON DOS SANTOS - MG192697 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055273-03.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de P. A. D. B. L.. A executada compareceu espontaneamente aos autos (fls. 56 e ss. de id 40419228) e apresentou exceção de pré-executividade (fls. 79/106 de mesmo id), alegando a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, nulidade da CDA por conglobar mais de um período e mais de um tributo no mesmo título e a ocorrência de decadência da cobrança referente ao ano de 2002, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Noticiada adesão a parcelamento, os autos foram encaminhados ao arquivo (fl. 135 de id 40419228). Às fls. 137/152 de id 40419228, a exequente informa que os débitos não foram incluídos em parcelamento e requer a inclusão dos ex-sócios A. C. e P. V. C. no polo passivo da lide e o arresto de seus ativos financeiros mediante o sistema BacenJud. Decisão às fls. 258/264 de id 40419228 indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada e deferiu a inclusão, no polo passivo do presente feito, de A. C. e P. V. C. e realização de arresto de eventuais ativos financeiros que possuíssem, mediante o sistema BacenJud. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela executada, rejeitados às fls. 34/35 de id. 40419231. Realizado BacenJud infrutífero, a exequente requereu a penhora de imóveis dos sócios coexecutados (fls. 289/290 do id 40419228 e 21 de id 40419231), deferida às fls. 34/35 de id. 40419231. Às fls. 36/39 de id 40419231, requer a executada a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre bens dos sócios, visto que ainda não foram citados neste feito, além de que foram encontrados diversos bens registrados em nome deles, demonstrando não haver ocultação patrimonial, pedido que restou indeferido por decisão de id 40419231, págs. 49/50. Os coexecutados P. V. C. e A. C. apresentaram exceções de pré-executividade, tendo o primeiro também oferecido bens em garantia da dívida (id. 40419231, págs. 66/89 e id. 40419233, págs. 02/27). O coexecutado A. C. também afirmou não ser proprietário dos imóveis de matrículas nºs 44.326 (5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG), 2.922 e 7.600 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG). Instada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (id. 40419233, pág. 66/72) e não se opôs à liberação dos imóveis de matrículas 44.326 (5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG), 2.922 e 7.600 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG), conforme id. 40724123. Foi proferida decisão indeferido as exceções de pré-executividade e determinando a liberação dos imóveis mencionados, bem como outras medidas de prosseguimento do feito (id 40922264). À id 41637276, o coexecutado P. V. C. afirma que foi constrito imóvel que se trata de sua residência, requerendo sua liberação (matrícula 26.876 do 2º CRI de Belo Horizonte/MG) e a manutenção da constrição apenas do imóvel de Várzea da Palma/MG de matrícula 12.145, em razão de seu valor suficiente à garantia da execução. À id 41951208 consta devolução de carta precatória para o arresto do imóvel de matrícula n. 5.926 do CRI de Contagem/MG, sem cumprimento por não ter sido localizado o imóvel. Apresentados embargos de declaração pelos coexecutados (id 42397972), alegando omissão na decisão que apreciou suas exceções de pré-executividade, pois não analisado o argumento pela nulidade na fase administrativa, aduzindo a decisão que não havia sido acostada prova pré-constituída do fato, quando na verdade o foi mediante cópia integral do PTA. Foram rejeitados conforme decisão de id 47351232. Encaminhado ofício para levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 44.326 do 5º CRI de Belo Horizonte/MG, foram requeridos esclarecimentos pela Serventia às ids 42841393 e 44456389, prestados conforme determinado à id 44792802. O arresto foi cancelado conforme id 47277470. A exequente se manifestou à id 43128118, não se opondo à não consubstanciação da penhora sobre o imóvel de matrícula 26.876 do 2º CRI de Belo Horizonte/MG e requerendo a expedição de nova Carta Precatória quanto aos imóveis de matrículas 988 e 12.142, do CRI de Várzea da Palma/MG, para convolação do anterior arresto em penhora (vide fls. 102/103 de id 40419233), realizando-se a indispensável avaliação por meio de Oficial e Justiça Avaliador, com auxílio, caso efetivamente necessário, de perito a ser nomeado pelo Juízo Deprecado, com acompanhamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional oficiante perante aquele Juízo, o que foi deferido à id 44792802. Os coexecutados apresentaram elementos para viabilizar a identificação do imóvel de Contagem (id 43747964). À id 46025184, os coexecutados informam que os mesmos esclarecimentos requeridos pelo 5º CRI de Belo Horizonte/MG foram levantados pelo 2º CRI de Sete Lagoas/MG, requerendo a expedição de ofício para possibilitar o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 2.922 e 7.600, consoante já determinado nos autos. Foi juntado o ofício do referido CRI informando os emolumentos devidos pelo ato (id 46088830), tendo sido proferida a decisão de id 46051027, complementada pela decisão de id 46421485 determinando o cancelamento do arresto independentemente de seu recolhimento. O arresto foi cancelado conforme id 47427228. Juntada petição física da exequente protocolada em 18/04/2018. O coexecutado Paulo, à id 48896059, sustenta a existência de excesso de penhora e, considerando o laudo técnico que acostam e o fato de que as avaliações encontram-se suspensas no estado de Minas Gerais em razão da COVID-19, requer a liberação do imóvel de matrícula 