Auto de Prisão em Flagrante 0001016-76.2019.4.03.6119 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0001016-76.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:45

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA ADVOGADO do(a) REU: TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA - SC28816 DECISÃO Ante a informação retro, determino que se proceda o desentranhamento do (s) passaporte (s) dos autos físicos e o (s) mantenha custodiado (s) em secretaria, com certificação nos presentes autos. Em seguida, dê-se vista às partes para ciência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA ADVOGADO do(a) REU: TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA - SC28816 DECISÃO Ante a informação retro, determino que se proceda o desentranhamento do (s) passaporte (s) dos autos físicos e o (s) mantenha custodiado (s) em secretaria, com certificação nos presentes autos. Em seguida, dê-se vista às partes para ciência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 12:27

Desarquivamento

18/09/2025, 12:26

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:38

Outras Decisões

29/09/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 18:58

Publicação

14/07/2022, 07:00

Outras Decisões

13/07/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA Advogado do(a) REU: TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA - SC28816 Advogado do(a) REU: TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA - SC28816 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de notícia de cumprimento de mandado de PRISÃO DEFINITIVA da Ré CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA, expedido por força de decisão proferida por este juízo (id n. 249044488). Desta forma, por se tratar de prisão definitiva, não há necessidade de apreciar, em audiência de custódia, eventual necessidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, ou pedido de liberdade provisória. Neste sentido, é o entendimento recente da jurisprudência do e. STJ, como se observa a seguir: “Sobre a não realização da audiência de custódia, infere-se dos autos que não houve prisão em flagrante, encontrando-se o agravante preso em decorrência de decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado pela autoridade judiciária competente; portanto, não há falar em necessidade de audiência de custódia. Ainda que assim não fosse, registra-se, quanto ao ponto, que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Nesse sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 353.887/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/6/2016; o RHC n. 111.891/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; o HC n. 508.163/GO, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/6/2019; e o RHC n. 107.529/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/5/2019.” (AgRg no RHC n. 140.995/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) grifei Assim, pelo exposto deixo de realizar audiência de custódia. Contudo, fica facultado à defesa informar a este juízo se o(a) preso(a) tem alguma doença crônica ou faz uso de algum remédio contínuo, para que este juízo informe também ao estabelecimento prisional. Ainda, caso a defesa deseje que seu representado(a) preso(a) relate a este juízo violência policial no ato da prisão, poderá, desde logo, solicitar a este juízo o agendamento de audiência de custódia. No mais, expeça-se guia de execução definitiva, com encaminhamento ao juízo das execuções criminais competente. Comunique-se o Presídio Feminino de Itajaí/SC, sobre a presente decisão, para as providências que se fizerem necessárias. Cópia desta decisão servirá de ofício ao fim descrito. Dê-se vista dos autos ao MPF. Concluídas todas as determinações da decisão de ID n. 249044488, arquivem-se os autos.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA Advogados do(a) REU: RUAN ARTEMIO MARQUES ORTIZ - SC59026, ZENIR NEITZKE - SC8425 Advogados do(a) REU: RUAN ARTEMIO MARQUES ORTIZ - SC59026, GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033, ZENIR NEITZKE - SC8425 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA, como incursas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Observo, em síntese, a seguinte situação processual das rés: Em primeira instância, foi preferida sentença penal com o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na quadra da denúncia para CONDENAR: a) A ré ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que não visualizo elemento dos autos para majoração do valor do dia-multa, em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006; b) A ré CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que não visualizo elemento dos autos para majoração do valor do dia-multa, em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. As penas deverão ser cumpridas inicialmente no regime semiaberto¸ nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal” (ID n. 35455674). As rés responderam ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Ao julgar recurso de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir as penas-base, fixando as penas definitivas de ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo ao tempo da sentença. Mantida, no mais, a sentença.” (id n. 246972235). Certificou-se o trânsito em julgado ocorrido em 23/03/2022 (ID n. 246972240). Em síntese, o relatório. Decido. 