Petição Cível 0102426-48.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0102426-48.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JADE FERNANDES ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 SUCEDIDO: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 15:47

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 14:57

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JADE FERNANDES ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 SUCEDIDO: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 14:20

Por decisão judicial

03/02/2025, 16:27

Publicação

09/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JADE FERNANDES ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 329207722 e Id 343378616), acolho a conta do INSS no valor de R$ 72.393,37 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), atualizado para junho de 2024 – ID 329207723. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JADE FERNANDES ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Tendo em vista a manifestação do INSS, dê-se ciência à parte autora sobre a conta de liquidação apresentada pelo réu para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 4. Na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no item 6 deste despacho (juros de mora). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JADE FERNANDES ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 SUCEDIDO: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I D I D O E M I N S P E Ç Ã O 1. ID retro: Consoante o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, DECLARO HABILITADA a filha JADE FERNANDES ANDRADE (CPF nº 462.483.898-02) como sucessora de Nilselia Almeida Fernandes (certidão de óbito ID 297340106). 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Promova a Secretaria as anotações necessárias. 4. Após, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”). 5. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 6. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 7. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 8. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 6 deste despacho (juros de mora). Int.

22/05/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, além do pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, em 30/03/2020, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 20/11/2020, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim, manteve a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o pagamento da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia no presente feito diz respeito a ocorrência de dano moral e sua respectiva indenização. Aduz a apelante que mesmo com sérios problemas de saúde decorrentes de câncer, o ente autárquico cessou indevidamente seu benefício por incapacidade, causando-lhe transtornos materiais, uma vez que ficou desamparada financeiramente, sem recursos para custear seu tratamento, para compra de medicamentes e fraldas, além dos itens necessários para a sua subsistência. Contudo, não houve a comprovação tanto dos danos morais quanto materiais sofridos pela apelante a justificar a condenação ao pagamento de indenização. De fato, em suas razões recursais, a apelante cita apenas transtornos na esfera material, sem, todavia, comprová-los. Também não há nos autos qualquer início de prova de abalo psíquico de forma extraordinário, mas apenas do aborrecimento ordinário nos casos de cessação indevida. Desse modo, observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. DEFESO INOVAR EM SEDE RECURSAL. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I- Conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso da demandante no tocante ao pedido de auxílio acidente, por ser defeso inovar o pleito em sederecursal. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A carência e qualidade de segurado encontram-se comprovadas. O esculápio encarregado do exame, médico neurocirurgião, concluiu, pelo conjunto das patologias, pela existência de incapacidade total para o exercício das atividades habituais como instalador/ cabista de telecomunicações, desde 7/11/03 (DIB do auxílio doença), havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Enfatizou o expert que deve "evitar carregar peso maior que 5kg, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e descer escadas ou ter que caminhar muito tempo". Embora caracterizada a incapacidade parcial e definitiva, deve ser considerado o fato de haver atestado o Sr. Perito a possibilidade de readaptação para o desempenho de funções compatíveis com suas limitações. IV- Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença ao menos até que seja concluída a análise administrativa para avaliação da elegibilidade do segurado para reabilitação profissional, observada a decisão judicial quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, reconhecida nos presentes autos. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença NB 31/ 505.145.677-0 em 24/4/17, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. IX- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. X- Apelação do autor parcialmente conhecido, e provido em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054762-60.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 20/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. DEFESO INOVAR EM SEDE RECURSAL. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I- Conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso da demandante no tocante ao pedido de auxílio acidente, por ser defeso inovar o pleito em sederecursal. