Execução Fiscal 5000077-91.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5000077-91.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600 DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA - OFÍCIO Link para acesso aos autos (validade de 180 dias):https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M46F8171D4 Código QR - ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 34.657 - - RUA JOÃO TEODORO, 307, CENTRO - CEP: 13.800-120 - MOGI MIRIM/SP IDs nºs 560623590 e 419145317: Ciência à exequente sobre informação de eventual dissolução irregular da empresa executada, conforme aduzido pelo sócio codevedor PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO. No ponto, afasto de plano a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, tendo em vista a penhora realizada no rosto dos autos dos processos nºs 0027912-79.2018.8.26.0506 e 0007210-78.2019.8.26.0506, (ID nº 64890237 - em 22/07/2021), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, com efetiva transferência de valores a esses autos (ID nº 371714050 e 371715604), bem como a constrição de valores por meio do SISBAJUD, em nome da empresa executada (ID nº 243944252), com transformação em pagamento em data recente (ID nº 319806854 - em 26/03/2024), e ainda a penhora de dois imóveis pertencentes ao codevedor PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (ID nº 285904248), em fase de constatação, avaliação e intimações dos codevedores. Diante da concordância de exequente com relação ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 32.771 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, dou por LEVANTADA A PENHORA com relação ao referido bem. Dispensadas diligência suplementares para cumprimento da ordem, tendo em vista que até a presente data não foi averbada a penhora com relação ao imóvel em questão junto ao CRI competente. Considerando que até a presente data não foi averbada a penhora com relação aos imóveis de matrículas nºs 3540 e 34.657 do CRI de Mogi Mirim (ID nº 285904248), promova a serventia a sua averbação, por meio de determinação a ser cumprida pelo sistema ONR, observadas as frações ideais informadas no termo de penhora respectivo. 3.1. Verifico que os imóveis penhorados, de matrículas nºs 3540 e 34.657 do CRI de Mogi Mirim (ID nº 285904248), têm por proprietários, as seguintes pessoas, conforme R.08/3540 e R06/34.657: 50% em nome de Gilda Gomes Faria Monteiro (CPF: 335.651.188-22); 12,5% em nome de Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites (CPF: 077.907.038-03) e seu cônjuge Eliseu César Dacorso Brites (CPF: 002.819.348-27); 12,5% em nome de André Luiz de Faria Monteiro (CPF: 061.952.908-31) e cônjuge Marilene Hort Monteiro (CPF: 556.045.959-34), 12,5% em nome de Ana Cláudia de Faria Monteiro (CPF: 083.852.368-48); e 12,5% em nome do executado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO. Fora expedida carta precatória para avaliação de ambos os imóveis e intimação dos executados (CP nº1004942-26.2023.8.26.0363). Todavia, a carta precatória restou parcialmente cumprida, com com avaliação somente do imóvel de matrícula 3540, no valor global de R$500.000,00 e a intimação das penhoras somente com relação à coproprietária GILDA, que se recusou a assinar o mandado, embora identificada na diligência (ID nº 323998294). 3.2. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 Diante do exposto, determino a expedição de CARTAS DE INTIMAÇÃO aos demais coproprietários, cientificando-os da penhora dos imóveis de matrículas nºs 3540 e 34.657 do CRI de Mogi Mirim (ID nº 285904248), bem como da avaliação do imóvel nº 3540, no valor de R$500.000,00, observados os endereços abaixo colacionados: a) Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites (CPF: 077.907.038-03) e seu cônjuge Eliseu César Dacorso Brites (CPF: 002.819.348-27) - R. SERVIDAO DAS PALMEIRAS NATIVAS, 503, LAGOA DA CONCEICAO, CEP 88062010, FLORIANOPOLIS-SC. b) André Luiz de Faria Monteiro (CPF: 061.952.908-31) e cônjuge Marilene Hort Monteiro (CPF: 556.045.959-34) - R. FERNANDO FERREIRA DE MELLO, 172, AP 503, BOM ABRIGO, CEP 88085260, FLORIANOPOLIS-SC. c) Ana Cláudia de Faria Monteiro (CPF: 083.852.368-48) - R. DOM BOSCO, VILA MELO, 168, CEP 13800-381 - MOGI MIRIM/SP. CARTA PRECATÓRIA Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória, para a comarca de MOGI MIRIM/SP solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO do imóvel objeto da matrícula nº 34.657 do CRI DE MOGI MIRIM/SP, penhorado nos presentes autos; b) CIENTIFICAÇÃO ao(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: Esclareço que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. Decorridos noventa dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação dela no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. OFÍCIO Diante da informação de determinação de transferência de valores oriundos dos processos nºs 0027912-79.2018.8.26.0506 e 0007210-78.2019.8.26.0506, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, para os presentes autos, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, à agência 2014 da CEF, para que informe todas as contas vinculadas aos presentes autos, bem como seu(s) saldo(s) atualizados, para verificação do efetivo depósito de valores pelo BANCO DO BRASIL. Prazo: 05 (cinco) dias. Saliento, por fim, que os valores penhorados ou depositados, bem como os imóveis constritos, permanecerão vinculados aos presentes autos, sem atos de alienação ou conversão em renda, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo dos embargos à execução nº 5006896-44.2021.4.03.6102, em que se discute a responsabilidade tributária do sócio PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, conforme determinado pelo E. TRF da 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 5011256-24.2023.4.03.0000 (ID nº 291712088). Cumpra-se e intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:42