1)Em face do trânsito em julgado, cumpram-se as determinações contidas na r. sentença e nos acórdãos. 2) Expeça-se mandado de prisão em desfavor das condenadas ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA. Com o cumprimento dos mandados de prisão das rés, expeça-se Guia de Execução Penal correspondente, com subsequente encaminhamento ao Juízo de Execuções Criminais competente. Informe a presente decisão ao Juízo deprecado para as devidas providências, bem como para o cumprimento dos mandados de prisão no próximo comparecimento das rés. 3) Requisite-se ao órgão responsável pela guarda a destruição do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), tendo em vista que o tempo transcorrido desde a apreensão já tornou irrisório o valor econômico de tais aparelhos. 4) Considerando o trânsito em julgado da ação penal condenatória, na qual se decretou o perdimento em favor da União dos valores econômicos apreendidos, com fulcro no artigo 62-A, § 3º, da Lei n. 11.343/06, determino que a Caixa Econômica Federal providencie medidas necessárias, incluindo as de câmbio, se o caso, para conversão dos valores apreendidos para moeda nacional e os deposite, em definitivo, em favor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, com remessa imediata de comprovante a este juízo ou no prazo máximo de 2 (dois) dias. Tal procedimento deverá ser acompanhado por Oficial de Justiça, devendo as notas eventualmente recusadas serem mantidas sob custódia da instituição financeira, até segunda ordem deste juízo. 5) Requisite-se à CEF o depósito dos valores nacionais em favor da SENAD, junto ao Banco do Brasil, agência 4201-3, conta corrente nº. 170.500-8, código 110246.00001.20201-0. 6) Encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício para todos os fins, e da certidão de trânsito em julgado, aos seguintes órgãos: a) Ao SEDI, para anotação da situação das rés (condenadas); b) Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD; Sr. Delegado de Polícia Federal DEAIN e Sr. Delegado de Polícia Federal da Interpol; c) Ao Gerente da CEF (agência 0250, Av. Tiradentes, 1624, Macedo, CEP: 07113-001, Guarulhos/SP); d) Ao gerente da Caixa Econômica Federal PAB da Justiça Federal de Guarulhos/SP; f) Ao senhor secretário da secretaria nacional de políticas sobre drogas – FUNAD/SENAD (Endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco “t”– anexo ii, 2º andar – sala 216 - CEP 70.064-900- Brasília/DF); g) Ao setor responsável pela guarda dos bens, para a destruição dos itens indicados (item “3”); h) À central de mandados desta Subseção Judiciária de Guarulhos; i) Ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da CF. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A, ZENIR NEITZKE - SC8425-A Advogados do(a) APELANTE: ZENIR NEITZKE - SC8425-A, GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A, ZENIR NEITZKE - SC8425-A Advogados do(a) APELANTE: ZENIR NEITZKE - SC8425-A, GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA, CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A, ZENIR NEITZKE - SC8425-A Advogados do(a) APELANTE: ZENIR NEITZKE - SC8425-A, GABRIELA CRISTINA PANINI HEIDORN - SC32033-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA foram denunciadas pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput,c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Em síntese, consta da denúncia (ID 158302171, fls. 01/03) que: "(...) Em 15 de maio de 2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA foram presas em flagrante delito quando tentavam embarca no voo LX93 da companhia Swiss, com destino a Zurique/Suíça, transportando, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, cerca de 23.533 g (vinte e três mil quinhentos e trinta e três gramas - massa bruta) de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica. Na data dos fatos, o Agente da Polícia Federal Marlon Manzoni, ao acompanhar a passagem das malas despachadas do voo da Swiss, percebeu em três malas pretas grandes indicação de matéria orgânica. Fez um furo no fundo de uma das malas e saiu um pó branco. Por tal razão, dirigiu-se ao check-in para localizar as passageiras. O agente identificou as acusadas (que se encontravam acompanhadas de uma criança, que também viajava ao exterior) e as conduziu, juntamente com a testemunha Deborah Cristina Amaral de Almeida, até a Delegacia. Na delegacia, realizou a abertura das três malas (idênticas), encontrando em fundos falsos substâncias assemelhadas a cocaína, bem como frascos de cosméticos. A substância, ao ser submetida a narcoteste preliminar, revelou resultado positivo para COCAÍNA, nas seguintes quantidades e conteúdo: 10.749 gramas de massa bruta (frascos) e 5.008 gramas de massa líquida (pó) de cocaína (ROSELAINE - fls. 4/5), 4.732 gramas de massa bruta (frascos) e 2.496 gramas de massa líquida (pó) de COCAÍNA (CLAUDINEIA - fls. 07/08). Caracterizada, portanto, a conduta descrita no art. 33, caput c.c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. (...)". A denúncia foi recebida em 30.10.2019 (ID 158302193, fls. 04). Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença (ID 158302209), publicada em 22.07.2020 (ID 158302209, fls. 22), que julgou parcialmente procedente a ação penal e condenou ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; e 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, respectivamente. Da materialidade e autoria. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 158302139, fls. 03/04), Auto de Apreensão (ID 158302133, fls. 10/11), Laudo Informático (ID 158302219, fls. 03/06), Laudo Preliminar de Constatação (ID 158302133, fls. 04/09) e Laudo de Exame Toxicológico (ID 158302172, fls. 05/08), bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório das rés, tanto em sede policial como em juízo (IDs 158302037 a 158302077), tudo a corroborar que ROSELAINE e CLAUDINEIA transportavam 5.008g (cinco mil e oito gramas) de cocaína, massa líquida, além de 10.749g (dez mil setecentos e quarenta e nove gramas) de cocaína, massa bruta; e, 2.498g (dois mil quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína, massa líquida, além de 4.732g (quatro mil setecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, massa bruta, respectivamente. As circunstâncias em que cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos acusados, devendo ser condenados como incursos no art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. A insurgência da acusação cinge-se à dosimetria da pena. Vejamos. Da dosimetria das penas. ROSELAINE TERESINHA DE LIMA 1ª fase A defesa pleiteia que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias e das consequências e fixada a pena-base no mínimo legal. Com parcial razão. A fixação da pena-base foi bem fundamentada. O magistrado pode aumentar a reprimenda com discricionariedade, desde que seja respeitado o princípio do livre convencimento motivado e, no presente caso, houve fundamentação suficiente para a exasperação da pena acima do mínimo legal. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Muito embora não se desconsidere a gravidade da conduta, entendo que a quantidade apreendida da substância - 5.008g (cinco mil e oito gramas) de cocaína, massa líquida, além de 10.749g (dez mil setecentos e quarenta e nove gramas) de cocaína, massa bruta- não é alta o suficiente para justificar uma exasperação no patamar fixado. Destarte, in casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, acolho parcialmente o pedido da defesa e reduzo a pena-base, com base nos critérios adotados por esta Turma, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2ª fase Não há agravantes a serem consideradas. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Magistrado atenuou a pena em virtude da confissão espontânea. A defesa pugna pela não aplicação da Súmula 231 do STJ ou pela fixação da pena no mínimo legal. Nesse ponto, ressalta-se que, ao contrário do que aduz a defesa, a reprimenda não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos do que preceitua a Súmula 231 do STJ. A previsão da Súmula 231 do STJ consiste em posição consolidada a respeito da interpretação da norma relativa à individualização da pena. Além disso, a orientação acerca dos limites mínimo e máximo da pena foi reafirmada em julgamentos de recursos representativos de controvérsia, conforme transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitriumjudicis dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." - Grifei. (STJ - REsp 1117073/PR - 3ª Seção - rel. Min. LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, v.u., DJe 29/06/2012) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitriumiudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (STJ - REsp 1117068/PR - 3ª Seção - rel. Min. LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, DJe 08/06/2012) O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função, ao julgar os Recursos Especiais, consolidar a interpretação acerca da legislação federal, no que se refere à questão da dosimetria da pena, na segunda fase, concluiu que não se pode ultrapassar os limites previstos no tipo penal observados na primeira fase. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta por ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA contra a sentença (ID 158302209) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que julgou procedente a ação penal para: A) condenar ROSELAINE como incursa nas penas do art. 33, caput e §4º c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. B) condenar CLAUDINEIA como incursa nas penas do art. 33, caput e §4º c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedido às rés o direito de apelar em liberdade. Em sede de razões recursais (ID 158302351), a defesa pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal; pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, sendo a pena reduzida ao mínimo legal ou abaixo do mínimo legal; redução da pena, observado o princípio da proporcionalidade Requer, ainda, a restituição dos aparelhos telefônicos e do numerário de R$400,00 (quatrocentos reais). Contrarrazões ministeriais (ID 158302358). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pela defesa (ID 161537080), apenas para que sejam restituídos os celulares apreendidos. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001016-76.