988 do município de Várzea da Palma – MG. Instada, a exequente manifestou-se contrariamente ao pleito nesse momento, sendo necessária a realização da avaliação dos imóveis já determinada, tendo em vista o elevado valor dos débitos. O coexecutado Paulo aduziu que não pode ser responsabilizado por débitos da empresa em outros processos, visto que foi coobrigado apenas pelas dívidas destes autos, e reitera o pedido de liberação do bem. Decido. A exequente, às fls. 289/290 do id 40419228 e 21 de id 40419231, requereu a penhora dos seguintes imóveis: 44.326 do 5º CRI de Belo Horizonte/MG; 26.876 do 2º CRI de Belo Horizonte/MG; 5926 do CRI de Contagem/MG; 2.922 e 7.600 (50%) do 2º CRI de Sete Lagoas/MG; 16.378 do CRI de Laguna/SC; e 988 e 12.145 do CRI de Várzea da Palma/MG. Os imóveis de matrículas 44.326 do 5º CRI de Belo Horizonte/MG, 2.922 e 7.600 do 2º CRI de Sete Lagoas/MG já tiveram a constrição liberada. O imóvel de matrícula 26.876 do 2º CRI de Belo Horizonte/MG não teve sua penhora efetivada por ter sido constatado tratar-se de residência do executado (fl. 276 de id 40419231). Tal circunstância foi também alegada pelo executado, consoante relatado, não tendo havido oposição pela exequente quanto à não constrição do bem. Por conseguinte, nada a determinar quanto ao prosseguimento da penhora nesse caso. Com relação ao imóvel de matrícula n. 16.378 do CRI de Laguna/SC, até o momento não houve a devolução da carta precatória encaminhada para sua constrição. Conforme consulta processual realizada na data de hoje, ainda se encontra aguardando o retorno do mandado. Quanto aos imóveis de matrículas 988 e 12.145 do CRI de Várzea da Palma/MG, foi realizado seu arresto, porém não foi efetuada sua avaliação, conforme certidão de fl. 102 de id 40419233. A decisão de id 44792802 convolou o arresto em penhora, com a determinação de averbação eletrônica desta, e determinou fosse deprecada a avaliação dos imóveis, “consignando-se que se for indispensável deverá ser nomeado perito pelo Juízo deprecado, com acompanhamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional oficiante perante aquele juízo”. O imóvel de matrícula 5926 do CRI de Contagem/MG não foi arrestado, porquanto o oficial de justiça não pôde localizá-lo (fl. 20 de id 41951208). Os coexecutados apresentaram elementos para viabilizar a identificação desse imóvel (id 43747964). A decisão de id 44792802 determinou a lavratura de termo de penhora e sua averbação eletrônica, e posterior expedição de carta precatória para avaliação, observado o endereço indicado pelos executados. Firmado tal contexto, passo a apreciar a petição do executado Paulo de ids 41637276 e 48896059. Em suma, requer que a penhora recaia apenas sobre os imóveis de matrículas 5926 do CRI de Contagem/MG e 12.145 do CRI de Várzea da Palma/MG, suficientes considerando-se o valor do débito, requerendo a liberação do imóvel de matrícula n. 988. Juntou laudos em que os respectivos imóveis foram avaliados em R$40.500.000,00 para o imóvel de matrícula n. 12.145, para o ano de 2019 (id 41637280); R$14.715.000,00 para o imóvel de matrícula n. 988, para o ano de 2019 (id 41637283); e R$10.674.000,00 para o imóvel de matrícula n. 5.926, para o ano de 2019 (id 48896062). Segundo a exequente, o valor da dívida da empresa executada é de R$63.591.730,53 (id 52800504). Entretanto, com razão o executado ao afirmar que só pode ser responsabilizado pelos débitos da empresa no tocante aos presentes autos, em que foi reconhecida sua responsabilidade solidária e no qual se realizará a penhora necessária à satisfação do débito aqui cobrado. No caso concreto, vejo que o valor da dívida cobrada nestes autos era do total de R$32.388.009,24 em dezembro de 2020 (id 43128130). Não obstante, dispõe o art. 870 do CPC que a avaliação será feita pelo oficial de justiça e, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador”. A avaliação particular, por sua vez, só é admitida quando aceita pela outra parte, nos termos do art. 871, I, do mesmo Código, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; No caso, não houve aceitação da exequente quanto à avaliação dos bens. Assim, a avaliação deve observar a regra geral, sendo certo que, também segundo o art. 874 do CPC, eventual redução da penhora deverá ser deliberada após a avaliação do bem. De fato, em regra, "a determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida" (REsp 843.246/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 27/06/2011). Em sendo assim, e não havendo, em princípio, urgência ou outra circunstância que enseje a liberação imediata do bem referido, deve ser primeiro realizada a avaliação judicial, para que então se possa deliberar sobre eventual excesso. Por conseguinte, no presente momento processual, defiro parcialmente o pedido de id 41637276 apenas para que não haja constrição sobre o bem de família do executado (imóvel de matrícula 26.876 do 2º CRI de Belo Horizonte/MG) e indefiro os pedidos de id 48896059. Cumpra-se integralmente a decisão de id 44792802, retificada pela decisão de id 45465218, com relação aos imóveis de matrículas 988 e 12.145 do CRI de Várzea da Palma/MG e 5926 do CRI de Contagem/MG, observado que, não sendo possível a penhora eletrônica mediante a ARISP, as penhoras deverão ser efetivadas mediante a expedição de ofício aos cartórios e/ou carta precatória. Sem prejuízo, reitere-se a solicitação de informações acerca do cumprimento da carta precatória 385/2019, expedida à fl. 57 de id 40419231 (instruções de consulta aos autos à fl. 64 de id 40419231). Int. SãO PAULO, 25 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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