Mero expediente

15/04/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:00

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600 DECISÃO 1. ID nº 360054387 e nº 371714038: Ciência às partes. 2. ID nº 356228859: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados MONTEIRO & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 12.222.702 (CNPJ Raiz), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 155.769.358-70 e CARLA RAFAELA SANGA - CPF: 339.645.928-89, já citados nos autos (ID nº 55427770, 56486434 e 55433211), até o limite de R$12.012.519,71 (ID nº 356228864), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos (inferior a 02 (dois) salários mínimos), promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE - 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetivada consignando-se que, em se tratando de reforço de penhora, não será reaberto prazo para oposição de embargos. Caso não seja possível a intimação pelo domicílio eletrônico ou pelo diário eletrônico, expeça-se o necessário. 3. Petição ID nº 366863057: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS para levantamento dos valores transferidos para estes autos oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP. O pedido é formulado com base na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5007561-60.2021.4.03.6102 que garantiu "a meação do embargante na penhora formalizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0027912-79.2018.8.26.0506 e nº 0007210-78.2019.8.26.0506". Ocorre que, nos termos do despacho ID nº 240999290, foi determinado o encaminhamento de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP para redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes à penhora anteriormente realizada. A ordem foi devidamente cumprida conforme certidão ID nº 243943927. Assim, considerando que os documentos juntados aos autos não permitem concluir se o valor transferido para estes autos corresponde ao total pago nos autos em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP ou apenas a 50% (cinquenta por cento) conforme decisão acima mencionada, faculto ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos dos documentos comprovando o valor requisitado e o efetivamente pago nos autos nº 0027912-79.2018.8.26.0506 e nº 0007210-78.2019.8.26.0506. Após tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 18:31

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/09/2024, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 13:54

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 Advogado do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 D E S P A C H O A exequente pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos à execução opostos pela parte executada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO o pedido formulado, sendo necessária a adoção de providências nesta feito visando o saneamento do mesmo. 1) Por decisão ID nº 56684905, foi determinado a penhora no rosto dos autos dos processos 0027912-79.2018.8.26.0506 e 0007210-78.2019.8.26.0506, ambos em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, para constrição de valores eventualmente disponíveis ao co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro (ID nº 64890237). Assim, deverá a exequente diligenciar naquele Juízo a existência de valores disponíveis naqueles autos. Cabe assinalar, quanto ao ponto, que foi prolatada sentença nos Embargos de Terceiro nº 5007561-60.2021.4.03.6102, para o fim de garantir a meação do terceiro na penhora formalizada nos autos dos processos acima referidos (ID nº 240999290 - item1 e 243943932). Referidos embargos encontram-se arquivados na situação baixa-findo. 2. No ID nº 149867028, juntou-se cópia da decisão recebendo os Embargos a Execução nº 5006896-44.2021.4.03.6102, sem suspensão do presente feito, opostos pelo co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro. Referido feito foi devidamente sentenciado (ID nº 242359843), sendo certo que, posteriormente o E. Tribunal Regional Federal anulou a sentença referida e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento ( ID nº 303235933), estando os autos conclusos para sentença. 3. De outra banda, por força da decisão ID nº 240999290, foram penhorados os valores de R$ 130.318,64 pertencentes ao co-executado Garcia & Oliveira Cosméticos Ltda - CNPJ: 12.222.702/0001-07 e R$ 58.430,46, pertencente ao co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro - CPF: 155.769.358-70 (ID nº 250139547), os quais foram transformado em pagamento definitivo. Em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011256-24.2023.4.03.0000, o E. TRF da 3ª Região determinou que os valores relativos ao co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro, só poderiam ser transferidos à exequente após o trânsito em julgado dos Embargos a Execução nº 5006896-44.2021.4.03.6102 (ID nº 291712088), acima referidos, pelo que se determinou o estorno dos valores transformados em pagamento definitivo (IDs nº 282333337, 293632783 e 293728518), devidamente cumprido pela CEF. Posteriormente, no ID nº 250537481, em razão do parcelamento noticiado, determinou-se a liberação de 50% do valor bloqueado em nome do co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro. Sobreveio decisão no Agravo de Instrumento nº 5017379-72.2022.4.03.0000, determinando o levantamento de valores até o montante de 40 salários-mínimos (ID nº 258722491 e 255881344), tudo devidamente cumprido (IDs nºs 256321404 e 258322188), sendo certo que o saldo dos valores penhorados está depositado na conta nº 2014.635.00004903-7 (IDs nºs 266490483 e 312329352). Com relação aos valores penhorados em nome do co-executado Garcia & Oliveira Cosméticos Ltda, determinou-se a transformação em pagamento definitivo o que foi devidamente cumprido (ID nº 319806853 e 319806854) sendo que no ID nº 319806859, consta o saldo residual dos valores depositados. Assim, encaminhe-se cópia do presente despacho, que servirá de ofício, para a Caixa Econômica Federal, determinando seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre as contas vinculadas ao presente feito, bem como os saldos atualizado das mesmas. 