Procedimento Comum Cível 5006872-60.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006872-60.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 14:33

Mero expediente

10/07/2023, 13:19

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 13:03

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO BERGAMASCO FERNANDES - SP377610, GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1. Ante o cancelamento do alvará de levantamento expedido (IDs 245490297 e 256258516), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006872-60.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte demandante para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do levantamento do valor depositado neste feito. 2. Int.

13/12/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 14:39

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO BERGAMASCO FERNANDES - SP377610, GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1. Ante o cancelamento do alvará de levantamento expedido (IDs 245490297 e 256258516), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006872-60.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte demandante para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do levantamento do valor depositado neste feito. 2. Int.

11/11/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2022, 15:42

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 15:25

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO BERGAMASCO FERNANDES - SP377610, GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Em face da decisão prolatada nestes autos (ID 243953978), a parte demandante apresentou embargos de declaração (ID 244191605). 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, acolhendo-os, pois houve, de fato, o recolhimento das custas processuais. Nos termos da Lei n. 9.289/96, o valor das custas, na Justiça Federal, é de 1% sobre o valor da causa, limitado a R$ 1.915,38. Tal situação, aliás, já restou amplamente discutida nesta ação, especialmente na decisão ID 52235412, que apontou expressamente o valor devido a título de custas processuais. Com efeito, após diversas oportunidades concedidas ao autor por este Juízo, restaram recolhidos os os seguintes valores a título de custas: - R$ 636,58 (ID 53206066); - R$ 957,69 (ID 243605798); - R$ 357,69 (243915262). Portanto, nada mais seria devido a título de custas judiciais. Assim, o valor de R$ 321,11, transferido por meio do SISBAJUD (ID 243953484), deve ser devolvido à parte demandante. 2.1. Por outro lado, tenho que fazer as seguintes observações com relação ao bloqueio SISBAJUD. Quanto à alegação de que o Juízo tomou conhecimento do recolhimento de custas por e-mail, conforme o próprio autor demonstra pela resposta dada pela Secretaria da Vara ao seu correio eletrônico, as petições do PJe devem ser protocoladas diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de petições por e-mail, ou seja, seu pleito não pode ser conhecido. Ademais, a constrição via SISBAJUD foi efetivada no dia 22/02/2022 e a petição do autor foi protocolada no dia 23/02/2022 (o próprio e-mail foi encaminhado no dia 23/02/2022), de modo que, quando da apresentação da petição, a ordem no SISBAJUD já havia sido comandada por este Magistrado, ainda que tenha sido juntada aos autos no dia seguinte. 2.2. Há que se observar, ainda, que o próprio autor deu causa à confusão ocorrida no caso em apreço. Primeiro, porque foi intimado, por diversas vezes, a efetuar o recolhimento das custas (=após indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, após ser intimado do não acolhimento dos embargos de declaração opostos, após ser intimado da sentença que indeferiu a inicial; após ser intimado do não acolhimento dos novos embargos de declaração opostos, além das demais situações a seguir narradas). Depois do trânsito em julgado da sentença, foi novamente intimado a efetuar o recolhimento das custas (ID 46488076) e não o fez. A decisão ID 48143637 determinou que o valor das custas fosse bloqueado pelo SISBAJUD. O autor requereu reconsideração e prazo para o recolhimento (ID 48656529), o que restou deferido (ID 49040676). O autor apresentou comprovante de agendamento (depois, de recolhimento) efetuado junto ao Nubank (ID 52253061) do valor correspondente à metade das custas. Decisão deste Juízo esclareceu que o recolhimento das custas somente poderia ser feito na Caixa Econômica Federal e que o valor devido neste processo era de R$ 1.915,38 (ID 52235412). O autor comprovou o recolhimento de R$ 636,58 (ID 53206066) e pediu a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Decisão ID 171212794 deferiu a devolução do valor recolhido indevidamente e determinou à parte autora que efetuasse o recolhimento do valor faltante (R$ 1.278,80). O autor recolheu, mais uma vez, valor menor do que o devido (R$ 957,69 - ID 243604798), razão pela qual restou determinado, novamente, o bloqueio pelo SISBAJUD, do valor da diferença ainda remanescente (ID 243618434). O comando foi realizado na mesma data da decisão (26/02/2022). Pelo relato acima, constata-se que, da data da sentença de indeferimento da inicial, proferida em 26/11/2020, até o total recolhimento das custas judiciais (23/02/2022), transcorreu prazo superior a um ano, tendo sido proferidas várias decisões esclarecendo, expressamente, qual era o valor devido pelo demandante a título de custas. Além disto, os recolhimentos foram efetuados em valores menores do que o devido e, até, em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal. Não resta dúvida, portanto, que o autor induziu este Juízo a erro, que acarretou na transferência, via SISBAJUD, para conta judicial, do valor remanescente das custas. Neste aspecto, ressalto que apenas a transferência poderia ter sido evitada, uma vez que o bloqueio foi devido - o autor comprovou o recolhimento da GRU após a ordem de bloqueio ter sido comandada no sistema. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006872-60.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 321,11, transferidos por meio da ordem ID 243953484. 4. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 5. Intime-se, após cumprido o item "3" supra.

22/03/2022, 00:00

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