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A carência e qualidade de segurado encontram-se comprovadas. O esculápio encarregado do exame, médico neurocirurgião, concluiu, pelo conjunto das patologias, pela existência de incapacidade total para o exercício das atividades habituais como instalador/ cabista de telecomunicações, desde 7/11/03 (DIB do auxílio doença), havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Enfatizou o expert que deve "evitar carregar peso maior que 5kg, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e descer escadas ou ter que caminhar muito tempo". Embora caracterizada a incapacidade parcial e definitiva, deve ser considerado o fato de haver atestado o Sr. Perito a possibilidade de readaptação para o desempenho de funções compatíveis com suas limitações. IV- Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença ao menos até que seja concluída a análise administrativa para avaliação da elegibilidade do segurado para reabilitação profissional, observada a decisão judicial quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, reconhecida nos presentes autos. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença NB 31/ 505.145.677-0 em 24/4/17, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. IX- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. X- Apelação do autor parcialmente conhecido, e provido em parte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054762-60.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 20/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022)” Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença proferida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia no presente feito diz respeito a ocorrência de dano moral e sua respectiva indenização. 3. Aduz a apelante que mesmo com sérios problemas de saúde decorrentes de câncer, o ente autárquico cessou indevidamente seu benefício por incapacidade, causando-lhe transtornos materiais, uma vez que ficou desamparada financeiramente, sem recursos para custear seu tratamento, para compra de medicamentes e fraldas, além dos itens necessários para a sua subsistência. 4. Ausência de comprovação tanto dos danos morais quanto materiais sofridos pela apelante a justificar a condenação ao pagamento de indenização. 5. Desse modo, observa-se que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990126034. AUTOR: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3, cessado em 30.03.2020, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, indenização por dano moral e o acréscimo de 25 % no valor do benefício (Id 241099721). Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades de ordem clínica, que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou referido benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. A ação foi inicialmente distribuída à 9º Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/ SP (Id 177122039), onde, regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta em razão do valor da causa e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 177122040). Produzida a prova pericial no JEF, foi apresentado o respectivo laudo (Id 240928880), sobre o qual se manifestaram as partes (Ids 241099721 e 244429655). Redistribuído os autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal, foram ratificados os atos praticados perante o JEF, concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a juntada de documentos (Id 249218881). Manifestação da parte autora (Id 249858343), acompanhada de documentos (Id 249858350). Deferida a antecipação da tutela jurisdicional, para fins de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença. Houve réplica (Id 251648899). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS constante da decisão Id 250353717, a parte autora gozou do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3 (de 21/01/2019 a 30/03/2020), cujo restabelecimento se almeja nestes autos. Verifico, ainda, que a Perita Judicial atestou que a autora foi “diagnosticada com um mieloma múltiplo em atendimento no Hospital da Vila Alpina. Biópsia de medula realizada em 17/12/18 levou ao diagnóstico”, esclarecendo que “iniciou com os sintomas da doença, dores lombares, em dezembro de 2018, conforme informou, sendo diagnosticada com fraturas vertebrais em decorrência da doença” (Id 240928880, p. 5). Afirmou que a autora “atualmente está em acompanhamento médico no Hospital de Transplantes. Recebeu um transplante de medula em 08/08/19. Em menos de 1 ano voltou a apresentar dores e foi diagnosticada com novas fraturas vertebrais após o transplante. Em novembro de 2020 iniciou com paraplegia” (Id 240928880, p. 5). Destacou, ainda, que “atualmente não tem controle esfincteriano e faz uso de fraldas. Apresenta dificuldade à evacuação que ocorre aproximadamente a cada 15 dias. Em novembro de 2020 iniciou quimioterapia com Bortezomibe e Dexametasona semanal após a ocorrência de paraplegia por lesão tumoral que comprometeu o canal medular. Recebe aplicações de ácido zolendrônico. Em cadeira de rodas, paraplégica, necessita auxilio para cuidados, higiene e alimentação.” (Id 240928880, p. 5). Concluiu, assim, estar “caracterizada incapacidade laborativa” (Id 240928880, p. 6). Observo que a Perita Judicial fixou o início da incapacidade da autora em 17/12/2018 (Id 240928880, p. 7, item 5), dias antes da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3, destacando que, a partir de 20/11/2020, ela passou a ser permanente (Id 240928880, p. 8, item 13), inclusive com a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (Id 