Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002144-46.2020.4.03.6330 - TRF3

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:09

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

10/12/2024, 02:45

Publicado Sentença em 06/12/2024.

10/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:45

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 18:40

Juntada de ato ordinatório

16/10/2024, 18:35

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:16

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 17:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/08/2024, 19:15

Expedição de Informação

14/08/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:04

Proferida decisão interlocutória

06/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de impugnação

03/07/2024, 18:53

Publicado Despacho em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

20/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:18

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:49

Expedição de Informação

29/05/2024, 21:08

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/05/2024, 21:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2024, 15:37

Juntada de inss - demanda concluída

06/05/2024, 22:55

Recebidos os autos

06/05/2024, 22:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:15

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:07

Conclusos para despacho

08/02/2024, 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2024, 18:07

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

08/07/2022, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2022, 17:53

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:19

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:04

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 03:02

Expedição de Informação

17/01/2022, 22:41

Recebidos os autos

17/01/2022, 22:41

Juntada de Petição de recurso inominado

13/01/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do teor da petição inicial e do seu aditamento realizado em audiência (id 77802909), infere-se que a parte autora pretende o reconhecimento como rural do período de 28/03/1985 a 25/05/1992 e como tempo especial dos períodos de 07/08/1995 a 30/10/1997 e de 23/04/2001 a 06/07/2019 (aditamento id 77802909). Registro que o INSS não se manifestou sobre o aditamento da inicial realizado em audiência, apesar de devidamente intimado. Do tempo rural: de 28/03/1985 a 25/05/1992 Para a comprovação do tempo de atividade rural exige-se início de prova material. Tal prova não precisa corresponder a todo o período de carência (TNU, Súmula 14 - REsp 496.686), ou seja, não se exige que o marco temporal da prova documental corresponda exatamente aos extremos do intervalo de tempo de serviço alegado, posto que, em geral, o documento sequer alude a intervalo de tempo e a imposição de dois ou mais documentos para a causa não tem amparo jurisprudencial. Porém, a prova material há de ser contemporânea ao intervalo de tempo de que se fala, conforme Súmula n. 34 da Turma Nacional. De outro lado, a concomitância dos requisitos não é critério de concessão. A análise crítica da prova, segundo os critérios acima, aplica-se aos requerimentos de aposentadoria por idade tanto do segurado especial como do trabalhador rural (LB, arts. 39, 142 e 143), e tudo deve ser apreciado sob uma advertência, não se conceder aposentadoria rural (que tem critério etário favorável e não exige prova de recolhimento de contribuição) a quem não trabalhou no campo pelo tempo necessário e correspondente à carência. No caso dos autos, na petição inicial, alega o autor que: “...O Autor nasceu em 27/03/1973, na cidade de Soledade de Minas, no Estado de Minas Gerais. O pai, Sr. Benedito Prince Maciel, era sitiante e possuía rebanho leiteiro de aproximadamente 10 (dez) vacas, cuja produção de leite ora vendia para cooperativa, ora fazia queijos e vendia o excedente para alguém que revendia no mercado municipal. Dessa feita, o Autor e mais 05 (cinco) irmãos labutavam com o pai na lida campesina para a subsistência da família. Criavam porcos e galinhas. Cultivavam milho, feijão, arroz, mandioca, cana de açúcar para tratar do gado, capim para a ração do gado e o que mais fosse necessário para garantir a subsistência da família.” Como início de prova material, o autor juntou documentação em nome do seu genitor, Sr. Benedito Prince Maciel, tais como: Escritura de Imóvel Rural, Certificado de Matrícula de Produtor Rural (ano de 1966), ITRs (anos de 1974 e 1991) e Notas Fiscais da venda do leite (anos de 1989 a 1992), conforme fls. 86/115 do id 77799732; em seu nome, trouxe a certidão de nascimento, histórico escolar (fls. 116 e 117 do id 77799732). Outrossim, a prova oral é favorável à tese autoral, tendo o depoimento pessoal e testemunhal sido seguros e uníssonas no sentido de que o autor trabalhou com sua família, em regime de economia familiar, desde tenra idade, sendo certo que passou a trabalhar em zona urbana em 1992. No entanto, conforme depoimento pessoal do autor, reconheço somente o período de 28/03/1985 a 30/03/1992, posto que o autor afirmou ter vindo para a zona urbana em abril de 1992. Por este motivo, reconheço o período de atividade rural exercido pelo autor, na qualidade de segurado rural, no período de 28/03/1985 a 30/03/1992. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o novo entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019). Em relação ao agente nocivo ruído são necessárias algumas observações adicionais. Ab initio, cabe esclarecer que antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento. Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto. Da análise do presente feito, observa-se que já foram enquadrados os períodos de 13/04/2008 a 31/03/2010, de 06/05/2010 a 04/07/2017 e de 07/05/2018 a 03/06/2019 como especiais, faltando interesse de agir da parte autora - fls. 218/219 do id 77799732. Desse modo, reconheço a falta de interesse de agir, resolvendo o processo nos termos do art. 485, VI, do CP, no que tange ao referido pleito. Passo a apreciar os períodos controvertidos, quais sejam, de 07/08/1995 a 30/10/1997, de 23/04/2001 a 12/04/2008, de 01/04/2010 a 05/05/2010, de 05/07/2017 a 06/05/2018 e de 04/06/2019 a 06/07/2019. É possível reconhecer a especialidade do período de 07/08/1995 a 30/10/1997, laborado pelo autor como montador de estruturas metálicas no setor de produção da empresa Prince Taubaté Comércio Materiais para Construção Ltda, posto que o PPP informa exposição ao agente ruído na intensidade de 91,4 dB, ou seja, acima de 80 dB(A) até 05/03/1997 e acima de 90dB (A) a partir de 06/03/1997, conforme se verifica de fls. 82/83 do id 77799732. Também reconheço a especialidade do período de 23/04/2001 a 12/04/2008, laborado pelo autor como caldeireiro na empresa GE Energia Renováveis Ltda, tendo em vista que o PPP de fls. 84/85 do id 77799732 informa exposição ao agente ruído na intensidade de 93 d(A), ou seja, acima dos limites legais supra mencionados. Pelo mesmo PPP e pelos mesmos fundamentos, reconheço a especialidade dos períodos de 01/04/2010 a 05/05/2010 e de 05/07/2017 a 06/05/2018. No entanto, não reconheço o período de 04/06/2019 a 06/07/2019, posto que no campo 15.5 do mencionado PPP consta como último dia trabalhado 03/06/2019, inexistindo prova de que o autor esteve exposto ao agente ruído a partir de tal data. Ademais, em consulta ao CNIS (id 77802905), consta que a data fim na referida empresa foi 03/06/2019. Dessa forma, o pedido de reconhecimento da especialidade é parcialmente procedente. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinqüenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Dessa forma, com o reconhecimento dos períodos acima mencionados acrescidos com os já computados administrativamente pelo INSS, observo que o autor atinge o tempo necessário para a concessão de Aposentadoria da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER, conforme se verifica da contagem efetuada pela Contadoria Judicial - CECALC (id 2392933735 e 239293741), que integra a presente sentença. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002144-46.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer como rural (segurado especial) a atividade exercida por ele no período de 28/03/1985 a 30/03/1992, bem como para reconhecer a especialidade dos períodos de 07/08/1995 a 30/10/1997 (Prince Taubaté Comércio Materiais para Construção Ltda), de 23/04/2001 a 12/04/2008, de 01/04/2010 a 05/05/2010 e de 05/07/2017 a 06/05/2018 (GE Energia Renováveis Ltda), devendo o INSS proceder a devida averbação, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde 09/01/2020 (DIB na DER),resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente sentença como ofício. Após o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para implementar definitivamente o benefício sob as penalidades da lei. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos dos atrasados ou ao INSS em execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado pela Contadoria Judicial, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/01/2022, 15:58