4. Também foram penhoradas as partes ideais dos imóveis objetos das matrículas nº 3.540 e 34.657, ambas do CRI de Mogi Mirim/SP; e 32.771 e 55.577, ambas do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP - todos de propriedade do co-executado Paulo Renato de Faria Monteiro (ID nº 285904248), sendo certo que no ID nº 313976647 juntou-se cópia da sentença homologatória de reconhecimento do pedido proferida nos Embargos de Terceiro nº 5006929-63.2023.403.6102, para o fim de desconstituir a penhora do imóvel nº 55.557, registrado junto ao 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Referidos embargos encontram-se arquivados na situação baixa-findo. No entanto, não constam dos autos informações sobre o cumprimento de referida sentença, de maneira que se faz necessário o traslado para estes autos a certidão de cumprimento lavrada nos autos dos embargos de terceiro nº 50069296320234036102 (ID nº 313977359 e anexo, bem como ID nº 314969537 e anexo). Providencie a serventia a juntada de referidos documentos nestes autos. De outra banda, com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 32.771, do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, consta pedido formulado pelo executado Paulo Renato de Faria Monteiro (ID nº 298847341) - ainda não apreciado pelo Juízo - de que o mesmo seja reconhecido como bem de família. Em razão de tal pedido, determinou-se a constatação do mesmo, tendo o oficial de justiça encarregado da diligência certificado que: "Certifico que, na forma determinada, no dia 10/10, às 11h, estive na Rua Pedro Barbieri, nº 9003 (condomínio residencial "Chácara Hípica"). Na portaria, perguntei se PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO residiria ali, tendo o porteiro respondido afirmativamente. Assim, dirigi-me até a chácara nº 174, onde fui atendido pessoalmente pelo coexecutado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO. Observei que o local trata-se de um imóvel residencial, tendo o próprio executado me atendido (em trajes de descanso - bermuda, camiseta e chinelo), sendo que a diligência foi realizada sem qualquer tipo de comunicação prévia às partes. Assim, CONSTATEI que PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO atualmente reside no local indicado no mandado." Em razão do acima exposto, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Ademais, e tendo em vista a informação encaminhada pelo Cartório de Registro de Imóveis nos autos dos embargos 5006929-63.2023.403.6102 - de que não havia penhora registrada - na mesma oportunidade deverá apresentar cópia atualizada das matrículas dos imóveis penhorados nos autos (matrículas nº 3.540 e 34.657, ambas do CRI de Mogi Mirim/SP e 32.771 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP). Sem prejuízo, e tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa da carta precatória para a comarca de Mogi Mirim/SP (ID nº 305613747 e 307205292), visando a constatação e avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nº 3.540 e 34.657) bem como a intimação dos coproprietários lá residentes, cobre-se informações sobre o cumprimento da mesma. 5. Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno negativo dos avisos de recebimento das cartas de intimação dos coproprietários Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites (IDs nºs 306546683 e 308639392), Eliseu César Dacorso Brites (IDs nºs 306546684 e 308639391), André Luiz de Faria Monteiro (ID nº 308266118), e, Marilene Hort Monteiro (ID nº 308266124). Intime-se e cumpra-se.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 Advogado do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$130.318,64 (cento e trinta mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor parcial depositado, bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220001229781 e convertida em depósito judicial na data de 03 de maio de 2022 por meio dos ID nºs 072022000008397382, 072022000008397390, 072022000008397404, 072022000008397412 e 072022000008397420, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000077-91.2021.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADOS: GARCIA & OLIVEIRA COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 12.222.702/0001-07, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 155.769.358-70, CARLA RAFAELA SANGA - CPF: 339.645.928-89, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “código da operação: 635 / código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); / número de referência: o número da CDA indicada na petição inicial - 80220111618-62.” Após o ato deverá a agência depositária informar o valor remanescente da conta. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000077-91.2021.4.03.6102

20/03/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 Advogado do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em Inspeção Trata-se de exceção de pré-executividade acostada no ID n° 286268342 e documentos IDs números 286269102 a 286269107 em que o executado Paulo Renato de Faria Monteiro alega a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a empresa executada era dirigida por terceiro, Rodrigo Mansur, e que a Receita Federal do Brasil reconheceu que o executado “jamais se ativou na condição de administrador da empresa devedora, não tendo realizado qualquer conduta contraria a lei”. Argumenta, também, que no Inquérito Policial instaurado para apuração de sonegação fiscal e falsidade ideológica ficou comprovado que o executado nunca participou, de fato, da administração da empresa. Pretende, assim, a sua exclusão do polo passivo do feito executivo. