Procedimento Comum Cível 0014256-73.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014256-73.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 19:07

Recebimento

11/12/2024, 19:01

Baixa Definitiva

06/05/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 319958798 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 Defiro o prazo de 20 dias, requerido pela autora. Int. São Paulo, 2 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

Mero expediente

02/04/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 Intime-se a autora para que cumpra a determinação do despacho proferido no id 292141118, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 4 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 304400123 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 Defiro o prazo adicional de 60 dias, requerido pela parte AUTORA, para cumprimento do determinado no despacho de id 292141118. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Mero expediente

19/10/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 13:31

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A APELADO: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A APELADO: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A APELADO: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA - SP317533-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os autos foram devolvidos a esta Terceira Turma, para fins de eventual juízo de retratação do julgado, à luz do entendimento estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, Tema 985, fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” A presente ação foi distribuída em 16.08.2011, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos do autor de recolher a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como para condenar à União a restituir os valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido com relação aos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas. Em seu recurso, a União alegou, em suma, ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O acórdão proferido por esta Terceira Turma, na sessão realizada em 03.12.2015, negou provimento aos agravos legais para manter a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557, do CPC/73, negou seguimento à remessa oficial e às apelações das partes. A r. sentença, assim, restou mantida na sua integralidade. Cumpre assinalar que o autor é entidade sindical que representa os servidores públicos do Poder Executivo da União em São Paulo, agindo em favor dos substituídos, no caso os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Por essa razão, a tese fixada no RE 1.072.485 (tema 985 da repercussão geral), que trata do terço constitucional de férias percebido pelos empregados submetidos ao regime celetista, não se amolda ao caso concreto, motivo pelo qual resta impertinente eventual juízo de retratação com fundamento nesse paradigma. Tratando-se de verbas atinentes ao servidor público vinculado ao regime próprio, aplicável na espécie o entendimento fixado no acórdão paradigmático RE 593.068, no qual STF, apreciando o Tema 163 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. O acórdão recorrido, ao manter a r. sentença recorrida, entendeu que não seria cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Na ocasião, este colegiado entendeu que " O terço constitucional de férias gozadas não configura vantagem permanente do servidor público federal, vez que recebida apenas por ocasião das férias, e, por tal razão, não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, que reconhecem a não incidência da contribuição social dos servidores públicos sobre o terço constitucional de férias gozadas. (...) Diferentemente das férias não gozadas, férias proporcionais e abono pecuniário de férias, e respectivos terços constitucionais, o terço constitucional de férias gozadas pelo servidor público não possui natureza indenizatória, motivo pelo qual deve incidir o imposto de renda pessoa física. A questão foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.459.779/MA, em 22/04/2015, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ n°8/2008." No caso dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento assentado pelo STF no RE 593.068 (tema 163 da RG). Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o v. acórdão tal como lançado, visto que não houve contrariedade ao acórdão paradigmático proferido pelo STF no 593.068 (tema 163 da RG). É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual realização de juízo positivo de retratação, em razão de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (RE 1.072.485- Tema 985), fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” 2. O autor é entidade sindical que representa os servidores públicos do Poder Executivo da União em São Paulo, agindo em favor dos substituídos, no caso os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 3. A tese fixada no RE 1.072.485 (tema 985 da repercussão geral), que trata do terço constitucional de férias percebido pelos empregados submetidos ao regime celetista, não se amolda ao caso concreto, motivo pelo qual resta impertinente eventual juízo de retratação com fundamento nesse paradigma. 4. Tratando-se de verbas atinentes ao servidor público vinculado ao regime próprio, aplicável na espécie o entendimento fixado no acórdão paradigmático RE 593.068, no qual STF, apreciando o Tema 163 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. 5. O acórdão recorrido, ao manter a r. sentença recorrida, entendeu que não seria cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Na ocasião, este colegiado entendeu que " O terço constitucional de férias gozadas não configura vantagem permanente do servidor público federal, vez que recebida apenas por ocasião das férias, e, por tal razão, não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, que reconhecem a não incidência da contribuição social dos servidores públicos sobre o terço constitucional de férias gozadas." 6. No caso dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento assentado pelo STF no RE 593.068 (tema 163 da RG). 7. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para reexame da controvérsia à luz do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 (tema 985 da repercussão geral) e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Por ocasião do julgamento anterior, realizado em 03.12.2015, esta Terceira Turma negou provimento aos agravos legais para manter a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557, do CPC/73, negou seguimento à remessa oficial e às apelações das partes. O respectivo acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, "CAPUT", DO CPC. AGRAVOS LEGAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei n° 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557, do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - "caput"), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1°- A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que se objetiva a declaração judicial de inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre o terço constitucional de férias gozadas, com a respectiva repetição dos valores pagos indevidamente. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos do autor de recolher a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como condenar a União a restituir os valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocaticios ante a sucumbência reciproca. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora recorreu, pugnando pelo reconhecimento da prescrição decenal, bem como pela não incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão de sua natureza indenizatória. A União apelou, sustentando a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas, que constitui, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Sobreveio decisão monocrática, ora agravada, negando seguimento à remessa oficial e às apelações. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1", do CTN (artigo 3°, da LC 118/2005). No caso, a demanda foi ajuizada em 16/08/2011, ou seja, já na vigência da LC 118/2005. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, a partir de agosto de 2006. 4. O terço constitucional de férias gozadas não configura vantagem permanente do servidor público federal, vez que recebida apenas por ocasião das férias, e, por tal razão, não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, que reconhecem a não incidência da contribuição social dos servidores públicos sobre o terço constitucional de férias gozadas. 5. Diferentemente das férias não gozadas, férias proporcionais e abono pecuniário de férias, e respectivos terços constitucionais, o terço constitucional de férias gozadas pelo servidor público não possui natureza indenizatória, motivo pelo qual deve incidir o imposto de renda pessoa física. A questão foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.459.779/MA, em 22/04/2015, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ n°8/2008. 6. Agravos legais aos quais se nega provimento. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, o que ensejou a interposição de recurso extraordinário. No âmbito da Vice-Presidência, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento final do RE 593.068 (tema 163 da repercussão geral). Por meio de petição apresentada em 10.06.2021, o contribuinte noticiou que "o E. Supremo Tribunal Federal já julgou o referido processo (Acórdão publicado em 22/03/2019), conforme Tema 163, em que ficou consignada a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Ao apreciar referido recurso, a Vice-Presidência desta Corte devolveu os autos a esta Turma com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014256-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação e manteve o v. acórdão tal como lançado, visto que não houve contrariedade ao acórdão paradigmático proferido pelo STF no 593.068 (tema 163 da RG), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00