Julgado procedente em parte o pedido

11/01/2022, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2022, 13:51

Juntada de Cálculos judiciais

10/01/2022, 19:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/01/2022, 19:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/01/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 15:50

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

27/01/2021, 09:14

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

25/01/2021, 10:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6330018793 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/11/2020, 11:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6330018793 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6330018793 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/11/2020, 00:00

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2020/6330018793

10/11/2020, 16:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6330018793 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/11/2020, 16:19

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6330018793 - ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL

10/11/2020, 16:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6330003665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2020, 16:49

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6330003665 - - (MANDADO) 2020/6330003665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6330015916 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/09/2020, 13:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6330015916 - - (DECISÃO) 2020/6330015916 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 17/09/2020 DECISÃO JEF2020/6330015916

17/09/2020, 12:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6330015916 - ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL

17/09/2020, 12:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2020/6330003665 - Nº 2020/6330003665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/09/2020, 14:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6330015916 - EXPEDIENTE Nº 2020/6330000286

15/09/2020, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6330015916

14/09/2020, 13:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6330015916 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/09/2020, 13:54

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/09/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6330000103

10/09/2020, 13:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6330000103 - EXP. 2020/6330000278

09/09/2020, 13:02

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

08/09/2020, 17:09

—

Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PRINCE MACIEL em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)