240928880, p. 8, item 14). Assim, não resta dúvida de que a autora encontrava-se incapacitada, total e permanentemente, para o exercício de sua função. Nesse particular, ressalto que não merece prosperar a alegação formulada pela Autarquia-ré, no sentido de estar ausente a qualidade de segurada (Id 244429655). Isso porque, conforme se depreende da CTPS (Id 249858350) e do extrato CNIS (Id 246655180) juntados aos autos, encontra-se comprovada a existência do vínculo empregatício junto à empresa Varandas Churrascaria e Pizzaria Eireli, de 03/04/2018 a 05/2019. Ademais, o próprio INSS concedeu à autora, administrativamente, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3, em 21/01/2019. Assim, entendo que a autora mantém a qualidade de segurado e a carência necessária para o restabelecimento do benefício requerido. Portanto, considerando a documentação carreada aos autos e as conclusões da perícia médica, bem como o pedido formulado na inicial, entendo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3, desde a data da cessação, em 30/03/2020, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 20/11/2020, acrescida de 25% (artigo 45 da Lei nº 8/213/91). Não merece prosperar, no entanto, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. O benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. A corroborar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI – Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. (...) Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL - 930273; ; UF: SP; Documento: TRF300085560 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 31.08.2004; DJU: 27/09/2004; p. 259. Mantenho a tutela antecipada anteriormente concedida (Id 250353717). - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/626.437.377-3, desde a data da cessação, em 30/03/2020, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 20/11/2020, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou de auxílio por incapacidade temporária, alegando ser portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho. Aduz, em síntese, que o benefício por incapacidade temporária NB 626.437.377-3 que recebia foi cessado em 30.03.2020, sob o fundamento de que a capacidade laborativa teria sido restaurada. Inicialmente o processo foi distribuído ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Houve realização de perícia, conforme laudo ID 240928880 – págs. 1/10. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. É o relatório. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 5ª Vara Previdenciária. Ratifico os atos já praticados no Juizado Especial Federal, inclusive o laudo médico-pericial produzido ID 240928880 – págs. 1/10. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 90.487,47 (noventa mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), haja vista a decisão ID 246717177 – págs. 1/2. Anote-se o novo valor da causa no sistema PJe. Diante das alegações suscitadas pelo INSS acerca da perda da qualidade de segurado (Id 2442965), concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que junte documentos (cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, de comprovantes de recebimento de salário, entre outros) que comprovem seu vínculo empregatício com a empresa Varandas Churrascaria e Pizzaria Eireli. Com a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela, com URGÊNCIA. Int.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILSELIA ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0102426-48.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Verifico, no entanto, que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos parágrafos 1º e 2º do artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado todo o montante atrasado acrescido de doze prestações mensais. Dito isso, verifico que no presente caso a Contadoria Judicial apurou valores que excedem a alçada deste juízo. A Contadoria Judicial realizou simulação computando os valores atrasados, conforme o pedido da parte autora, mais doze parcelas vincendas do benefício, apurando o montante de R$ 90.487,47, quando o valor limite de alçada na data do ajuizamento era de R$ 66.000,00 (id 246655183). Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, eis que o valor da causa supera o limite fixado pela Lei nº. 10.259/01. Registre-se, por oportuno, que ressalvo meu entendimento pessoal para aderir ao julgado do STJ, Tema Repetitivo 1030, de modo a admitir a renúncia para atribuição de valor da causa. Todavia, no presente caso, não há pedido de renúncia aos excedentes de crédito na petição inicial. Assim, seria o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, em atenção ao disposto no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei 10.259/2001. Entretanto, neste caso específico, já foi realizada perícia médica judicial, de modo que, excepcionalmente, em observância aos princípios da economia processual e indisponibilidade do dinheiro público, considerando os honorários periciais já custeados e todos os gastos diretos e indiretos do Judiciário com a presente demanda até o momento, deixo de extinguir o processo para declinar da competência, determinando a remessa para livre distribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias em São Paulo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias nesta Capital, competente para apreciação e julgamento do feito, conforme art. 64, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Providencie o setor competente o necessário para cumprir esta decisão. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)