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação alegando que os argumentos lançados já foram decididos na exceção de pré-executividade acostada no ID n° 53406866, já transitada em julgado. Argumentou a legitimidade do executado, aduzindo que a questão foi analisada na esfera administrativa, sendo que o executado “se apresenta como representante da empresa e sócio proprietário, em 08.03.2017”. (ID n° 287855702 e documentos IDs números 287855728 a 287855731. É o relatório. Decido. No caso dos autos, observo que a ilegitimidade passiva do executado Paulo Renato de Faria Monteiro já foi apreciada pelo Juízo, na decisão da exceção de pré-executividade acostada no ID n° 53406866. Referida decisão rejeitou o pedido do executado Paulo Renato, mas afastou a “multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicando-se a multa no patamar de 100% (cem por cento). Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do CPC, em favor de cada excipiente.” No ponto, anoto que o executado interpôs o Agravo de Instrumento n° 5012671-13.2021.4.03.0000 contra a decisão proferida na exceção de pré-executividade neste feito, unicamente contra o arbitramento dos honorários estipulado na decisão da exceção, que foram fixados por equidade. Foi negado provimento ao agravo interno, sendo que os embargos de declaração do agravante foram conhecidos, mas rejeitados. Referido agravo transitou em julgado, de modo que a questão da legitimidade do sócio já está definitivamente decidida, estando preclusa a matéria, posto que transitada em julgado a decisão da exceção de pré-executividade. Assim, a questão relativa à ilegitimidade do sócio Paulo Renato já transitou em julgado, sendo que o executado pretende rediscutir a mesma matéria apresentada, que já foi objeto de análise por este Juízo, sendo inviável tal procedimento. Com efeito, a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito se pacificou no sentido de que o instituto da coisa julgada incide sobre decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade, como demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Determinadas matérias de defesa do executado podem ser aduzidas nos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade, o que não quer dizer que não se está utilizando da mesma defesa processual preconizada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 795.764/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 248)” O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também caminha no mesmo sentido. Confira-se o recente julgado, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão discutida nos presentes embargos já foi objeto de apreciação por esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015533-52.2015.4.03.0000/SP interposto pela parte autora em face de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Por ocasião do julgamento do recurso, restou decidido que não houve irregularidade na inclusão da parte autora no polo passivo da execução. III. Portanto, resolvida a questão pertinente à legitimidade da autora, invocada em exceção de pré-executividade, com agravo de instrumento correspondente desprovido em segundo grau de jurisdição, opera-se a preclusão consumativa da matéria, que não comporta mais rediscussão em sede de embargos à execução. IV. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002455-07.2018.4.03.6108, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020) Desse modo, tendo em vista que as questões levantadas na presente exceção já foram decididas anteriormente, descabida a rediscussão da matéria, posto que a mesma se encontra sob o pálio da coisa julgada. Por fim, saliento que a petição trazida neste feito já foi acostada aos autos dos embargos à execução n° 5006896-44.2021.403.6102, associados a esta execução fiscal, no qual o executado apresentou as mesmas alegações, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, consoante IDs números 286271977 a 286271985 do referido feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 Advogado do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 Valor da causa: R$ 12.456.072,86 ENDEREÇOS PARA DILIGÊNCIA: Nome: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA Endereço: Candido Pereira Lima, 302, Distrito Industrial, Jardinópolis - SP - CEP: 14680-000 Nome: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO Endereço: Rua Pedro Barbieri, 1760, Parque São Sebastião, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14093-210 Nome: CARLA RAFAELA SANGA Endereço: Rua Cel. José Teodoro, 1092, Centro, Jardinópolis - SP - CEP: 14680-000. Link para visualização dos documentos do processo (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q5809E02C DESPACHO/TERMO DE REFORÇO DA PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 282367298: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE REFORÇO DA PENHORA, ficam penhorados os bens abaixo descritos de propriedade de PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CPF nº 155.769.358-70, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 12.456.072,86 (ID nº 282367298) atualizado para 14/04/23: a) 12,5% (doze e meio por cento) do lote de terreno nº 55, da Quadra H, com área de 320,00 m², do loteamento denominado "Chácara Irmão Melo do Prado", em Mogi Mirim, com seus limites e confrontações descritos na matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim-SP; b) 12,5% (doze e meio por cento) do prédio residencial, localizado na Rua João Teodoro, nº 307, em Mogi Mirim, com seus limites e confrontações descritos na matrícula nº 34.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim-SP; c) integralidade do imóvel residencial, destinado a sítio de recreio, com edificação medindo área total de 239,40 m², localizado na Rua Sem Denominação, nº 120, do Condomínio Chácara Hípica, em Ribeirão Preto, com seus limites e confrontações descritos na matrícula nº 32.771 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; d) 50% (cinquenta por cento) do apartamento nº 33, do 3º andar, no 4º pavimento, do bloco E, com 139,75 m² de área total, no Residencial Chácara Flora, situado na Rua Niterói, nº 135, em Ribeirão Preto, objeto da matrícula nº 55.577 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. 