Procedimento Comum Cível 0020248-73.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020248-73.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 08:41

Trânsito em julgado

17/05/2023, 08:40

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI - SP152704, VIVIANE APARECIDA DA ROCHA - SP363900 S E N T E N Ç A Consideração restar liquidada a obrigação neste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020248-73.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI - SP152704, VIVIANE APARECIDA DA ROCHA - SP363900 D E S P A C H O Intimem-se as partes e, nada sendo requerido em 05 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020248-73.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 19:18

Mero expediente

17/03/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 13:16

Mero expediente

10/03/2023, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI - SP152704, VIVIANE APARECIDA DA ROCHA - SP363900 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O Ids. 246022103 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020248-73.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Aguarde-se por 20 (vinte) dias a regularização da representação processual da parte executada. Promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, devendo constar como parte exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como parte executada FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 03.975.105/0001-54. Trata-se de cumprimento de sentença cuja parte executada, FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 03.975.105/0001-54, comprovou o pagamento do valor executado, mediante juntada de guia de depósito constante do Id nº 118003129. Nessa esteira, diante do requerido pela parte exequente no Id nº 141746729, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento do valor depositado na guia constante do Id nº 118003129 mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência nº 0265, para que promova imediatamente a transferência eletrônica dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(ais) sob nº 0265.005.86430063-0 R$ 1.338,30 - um mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos, em setembro de 2021) que deverá ser atualizada até efetiva o pagamento, para conta indicada pela parte exequente no Id nº 141747629, em nome da Sociedade de Advogados denominada “COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, agência 1349 – OP 003 – Conta corrente 413-3 CNPJ: CNPJ 03.404.741/0001-26, tendo em vista os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos da procuração constante do Id nº 245311521. Preclusas as vias impugnativas, cumpra a Secretaria a determinação supra, com a expedição do respectivo ofício de transferência eletrônica de valores. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIRENZE LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI - SP152704, VIVIANE APARECIDA DA ROCHA - SP363900 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020248-73.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, afora por FIRENZE LOTERIAS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que promova o reajuste retroativo nos valores das tarifas de correspondente bancário, em percentual não inferior ao índice oficial de inflação no período, reestabelecendo o equilíbrio contratual econômico - financeiro ao contrato, bem como para que não promova a aplicação das penalidades da "clausula sexta - Da Prestação de Serviço de Correspondente Caixa Aqui", tudo conforme narrado na exordial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela foi indeferido (Id n.º 15225909 -Págs. 173/175). Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência do presente feito (Id n.º 29162872). Em seguida, foi dado vista à CEF que não concordou com o pedido acima mencionado (Id n.º 34983555). Instada a se manifestar, a parte autora nada disse, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem as alegações da parte ré quanto à desistência da ação, verifico tratar-se de instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem resolução do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência da parte contrária ou, a critério do magistrado, se aquela deixar de anuir sem motivo justificado. A parte contrária, depois de citada, tem que ser ouvida sobre o pedido de desistência formulado. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. No entanto, a parte ré, sem motivo legítimo, devidamente comprovado, não poderá se opor ao pedido de desistência. Condicioná-lo à renúncia do direito em que se funda a ação de forma alguma poderá ser conceituado como motivo legítimo abrigado pela norma jurídica. Neste sentido, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1 - Conforme preceituado no art. 485, VIII, do CPC extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor desiste da ação. 2 - Para consubstanciar a desistência da ação, depois de transcorrido o prazo para a reposta, é imperioso que a parte contrária aquiesça com tal pedido (§4º do art. 485 do CPC). 3 - A jurisprudência é firme no sentido de que: "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante." (STJ-RT 761/196). Dentre as doutrinas mais abalizadas, a de Nelson Nery Junior (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª edição, RT, p. 506) preleciona que "a resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito". 4 - A autarquia não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a impedir a homologação do pedido de desistência; bem ao reverso, manifestou, de forma simplista, a mera recusa, aduzindo que “o réu tem o direito de obter provimento de mérito acerca da improcedência do pedido”. 5 - Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu ao pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97. 6 - Está-se, aqui, a cuidar de benefício de natureza previdenciária, de caráter personalíssimo, razão pela qual, a meu sentir, não demanda aplicação automática daquele julgado. 7 - Ademais, descabe condicionar a extinção do feito à renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, sobretudo no caso dos autos, em que há recusa notória do ente previdenciário aos pedidos formulados na esfera administrativa. 8 - Em síntese, ainda que à luz do disposto no art. 3º da Lei 9.496/97 e §4º do art. 485, do CPC/2015, o ente autárquico deveria declinar justo motivo ou razão de alta plausibilidade para impedir a homologação de desistência. Não o fez, não obstante na manifestação da discordância com o pedido de desistência tenha aludido, de forma genérica, à inexistência de prova material indiciária do labor rurícola. 9 - Neste panorama traçado e, maxime, diante dos precedentes desta Corte Regional, outra não pode ser a conclusão senão a de que a homologação da desistência deve ser acolhida. 10 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 11 - Apelação da parte autora provida. Homologado o pedido de desistência. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF-3ª Região, 7ª Turma, ApCiv n.º 5003908-04.2018.403.9999, DJ 20/08/2021, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado).” Por sua vez, antes da citação a parte embargante somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, e com a apresentação de impugnação, é cabível sua condenação em honorários advocatícios. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência. Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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