Execução Fiscal 5005303-82.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005303-82.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A TERCEIRO INTERESSADO: NIVALDO BELTRAN DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NIVALDO BELTRAN DOS SANTOS JUNIOR: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 368687668: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102 Trata-se de pedido formulado pela Exequente para "suspensão do feito por 30 dias enquanto promove, no âmbito administrativo, a imputação em dívida dos valores transformados em pagamento definitivo." Considerando o lapso de tempo decorrido desde o seu protocolo, indefiro o pedido formulado, devendo a Exequente requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:01

Mero expediente

04/12/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:30

Publicação

17/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2527 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta nº 2527.635.32436-4 onde efetuados os depósitos referente a arrematação realizada conforme ID nº 56468959 (valores correspondente à entrada e às parcelas mensais até a entrega do bem arrematado) nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5005303-82.2018.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: FAV - FUNDIÇÃO ÁGUA VERMELHA LTDA - CNPJ: 61.665.527/0001-20, nos termos em que requerido pela exequente. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA - Juiz Federal Substituto Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005303-82.2018.4.03.6102

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A TERCEIRO INTERESSADO: NIVALDO BELTRAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 D E S P A C H O Manifestação ID nº 331156684: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA - CNPJ: 61.665.527/0001-20, nos termos em que requerido pela exequente. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta nº 2527.635.32436-4 onde efetuados os depósitos referente a arrematação realizada conforme ID nº 56468959 (valores correspondente à entrada e às parcelas mensais até a entrega do bem arrematado) nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5005303-82.2018.4.03.6102, em que são partes e Intime-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:48