2. Registre-se a penhora no sistema ONR. 3. Nomeio fiel depositário dos referidos bens o executado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CPF nº 155.769.358-70, com endereço na Rua Pedro Barbieri, nº 1760, Chácara nº 174, Condomínio Hípica, em Ribeirão Preto, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. 3.1 Ficam intimados os executados, através de publicação em nome dos advogados constituídos nos autos, da presente penhora e de que não será reaberto o prazo para oposição de embargos à execução por tratar-se de reforço de penhora. 4. Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este deste que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE e AVALIE os bens imóveis objetos das matrículas nº 32.771 e 55.577 ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, descritos e penhorados no item 1, "c" e "d"; b) INTIME o(s) executado(s) (ou seu representante legal), nos endereços acima indicados, do valor da avaliação dos bens penhorados; c) INTIME o cônjuge Roberta Araújo Medeiros Monteiro, CPF nº 148.337.718-02, com endereço na rua Pedro Barbieri, nº 1760, Chácara nº 174, Condomínio Hípica, em Ribeirão Preto, da presente penhora e da avaliação dos bens. d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 4.2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados, determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de MOGI MIRIM-SP, visando a: 5.1 CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens imóveis objetos das matrículas nº 3.540 e 34.657 ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, descritos e penhorados no item 1, "a" e "b"; 5.2 INTIMAÇÃO da coproprietária, no endereço abaixo indicado ou em outro lugar onde forem localizados, cônjuge, se houver da presente penhora e do valor da avaliação; a) Gilda Gomes de Faria Monteiro, CPF nº 335.651.188-22, com endereço na Rua Dom Bosco, nº 168, em Mogi Mirim-SP; b) Ana Claudia de Faria Monteiro, CPF nº 083.852.368-48, com endereço na Rua Dr João Teodoro, nº 307, em Mogi Mirim-SP; 6. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados através do link acima indicado. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 8. Expeçam-se cartas com aviso de recebimento, via correio, visando a intimação dos coproprietários, abaixo descritos: a) Luiza Cristina de Faria Monteiro Brites, CPF 077.907.038-03 e seu cônjuge Eliseu césar Dacorso Brites, CPF 002.819.348-21, com endereço na Rua Remo Tagliassachi, 117, em São Roque-SP; b) André Luiz de Faria Monteiro, CPF nº 061.952.908-31, e seu cônjuge Marilene Hort Monteiro, CPF nº 556.045.959-34, com endereço na Rua Médico Miguel Salles Cavalcanti, nº 70, apto 307, em Florianópolis-SC; Cumpra-se e intime-se.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 Advogado do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$148.530,28 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor total remanescente depositado na conta nº 2014.635.00004903-7, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000077-91.2021.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: GARCIA & OLIVEIRA COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 12.222.702/0001-07, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 155.769.358-70 e CARLA RAFAELA SANGA - CPF: 339.645.928-89 nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo – contribuinte CNPJ: 12.222.702/0001-07, Número de referência: 80 2 20 111618-62, Natureza do crédito: tributário, Código de operação bancária: 635, Código de receita: 7525. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000077-91.2021.4.03.6102

05/04/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTEIRO & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogados do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088, FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 DESPACHO Conforme decisão ID nº 248488070, foi indeferido o pedido de levantamento de valores bloqueados pelo SISBAJUD (R$ 58.430,46), deduzido pela parte executada, em virtude de ter excedido o teto previsto no art. 833, X, do CPC, referente a valores depositados em poupança. Referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5017379-72.2022.4.03.0000. Posteriormente – enquanto ainda pendente o julgamento do agravo de instrumento mencionado – a executada informou a celebração de parcelamento dos créditos executados. Requereu, por esse fundamento o levantamento de valores constritos. Em decorrência, este Juízo determinou o levantamento de 50% dos valores penhorados, por meio do despacho ID nº 250537481. O ato foi cumprido em 13/06/2022, com a expedição de ofício de transferência eletrônica, determinando a devolução R$ 29.215,23 à executada. Referido ofício se encontra pendente de cumprimento por parte da Caixa Econômica Federal, pelo que determino sejam cobradas informações sobre o cumprimento. Por meio da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017379-72.2022.4.03.0000 (ID nº 255672655), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento sobredito e determinou a devolução de 40 salários mínimos em benefício da parte executada. Diante da novel decisão, é necessário complementar os valores já devolvidos à parte executada, até o referido limite de 40 salários – atualmente, no valor de R$ 48.480,00. Assim, resta um saldo a ser devolvido à executada, no valor de R$ 19.264,77. Saliento que o restante permanecerá em conta judicial vinculada aos autos, enquanto perdurar o parcelamento. