Execução Fiscal 0305436-40.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0305436-40.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2024, 16:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE, DURVAL MAGNANI, PLINIO DOS SANTOS LEGNARI Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0305436-40.1998.4.03.6102

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:38

Execução frustrada

05/02/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE, DURVAL MAGNANI, PLINIO DOS SANTOS LEGNARI Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 307087685: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0305436-40.1998.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto – autos nº 0035583-37.2010.8.26.0506, para reserva de numerário em razão do leilão lá designado, considerando a penhora anteriormente efetuada no presente feito. Considerando que a providência requerida pode ser alcançada pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o pedido formulado. 2. Tendo em vista que os leilões realizados nos autos nº 00048013020014036102 restaram negativos, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 15:54

Mero expediente

04/12/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO LUIS RODOLFO CAJUELLA - SP203143 EXECUTADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE, DURVAL MAGNANI, PLINIO DOS SANTOS LEGNARI Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826 D E S P A C H O ID nº 304886251: Ciência as partes. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, tornem os autos ao arquivo. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305436-40.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:47

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO LUIS RODOLFO CAJUELLA - SP203143 EXECUTADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE, DURVAL MAGNANI, PLINIO DOS SANTOS LEGNARI Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826, FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999 Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826, FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999 Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP21826, FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999 D E S P A C H O ID nº 44576609: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0305436-40.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar impugnação ao valor da avaliação de imóvel penhorado nos autos. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão lavrada pelo sr. oficial de justiça avaliador dessa Subseção Judiciária, o imóvel aqui penhorado foi avaliado em R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais) – ID nº 39130110. A executada, por sua vez, junta carta de avaliação elaborada por imobiliária local que avalia o bem em R$ 18.662.225,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), pugnando pela realização de perícia. É o relato do necessário. Decido. O caso é de indeferimento do pedido formulado nos autos. Com efeito, os Oficiais de Justiça da Justiça Federal detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, gozando, inclusive, de fé pública. Neste contexto, para que suas avaliações sejam arrostadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do(a) executado(a). É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do Servidor encarregado da avaliação. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 154, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução fiscal, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou profissional do ramo imobiliário. 2. Nos termos do art. 154, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. 3. Em que pese tratar-se de avaliação de imóvel rural, não restou suficientemente demonstrado que a perícia de avaliação, in casu, requeira conhecimento técnico específico e especializado em engenharia ou mesmo no ramo de corretagem de imóveis. 4. Frise-se, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, que a parte executada já poderia ter apresentado laudo avaliação contrariando o valor indicado pelo Oficial Avaliador, tanto em avaliação anterior como na de fls. 577, porém restringiu-se a apresentar inúmeros recursos a fim de frustrar a venda do bem, todos infrutíferos. Ademais, a alegada subestimação do valor do imóvel não veio acompanhada dos indicativos financeiros que a comprovem e de informativos que demonstrem o preço médio das propriedades nas imediações do imóvel penhorado. Assim, não resta abalada a presunção iuris tantum de veracidade do laudo realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, dotado de fé pública. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135126920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) Neste contexto, forçoso reconhecer que meras alegações de não observância às normas técnicas para elaboração da avaliação não tem o condão de invalidar a avaliação feita pelo Juízo, pelo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia formulado pelo(a) executado(a). Prossiga-se com os leilões designados nos autos, ficando deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se e intime-se.

08/02/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(232)