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de interpretação que já restou consolidada tanto pela Súmula 231 daquela Corte Superior, quanto pelo julgamento de questão repetitiva, através do mecanismo instituído no artigo 543-C do Código de Processo Civil, vigente à época. Assim, no caso em análise, na segunda fase da dosimetria da pena, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, como requerido pela defesa. Sendo assim, a pena para o crime de tráfico de drogas fica estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3ª fase Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, o Juízo a quo aplicou na fração de 1/6 (um sexto) a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito, aspecto da sentença não controvertido, o qual mantenho, do que resulta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicou, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, também no patamar de 1/6 (um sexto), aspecto da sentença não controvertido, o qual mantenho, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o regime inicial no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Incabível sursis ou a substituição por pena restritiva de direitos em vista do quantum da pena privativa de liberdade fixada. Da redução da pena de multa. Por fim, a defesa da acusada requer a redução da pena de multa para 1 (um) salário mínimo, diante da sua hipossuficiência. Observo que a fixação do número de dias-multa se dá de maneira proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e não comporta modificação pela simples alegação de impossibilidade de seu pagamento. No presente caso, houve a necessária proporcionalidade entre as reprimendas, razão pela qual mantenho a pena de multa, para fixá-la em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, a fim de resguardar o devido equilíbrio entre as penas. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na fase de execução da pena, o acusado poderá pleitear, eventualmente, o parcelamento da multa, o que certamente facilitará o seu adimplemento. CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA 1ª fase A defesa pleiteia que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias e das consequências e fixada a pena-base no mínimo legal. Com parcial razão. A fixação da pena-base foi bem fundamentada. O magistrado pode aumentar a reprimenda com discricionariedade, desde que seja respeitado o princípio do livre convencimento motivado e, no presente caso, houve fundamentação suficiente para a exasperação da pena acima do mínimo legal. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Muito embora não se desconsidere a gravidade da conduta, entendo que a quantidade apreendida da substância - 2.498g (dois mil quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína, massa líquida, além de 4.732g (quatro mil setecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, massa bruta - não é alta o suficiente para justificar uma exasperação no patamar fixado. Destarte, in casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, acolho parcialmente o pedido da defesa e reduzo a pena-base, com base nos critérios adotados por esta Turma, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª fase Não há agravantes a serem consideradas. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Magistrado atenuou a pena em virtude da confissão espontânea. A defesa pugna pela não aplicação da Súmula231 do STJ ou pela fixação da pena no mínimo legal. Nesse ponto, ressalta-se que, ao contrário do que aduz a defesa, a reprimenda não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos do que preceitua a Súmula 231 do STJ. A previsão da Súmula 231 do STJ consiste em posição consolidada a respeito da interpretação da norma relativa à individualização da pena. Além disso, a orientação acerca dos limites mínimo e máximo da pena foi reafirmada em julgamentos de recursos representativos de controvérsia, conforme transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitriumjudicis dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." - Grifei. (STJ - REsp 1117073/PR - 3ª Seção - rel. Min. LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, v.u., DJe 29/06/2012) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitriumiudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (STJ - REsp 1117068/PR - 3ª Seção - rel. Min. LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, DJe 08/06/2012) O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função, ao julgar os Recursos Especiais, consolidar a interpretação acerca da legislação federal, no que se refere à questão da dosimetria da pena, na segunda fase, concluiu que não se pode ultrapassar os limites previstos no tipo penal observados na primeira fase. Trata-se de interpretação que já restou consolidada tanto pela Súmula 231 daquela Corte Superior, quanto pelo julgamento de questão repetitiva, através do mecanismo instituído no artigo 543-C do Código de Processo Civil, vigente à época. Assim, no caso em análise, na segunda fase da dosimetria da pena, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, como requerido pela defesa. Sendo assim, a pena para o crime de tráfico de drogas fica estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3ª fase Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, o Juízo a quo aplicou na fração de 1/6 (um sexto) a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito, aspecto da sentença não controvertido, o qual