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000077-91.2021.4.03.6102 Diante do exposto, determino que se expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias proceda à transferência da importância de R$ 19.264,77 (dezenove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a valor parcial do quanto bloqueado por meio do Sisbajud protocolo nº 20220001229781 e transferido para conta vinculada ao presente feito em 03.05.2022 (ID nº 072022000008397439) em favor do executado Paulo Renato de Faria Monteiro, CPF 155769358-70, para conta por ele indicada, a saber: Banco Itau, agência 3815, conta corrente 01099-0, de titularidade do executado. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, junte-se cópia da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 5017379-72.2022.4.03.0000. Intime-se cumpra-se.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTEIRO & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogados do(a) EXECUTADO: JOFFRE PETEAN NETO - SP274088, FLAVIO GOMES BALLERINI - SP246008 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Os Embargos à Execução ID nº 249782667 deverão ser distribuídos por dependência ao presente feito. Sendo assim, fica a empresa executada intimada para que providencie a devida regularização, procedendo-se a distribuição dos referidos Embargos para regular processamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, proceda a serventia o desentranhamento de referida petição. 2. ID nº 249269023: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela coexecutado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO em face do despacho ID nº 248488070, lavrado nos seguintes termos: “Petição ID nº 244487302: Indefiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados no SISBAJUD, considerando que não há causa para suspensão da exigibilidade do crédito em cobro, nos termos da manifestação da exequente ID nº 245547868, bem como tratar-se de quantia que ultrapassa 40 salários mínimos. Assim, promova a secretaria a transferência dos referidos valores para conta à ordem deste Juízo. ID nº 243944252: Ficam os executados intimados, por publicação na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, da penhora efetuada através do bloqueio de valores financeiros no sistema SISBAJUD no valor de R$ 130.318,64 (cento e trinta mil, trezentos e dezoito reais, sessenta e quatro centavos), para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, ficam cientes os executados de que deverão complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos não serem recebidos no efeito suspensivo. Intime-se.” Sustenta o embargante a ocorrência de erro material, uma vez que “não há observância do parcelamento celebrado pela empresa Executada, o qual fora devidamente informado nos autos” É o relatório. Decido. Em que pese a alegação do executado, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, o indeferimento do pedido deu-se em decorrência da ausência de causa para suspensão da exigibilidade do crédito em cobro, nos termos da manifestação da exequente ID nº 245547868, além do fato de a quantia bloqueada ultrapassar 40 salários mínimos. Relevante assinalar que, ao tempo da efetiva constrição (bloqueio de ativos financeiros), ocorrida em 15 de fevereiro de 2022 (ID nº 243944252), não havia causa para suspensão da exigibilidade do crédito, eis que, conforme esclarecido pela exequente, o parcelamento ocorreu após a referida data – em 16 de fevereiro de 2022 (ID nº 250615015). Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. De outra banda, e considerando a informação de parcelamento do crédito cobrado nos autos e para que o executado não se prive de valores que podem ajudar, inclusive, a continuar honrado o acordo em pauta, DEFIRO parcialmente o pedido formulado nos autos para determinar a liberação de 50% dos ativos financeiros bloqueados em seu nome. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica determinando ao senhor gerente da agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias proceda à transferência da importância de R$ 29.215,23 (vinte e nove mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos), correspondente a 50% do valor bloqueado por meio do sisbajud protocolo nº 20220001229781 e transferido para conta vinculada ao presente feito em 03.05.2022 (ID nº 072022000008397439) em favor do executado Paulo Renato de Faria Monteiro, CPF 155769358-70 para conta por ele indicada, a saber: Banco Itau, agência 3815, conta corrente 01099-0, de titularidade do executado. Após, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Int.-se.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: MONTEIRO & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA Endereço: CANDIDO PEREIRA LIMA, 302, DISTRITO INDUSTRIAL, JARDINóPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Nome: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO Endereço: Rua Pedro Barbieri, 1760, Parque São Sebastião, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14093-210 Nome: CARLA RAFAELA SANGA Endereço: RUA CEL JOSE TEODORO, 1092, CENTRO, JARDINóPOLIS - SP - CEP: 14680-000 Valor da causa: R$ $11,468,688.90 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A04AFDBA85 DESPACHO/MANDADO 1. