Execução Fiscal 0002906-97.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0002906-97.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Por decisão judicial

30/08/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RETAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 D E S P A C H O ID 333818641: Em face do requerimento da exequente e com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, determino a suspensão do presente feito e a remessa dos autos ao arquivo até futura provocação da parte interessada. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002906-97.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

07/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/08/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 15:30

Mero expediente

30/10/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 14:01

Mero expediente

18/08/2023, 19:28

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 15:39

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RETAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 CERTIDÃO Certifico que enviei aos respectivos destinatários, os ofícios de trânsferência eletrônica de IDs 291178187 e 291101945, por correio eletrônico. Santo André, 19 de junho de 2023. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002906-97.2017.4.03.6126

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 17:28

Mero expediente

16/06/2023, 11:03

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RETAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 D E C I S Ã O 1) EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ID 258769815) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002906-97.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos à arrematação opostos pela executada impugnando a arrematação nos presentes autos, realizada perante a Central de Hastas Públicas Unificadas, referente à alienação judicial de uma plaina elétrica marca Rocco, modelo PMS 300, por R$ 1.250,00 (ID 260977163) e uma paleteira/paletadeira (ou empilhadeira manual) hidráulica, capacidade de 1.000 quilogramas, por R$ 2.730,00. Pugna pela nulidade da arrematação dos referidos bens, eis que ocorrida por preço vil. Devidamente intimada, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Quanto à alegada arrematação por preço vil, consta nos documentos relativos ao procedimento de alienação judicial que os bens foram arrematados por 50 % do valor da avaliação regularmente efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça. Diante do entendimento jurisprudencial e na aplicação da norma contida no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de arrematação em razão de vícios no ato jurídico de venda do imóvel em hasta pública. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Somente se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1476711, relator Ministro Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2021, DJe de 18/09/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal" (AgInt no REsp 1635092/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.123.107/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/08/2021, DJe de 17/08/2021). Pelo exposto, em razão da regularidade da avaliação e da arrematação ocorrida nos presentes autos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada na impugnação à arrematação. 2) ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÃO (ID 262432653) Quanto à alegação de duplicidade da paleteira/paletadeira (ou empilhadeira manual) hidráulica, capacidade de 1.000 quilogramas, entendo que assiste razão à executada. Compulsando o presentes autos, bem como a execução fiscal n.º 0001924-83.2017.4.03.6126 em trâmite na 3ª Vara Federal Local, observo, em especial das fotos do referido bem nos autos de penhora de ambos os feitos, que de fato se trata do mesmo equipamento. Em que pese constar a marcar “TEGUE” na paleteira/paletadeira hidráulica penhorada na presente ação (ID 62749316), verifico no auto de penhora realizado na execução fiscal n.º 0001924-83.2017.4.03.6126 em trâmite na 3ª Vara Federal Local, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, que “o nome TEGUE STIL encontrado no referido equipamento é na verdade de uma empresa de manutenção”. Outrossim, ressalto que ambas as arrematações ocorreram no mesmo dia 1º/08/2022, porém na execução em andamento no Juízo da 3º Vara Federal de Santo André o lance foi ofertado às 10:59 horas, enquanto nos presentes autos às 11:23 horas, pelo mesmo arrematante C.A.M TOOLS USINAGEM E ASSINTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME, representado por CRISTIANO ROBERTO DE MORAES SOUZA. Desta forma, tendo em vista a duplicidade da arrematação e considerando que o equipamento foi arrematado primeiro nos autos n.º 0001924-83.2017.4.03.6126 em trâmite na 3ª Vara Federal Local (dia 01/08/2022 às 10:59 horas), TORNO NULA A ARREMATAÇÃO da paleteira/paletadeira (ou empilhadeira manual) hidráulica, capacidade de 1.000 quilogramas, indicada no auto ID 260978709, no presente feito. DETERMINO, ainda, a devolução integral em favor do arrematante dos valores depositados nas contas n.º 2527.635.00039703-4 (ID 260978711), referente ao parcelamento da arrematação, e n.º 2791.005.86406646-3 (ID 260978715), relativo às custas judicias, com os acréscimos legais que incidirem sobre os depósitos judiciais, assim, como da comissão paga ao leiloeiro. Deverá o arrematante informar os dados bancários necessários a fim de possibilitar o estorno dos montantes. Com a indicação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência. Ademais, com a decretação da nulidade do leilão, dado o reconhecimento do vício e a ineficácia da arrematação, não se afigura possível ao leiloeiro permanecer com a comissão de venda que se desfaz. Assim, intime-se o leiloeiro, indicado no arquivo ID 260978716, a estornar o montante percebido a título de comissão. Notifique-se a 3 º Vara Federal de Santo André/SP acerca da presente decisão. Por fim, tendo em vista, ainda, a arrematação da “plaina elétrica marca Rocco, modelo PMS 300”, indicada no auto ID 260977163, determino a expedição de mandado para a entrega do referido bem, nos termos dos artigos 880, inciso II, do Código de Processo Civil Cumpra-se e Intime-se. Santo André, data do sistema.

24/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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