Mero expediente

10/06/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A TERCEIRO INTERESSADO: NIVALDO BELTRAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 D E S P A C H O 1. ID nº 239893182: A propósito dos ônus e encargos do arrematante de bens imóveis e veículos, há que se isentar o arrematante de responsabilidade por dívidas e encargos anteriores à arrematação, tendo em conta o disposto, respectivamente, no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) e no Código Brasileiro de Trânsito (art. 328 e §§, com a redação da Lei 13.160/2015 e da Lei 13.281/2016). Tratando-se de aquisição originária, uma vez que a transferência de domínio não se dá por convergência de vontades do proprietário anterior e do arrematante, mas por ato coercitivo do Poder Judiciário, tem-se como natural a ausência de responsabilidade do arrematante por dívidas e encargos pretéritos, que devem ser imputados ao antigo proprietário, possuidor ou titular. Assim é que, em primeiro momento, eventuais dívidas e encargos deverão ficar sub-rogados no preço da arrematação, a teor do parágrafo único do art. 130 do CTN e do art. 328 e parágrafos do CBT, por eles não se responsabilizando o arrematante, a quem caberão, tão-somente, os encargos legais ordinários para a transmissão da titularidade e registro da propriedade. Todavia, conforme anotado, não responderá por dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o bem antes da arrematação. Levando-se em conta a desejada eficiência das hastas públicas e a própria necessidade de circulação econômica dos bens levados a leilão (aliás, frequentemente submetidos à deterioração por decurso do tempo), não há sentido e racionalidade em onerar demasiadamente o arrematante, inviabilizando o seu interesse em participar da licitação. Segundo tais premissas, que encontram amparo nos citados dispositivos legais, a efetividade das hastas públicas induz a que o arrematante não assuma dívidas pretéritas, cabendo ao juízo da execução determinar o imediato levantamento de quaisquer restrições e débitos pretéritos sobre o bem arrematado, como medida de efetividade da jurisdição, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário anterior. Neste sentido, os seguintes precedentes o E. Superior Tribunal de Justiça: RESP 950.137/DF, j. em 24.05.2016; AGINT no RESP 1.774.298, j. em 21.05.2019). Assim, determino a pesquisa, junto ao sistema RENAJUD das restrições que recaem sobre os veículos arrematados e entregues ao arrematante (ID nº 56468959 e 240300161) Fiat, modelo Strada Trek, placa EDN9605 e Fiat, modelo Strada Working, placa DKH1339, juntando-se o resultado aos autos. Na sequência, deverá a secretaria providenciar a anotação de baixa de eventuais restrições referentes a processos que tramitam neste Juízo e encaminhar ofício, preferencialmente por meio eletrônico, aos demais Juízos, comunicando-os da arrematação ocorrida nestes autos e para que adotem, se o caso, as providências necessárias para baixa das restrições referentes ao bem arrematado em relação aos processos respectivos. 2. ID nº 171808069: Embora o débito principal esteja parcelado, há valores depositados nos autos, referentes à arrematação ID nº 56468959, que deverão ser devidamente alocados ao débito principal, inclusive o valor objeto do parcelamento do saldo da arrematação (ID nº 77164437). Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que se manifeste sobre o deferimento do parcelamento ID nº 77164437 e para que requeira o que de direito quanto aos valores depositados. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que promova o recolhimento do valor de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) depositado na conta nº 2014.005.86406912-4 (ID nº 56468968 - Pág. 1), vinculada ao presente feito nº 5005303-82.2018.4.03.6102, referente às custas de arrematação, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Endereço: Avenida José Osvaldo Marques, 1486, Zona Industrial, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14173-010 DEPOSITÁRIO: SAMUEL CARVALHO MAZER - CPF 360.432.788-12, com endereço na Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 847, Apto. 204, Torre 2, Ribeirão Preto/SP ARREMATANTE: Nivaldo Beltran dos Santos Junior, CPF: 249.241.128-10, Endereço: Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 191, apto. 183 T2 - Guarulhos/SP, Cep: 07095-070, Telefone: (11)999143908, (11)972565833; E-mail: [email protected]. Valor da causa: R$ $2,427,293.53 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7AB43A015 DESPACHO/MANDADO DE ENTREGA DE BENS ARREMATADOS 1. Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PROCEDA À ENTREGA dos bens arrematados nos autos ao arrematante supraqualificado: 1) Veículo marca Fiat, modelo Strada Trek, placa EDN 9605, ano/modelo 2008/2009; 2) Veículo marca Fiat, modelo Strada Working, placa DKH 1339, ano/modelo 2019/2020; b) Compareça à 15ª CIRETRAN e INTIME o(a) Diretor(a) responsável para que proceda o levantamento de toda e qualquer restrição que pese sobre os veículos, bem como proceda à anotação de transferência da titularidade dos veículos para o arrematante Nivaldo Beltran dos Santos Junior, CPF: 249.241.128-10, Endereço: Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 191, apto. 183 T2 - Guarulhos/SP. c) Não localizados os referidos veículos, INTIME o depositário legal a apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua responsabilização pessoal pelo valor da avaliação dos referidos bens. Apresentados os bens no prazo fixado, proceda-se à entrega dos mesmos. d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 12:00 às 19:00 horas no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Providencie a serventia a verificação de bloqueios relacionados aos veículos acima indicados junto ao sistema RENAJUD. Existentes, caso sejam originados de processos deste Juízo, dê-se a competente baixa. Se de outro Juízo, encaminhe-se, por correspondência eletrônica, cópia do auto de arrematação e deste despacho, pugnando pelo levantamento das restrições. Int.-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar petições acostadas nos IDs números 56123699 e 57893144, nas quais o executado pleiteia a nulidade da arrematação ocorrida em 21 de junho de 2021, consoante documento acostado no ID n° 56062891, ao fundamento de ter parcelado o débito exequendo, razão pela qual entende que a arrematação deve ser anulada. Esclarece ter apresentado embargos à arrematação, no bojo do presente feito (ID n° 56123699), que foi recebido como impugnação à arrematação no despacho ID n° 57902277. Instada a se manifestar sobre as alegações do executado, a Fazenda Nacional apresentou sua manifestação, aduzindo que o parcelamento é posterior à arrematação, de modo que o pedido deverá ser rejeitado, tendo em vista que o executado poderia ter formalizado o parcelamento anteriormente à hasta pública, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos (ID n° 69725803). É o relatório. Decido. Rejeito o pedido de nulidade da arrematação, na medida em que o parcelamento dos débitos foi formalizado somente após a concretização da arrematação dos bens integrantes do Lote 199. No caso dos autos, consoante documento acostado no ID n° 56468959, a arrematação ocorreu no dia 21 de junho de 2021, nos termos do Auto de Arrematação de bem móvel. Todavia, a adesão ao parcelamento dos débitos somente ocorreu em data posterior, em 22 de junho de 2021, consoante documentos IDs números 56327463 e 56327475. Em que pese o parcelamento ser causa de suspensão da execução fiscal, no caso dos autos, tal suspensão somente se operou a partir do parcelamento, que, como já dito acima, somente ocorreu em 22 de junho de 2021, data posterior à arrematação dos veículos. Não há retroação no caso dos autos, pois a suspensão se opera a partir da homologação do parcelamento dos débitos, considerando-se perfeita e acabada a arrematação, nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, a arrematação deverá ser mantida, posto que não há vício que possa promover a sua anulação conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no mandado citatório, pois demandaria o reexame de todo o arcabouço fático dos autos, vedado por força da Súmula 7 do STJ. 2. O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. A alegação de que o "meirinho não adotou as diligências necessárias para citá-lo" contrapõe-se à conclusão da Corte de origem, cuja modificação entra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O simples pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo devida a informação ao juízo da execução antes da arrematação (REsp 706.011/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 213). 