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1010, do CPC, interposta apelação, após as formalidades legais, o processo deve ser encaminhado ao Tribunal, não cabendo ao Juízo de Primeiro Grau tecer consideração acerca do juízo de admissibilidade. No entanto, em situações em que o recurso interposto é claramente inadmissível, o encaminhamento dos autos à Instância Superior se mostra desnecessário, cabendo ao Juízo que processa o feito, em respeito aos princípios da eficiência e celeridade processual que deve nortear o espírito do Julgador, deliberar, de pronto, acerca da subida dos autos à Corte Superior. No caso sob nossos cuidados, a decisão proferida nos autos acolheu, em parte, os pedidos deduzidos pela executada em exceção de pré-executividade, com redução do patamar da multa imposta, e determinou o prosseguimento da execução fiscal, de maneira que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento e não Apelação. Neste contexto, tratando-se de execução fiscal, a remessa dos autos para apreciação do Juízo de Admissibilidade por parte do Tribunal beneficiaria o devedor, em prejuízo da exequente, com o que não pode concordar o Juízo, sob pena de violação àqueles princípios acima referidos. Assim, diante do equívoco da parte na apresentação do recurso, reconsidero o despacho proferido no ID 55139738 e deixo de processá-lo. 2. Petição ID 56323339: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 1.018, §1º do CPC. 3. Manifestação ID nº 55269173: Considerando que a decisão ID 53406866 determinou apenas a diminuição do valor da multa executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija à 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, e, sendo aí: a) PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos processos 0027912-79.2018.8.26.0506 e 0007210-78.2019.8.26.0506, ambos em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, para constrição de valores eventualmente disponíveis ao executado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CPF: 155.769.358-70, para a satisfação da dívida no valor de R$ 11.556.387,12 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), atualizado em 10/06/2021; b) INTIME o executado PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO da penhora, no endereço Rua Pedro Barbieri, 1760, Chácara174, Hípica, Ribeirão Preto/SP; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 4. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações acima indicadas, tornem-se os autos conclusos para apreciação acerca do pedido de penhora dos imóveis indicados na manifestação ID 55505384. Int.-se.

09/07/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTEIRO & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO, CARLA RAFAELA SANGA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600, MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000077-91.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos executados Carla Rafaela Sanga e Paulo Renato de Faria Monteiro, nos IDs números 47473052 e 46445454, respectivamente. A excipiente Carla aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois se retirou da empresa no ano de 2014, bem ainda que a execução fiscal é nula, pois não foi oportunizada defesa no processo administrativo. O excipiente Paulo alega que a execução fiscal foi ajuizada em 08 de janeiro de 2021 e somente em 08 de fevereiro de 2021 foi notificado acerca da inscrição dos débitos em dívida ativa, tendo as “notificações em comento sido confeccionadas em 18 de janeiro de 2021, ou seja, após o próprio ajuizamento da ação.” Aduz, também, a sua ilegitimidade passiva, pois não restou demonstrado o dolo do executado, não tendo havido dissolução irregular da empresa. Argumenta que não mais integra o quadro societário da empresa desde o ano de 2018. Ambos os excipientes aduzem o caráter confiscatório da multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Requerem o acolhimento das exceções, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pelos excipientes, aduzindo que os mesmos foram incluídos nas CDAs na esfera administrativa, não sendo cabível a alegada ilegitimidade através de exceção de pré-executividade. Alegou a regularidade de intimação dos executados, bem ainda que a multa aplicada é legal, não havendo que se falar em confisco. Trouxe documentos para comprovar suas alegações (IDs números 52393798 e 52394378). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, aprecio a alegada ilegitimidade dos executados, que argumentam já ter deixado a empresa nos anos de 2014 e 2018, bem ainda que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 135, do CTN para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. No tocante à sujeição passiva dos excipientes, entendo que restou comprovado que os mesmos seriam sócios e responsáveis pela administração da sociedade, sendo que as pessoas físicas devem responder solidariamente pelos débitos em cobro no presente feito, por terem praticado atos com infração à lei, apurados nos Termo de Verificação Fiscal – ID n° 46445461 –, que descreveu claramente a conduta dos excipientes, ficando “evidenciado que, apesar de todos os alertas, o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento da totalidade dos tributos devidos, anos de 2013 a 2015, aqui examinados. 10.5. Além disso, identificamos também a OMISSÃO DE RECEITAS no valor total anual de R$ 15.525.464,57 (Quinze milhões quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), como já relatado. 10.6. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei os representantes de pessoas jurídicas de direito privado: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 10.6. Por força do texto legal, a responsabilidade do sócio - administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco. 10.7. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois o contribuinte foi notificado, conforme mensagem enviada via caixa postal em 23/04/2015, com primeira leitura em 28/04/2015, e, portanto, tinha pleno conhecimento de que a forma de contratação dos créditos junto à APPEX e a posterior utilização destes créditos sem qualquer certeza e liquidez em compensação de débitos tributários ou Contribuições Previdenciárias era irregular, tanto que sendo cientificados das irregularidades constatadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tomaram qualquer providência até antes do início desta ação fiscal. 