mantenho, do que resulta a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicou, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, também no patamar de 1/6 (um sexto), aspecto da sentença não controvertido, o qual mantenho, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o regime inicial no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Incabível sursis ou a substituição por pena restritiva de direitos em vista do quantum da pena privativa de liberdade fixada. Da redução da pena de multa. Por fim, a defesa da acusada requer a redução da pena de multa para 1 (um) salário mínimo, diante da sua hipossuficiência. Observo que a fixação do número de dias-multa se dá de maneira proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e não comporta modificação pela simples alegação de impossibilidade de seu pagamento. No presente caso, houve a necessária proporcionalidade entre as reprimendas, razão pela qual mantenho a pena de multa, para fixá-la em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, a fim de resguardar o devido equilíbrio entre as penas. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na fase de execução da pena, a acusada poderá pleitear, eventualmente, o parcelamento da multa, o que certamente facilitará o seu adimplemento. Da restituição dos bens apreendidos A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. A perda desses bens, desde que sejam comprovadamente instrumentos ou produtos do crime, constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do artigo 91 do Código Penal. Neste sentido, o seguinte julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora Recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heróico. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória. 3. Recurso desprovido.” (STJ - RMS 18.053/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19.4.2005, DJ 16.5.2005, p. 369). Assim, conforme estabelece o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo." II - Na hipótese vertente, onde foram apreendidos dois veículos de propriedade dos agravantes - um marca Mercedes ML 320, placa JAU 4991 e um Mini Cooper S, placa EGK 1313 - pairam fortes indícios de serem estes objeto ou produto dos crimes em investigação. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg na Pet 5.563/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.9.2007, DJ 08/11/2007, p. 155). No presente caso, pretendem as apelantes a restituição dos aparelhos telefônicos e do numerário de R$400,00 (quatrocentos reais). Os aparelhos eletrônicos e o numerário em questão foram apreendidos no bojo dos presentes autos, por ocasião da prisão em flagrante das rés, em 15.05.2019, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, encontrando-se o feito em sede recursal perante a presente Corte. As recorrentes alegam que adquiriram os celulares e a quantia de $400,00 (quatrocentos reais) de forma lícita, conforme notas fiscais. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Os elementos de cognição comprovam que as recorrentes são as proprietárias dos celulares apreendidos, tendo em vista as Notas Fiscais (IDs 158302352 a 158302356) e o Auto de Apresentação de Apreensão (ID 158302133, fls. 10/11), bem como a falta de interesse na presente instrução na manutenção da apreensão. Contudo, não restou comprovado nos autos a comprovação da origem lícita dos valores utilizados para a aquisição dos aparelhos celulares ou do valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Deste modo, nos moldes do artigo 91, inciso II, do Código Penal, não restou devidamente comprovado que os celulares e os R$400,00 (quatrocentos reais) em espécie, não sejam proveito de fato criminoso. Não cumpridos os requisitos para a restituição do bem, devem ser mantidas a apreensão dos celulares e dos R$400,00 (quatrocentos reais), até que advenha o trânsito em julgado da ação penal, possibilitando a decisão definitiva sobre a sua destinação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir as penas-base, fixando as penas definitivas de ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo ao tempo da sentença. Mantida, no mais, a sentença. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, C. C. O ART. 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. NÃO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. 2. Pena-base imposta às corrés reduzida. Mantida a observância da Súmula 231 do STJ. 3. A fixação do número de dias-multa se dá de maneira proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e não comporta modificação pela simples alegação de impossibilidade de seu pagamento. 4. Houve a necessária proporcionalidade entre as reprimendas, razão pela qual mantenho a pena de multa, a fim de resguardar o devido equilíbrio entre as penas. 5. Nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, nos restou devidamente comprovado nos autos que o bem em questão não seja proveito de fato criminoso. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir as penas-base, fixando as penas definitivas de ROSELAINE TERESINHA DE LIMA e CLAUDINEIA JAQUELINE DE LIMA em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo ao tempo da sentença. Mantida, no mais, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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