5. No caso dos autos, o pagamento da primeira parcela do parcelamento ocorrera em 17.4.2008, momento este bem posterior à arrematação (8.4.2008). 6. A impenhorabilidade do bem foi afastada pela Corte de origem, em decorrência do conjunto probatório dos autos. Para se chegar a conclusão diversa, o Superior Tribunal de Justiça teria necessariamente que reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede especial, conforme os termos do enunciado sumular 07 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 8. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1254038/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel.Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. Não há como se alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido, uma vez que o parcelamento foi efetuado no dia 28.05.2002, ou seja, um dia antes da arrematação, que ocorreu em 29.05.2002, ainda que a consumação desta tenha ocorrido em 14.06.2002, com a assinatura do auto pelo Juiz, nos termos do art. 694 do CPC, pois a comunicação do referido parcelamento se deu apenas em 05.06.2002, pela exequente, e em 07.06.2002, pela executada, ou seja, após a realização da arrematação dos bens em leilão. Nesse sentido: REsp. 706.011/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 17.09.2007, p. 213. 4. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido é expresso ao afirmar a má-fé da embargante em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento (para o que, registre-se, dispunha de apenas um dia), ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da consumação da arrematação. Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 163.417/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014) “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – NULIDADE E PREÇO VIL: INEXISTÊNCIA – PARCELAMENTO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. 1. A preliminar de nulidade, por ausência de intimação, não tem pertinência. Ocorreu a intimação, a tempo e modo. 2. A arrematação de bem por valor correspondente a, ao menos, metade da avaliação, é regular. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A avaliação de imóvel é de responsabilidade do Oficial de Justiça (artigos 154 e 870, do Código de Processo Civil, 7º e 13, da Lei Federal nº. 6.830/80). O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a nomeação de avaliador “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar”. 4. No caso concreto, a impugnação ao valor da avaliação apenas foi deduzida por terceiros, após a arrematação do bem e desacompanhada de certidão local que pudesse provar a divergência no valor venal. O processamento é regular. 5. Por ocasião da adesão ao parcelamento, a arrematação era perfeita. A suspensão do andamento da execução fiscal não modifica a conclusão. 6. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013097-93.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 17/02/2020) “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PARCELAMENTO POSTERIOR - COMUNICAÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - LEVANTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do débito fiscal, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional. 2. A adesão ao benefício fiscal não afeta eventual penhora efetuada em execução fiscal. 3. A arrematação, anterior à comunicação do parcelamento ao Juízo de 1º grau de jurisdição, é regular. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002652-21.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 29/05/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2017) Desse modo, indefiro o pedido do executado e mantenho a arrematação dos veículos constantes do lote 199. Após regular intimação das partes, prossiga-se, com o integral cumprimento do despacho ID n° 57848781. Intimem-se e cumpra-se.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Valor da causa: R$ $2,427,293.53 Endereço da Diligência: Nome: Samuel Carvalho Mazer Endereço: Av. Luiz Eduardo Toledo Prado, 847, Apto. 204, Torre 02, em Ribeirão Preto/SP Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P536EB90C8 DESPACHO/MANDADO Sem prejuízo do constante no ID nº 51937791, e, tendo em vista não haver nos autos informações acerca da intimação do depositário dos bens a serem leiloados nos presentes autos, cujos leilões já se encontram designados, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em regime de plantão (Artigo 364, III - Provimento Nº 01/2020 - CORE), em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local a fim de dar cumprimento a presente: a) INTIME a pessoa de Samuel Carvalho Mazer, acerca dos leilões dos bens penhorados nos autos (veículos placas EDN9605 - FIAT/STRADA TREK CE FLEX e DKH1339 - FIAT/STRADA HD WK CE E) designados nos seguintes termos: Primeira Hasta: 245ª Dia 14.06.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 21.06.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 249ª Dia 16.08.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 23.08.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. b) CIENTIFIQUE o(a) mesmo(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, sem atendimento presencial ao público em razão da pandemia do COVID-19, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAV - FUNDICAO AGUA VERMELHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13045-A / NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB SP128341-A Valor da causa: R$2.427.293,53 DESPACHO 1. Considerando que o valor bloqueado, conforme documento ID nº 17667795, não foi transformado em pagamento a favor da exequente, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo, se o caso, apresentar os parâmetros necessários, inclusive número de DECAB e valor atualizado para posterior transformação. 2. Sem prejuízo, considerando a penhora formalizada nos autos (ID nº 38908407) sobre os veículos placas EDN9605 (FIAT/STRADA TREK CE FLEX) e DKH1339 (FIAT/STRADA HD WK CE E), bem como o decurso de prazo para Embargos à Execução, passo à análise do pedido ID nº 45227528. 3. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005303-82.2018.4.03.6102 Cuida-se, portanto, de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 38908407 - Pág. 11), consistente no(s) seguinte(s) veículo(s): a) veículo marca Fiat, modelo Strada Trek, placa EDN9605, modelo 2009, aparentemente em regular estado de funcionamento, avaliado em R$20.000,00 em 10/09/2020, conforme auto de penhora e avaliação ID nº 38908407 - Pág. 11; b) veículo marca Fiat, modelo Strada Working, placa DKH1339, modelo 2020, aparentemente em regular estado de funcionamento, avaliado em R$52.000,00 em 10/09/2020, conforme auto de penhora e avaliação ID nº 38908407 - Pág. 11. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 245ª Dia 14.06.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 21.06.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 249ª Dia 16.08.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 23.08.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), fica a executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos devidamente intimada do inteiro teor do presente despacho. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

04/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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