10.8. Sendo assim, em razão do relatado anteriormente e do disposto no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional, consideramos Responsáveis Solidários pelo crédito tributário lançado nesta ação fiscal por meio deste Auto de Infração os sócios – administradores da empresa ora fiscalizada a seguir qualificados: - Sr. PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO – CPF 155.769.358-70 – SÓCIO ADMINISTRADOR DESDE 02/06/2014 – com endereço cadastral na Avenida Antônio Diederichsen No. 455 – Jardim América – Ribeirão Preto / SP – CEP 14.020 – 240; - Sra. CARLA RAFAELA SANGA – CPF 339.645.928-89 – SÓCIA ADMINISTRADORA – PERÍODO ATÉ 25/08/2014 – com endereço cadastral em Rua Coronel José Theodoro No. 1092 – Centro – Jardinópolis / SP – CEP 14.680-000. 10.9. Como responsáveis solidários pelo débito apurado por meio do Auto de Infração lavrado nessa ação fiscal, tais pessoas físicas respondem junto com a empresa pelos débitos apurados por meio do Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos, SEM BENEFÍCIO DE ORDEM.” Ademais, como os nomes dos sócios já constam das CDAs que aparelham a execução fiscal, caberia a eles demonstrar, de plano, a ausência de sua responsabilidade tributária, que não ocorreu no caso dos autos. É o que demonstram os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CABE AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.04.2009. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). 2. Registre-se que, ao concluir pela legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da execução, a Corte de origem afirmou, categoricamente, que o nome dos sócios consta na CDA, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 6.367/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO COM NOME INSCRITO EM CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente cujo nome conste da CDA, cumprindo a ele o ônus da prova para afastar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza o título executivo fazendário. Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1015907/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). Desse modo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos executados. No tocante à nulidade do procedimento administrativo em face de não ter sido oportunizada defesa naquela esfera, a documentação trazida pela Fazenda Nacional comprova que houve regular intimação das partes para apresentação de defesa. No ponto, a executada Carla foi intimada às fls. 24802, do procedimento administrativo, documento acostado no ID n° 52394378. O aviso de recebimento foi recebido no domicílio da executada, por Norberto Sanga. Em relação ao executado Paulo Renato, o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação que o executado havia se mudado do endereço constante do cadastro da Receita Federal (fls. 24795 do ID n° 52394378). Com efeito, o processo administrativo fiscal, tendente a apurar débito fiscal ou infrações administrativas, constitui-se em atividade da administração vinculada à lei, devendo se pautar pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve a parte interessada ser cientificada de todos os atos do procedimento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que, em seu artigo 23, trata das formas pelas quais se dará ciência aos litigantes dos atos praticados no processo. No caso dos autos, o excipiente foi cientificado dos atos do processo administrativo por meio edital, posto que não comunicou a alteração do seu endereço junto ao cadastro da Receita Federal, sendo que “era de sua exclusiva responsabilidade atualizar o Fisco acerca de eventual mudança de sua sede, devendo arcar com os prejuízos que sua omissão resultar...” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 002126492-2016.403.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3 de 04.04.2019). Ora, compete ao contribuinte manter o seu endereço atualizado junto ao Fisco, sem o que não há como a Receita Federal modificar/alterar o domicílio fiscal da parte, surgindo, daí, a necessidade de intimação do executado por edital, como ocorreu no caso dos autos (fls. 24797 do mesmo ID). Nesse sentido, temos inúmeros precedentes: TRF da 3ª Região, ApReeNec nº 0017712-60.2013.403.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, e-DJF3 de 15.06.2018; TRF da 1ª Região, Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 0018323-39.2014.401.3400, relator Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, e-DJF1 de 21.06.2012; TRF da 2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0514529-17.2008.402.5101, relator Desembargador Federal Guilherme Bollorini Pereira, E-DJF2 23.01.2018. Em relação à alegação de que houve intimação para pagamento, posterior ao ajuizamento da execução fiscal, temos se tratam de notificações que se referem a “ciência do contribuinte da inscrição dos créditos em dívida ativa, ou seja, posterior a finalização do processo de constituição e cobrança pela Receita Federal do Brasil, não sendo óbice ao ajuizamento da execução fiscal. Nesse ponto, havendo a inscrição em dívida ativa, é certo e exigível o débito, sendo possível o ajuizamento das execuções fiscais, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria PGFN 33/2018, citado pelo excipiente”. Por fim, em relação à redução da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), entendo que assiste razão aos excipientes. Por oportuno, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal considerou confiscatória a multa que excede o valor do tributo, a saber: “TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)”. Portanto, tenho como pertinente a aplicação da multa de 100% (cem por cento), que não considero confiscatória, sobre o valor dos impostos e contribuições devidos, em lugar da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), em face do precedente acima citado do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada apenas para reduzir a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicando-se a multa no patamar de 100% (cem por cento). Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do CPC, em favor de cada excipiente. Intimem-se as partes.

20/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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