Procedimento Comum Cível 5000875-15.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000875-15.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 17:13

Trânsito em julgado

30/04/2024, 17:13

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISALTINA ADELIA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA DEFESA S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 23 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-15.2022.4.03.6103

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 18:31

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 12:21

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISALTINA ADELIA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA DEFESA A T O O R D I N A T Ó R I O Id 302743519:...dê-se vista às partes... São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-15.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISALTINA ADELIA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA DEFESA D E S P A C H O I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-15.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum ordinário, proposta em face da União, que foi julgada procedente para condenar a ré a implantar, em favor da autora, a pensão especial para dependente de ex-combatente (artigo 30 da Lei nº 4.242/63). II - A autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício, em observância à antecipação de tutela concedida. III – Assim, intime-se a União para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação da ré, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISALTINA ADELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA DEFESA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-15.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que se pretende a reversão de pensão especial de ex-combatente. Sustenta a autora, em síntese, que é filha de PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, falecido em 25/04/1981 e enteada de MARIA BATISTA RIBEIRO, também falecida, a qual percebia mensalmente a pensão de ex-combatente, cujo instituidor era seu pai. Narra que sempre foi dependente economicamente de sua madrasta, não exerce atividade remunerada e reside com seu irmão, de 62 anos de idade, desempregado, em imóvel deixado por seu pai, estando incapacitada de prover seu sustento. Afirma que requereu administrativamente o benefício, exigindo-se o cumprimento do art. 30 da Lei nº 4.242/63, cuja sindicância instaurada concluiu que a autora faria jus ao benefício, caso fosse desligada do programa Bolsa Família. Narra que, apesar de considerar ilegal tal exigência, em razão do valor irrisório do “bolsa família”, realizou o desligamento do programa e requereu novamente o benefício em 30/07/2019, que foi concedido em caráter provisório, até a conclusão do procedimento administrativo. Esclarece que restou decidido que a autora é pessoa inválida, cuja invalidez constatada não é anterior ao óbito do instituidor da pensão e, portanto, não tem direito ao benefício. Sustenta que a Lei que deve reger a concessão do benefício é aquela vigente ao tempo do óbito e tem direito ao benefício, com fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/63 e não a Lei nº 8.059/90, como fez a União. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. A União contestou o feito, afirmando que a lei aplicável ao caso é a nº 4242/63, art. 30, devendo comprovar que se encontra incapacitado, sem capacidade de prover os próprios meios de subsistência e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos e que em perícia médica realizada em 14.11.2019 não se comprovou que a invalidez preexistia ao óbito, nem aos 21 anos da autora. A autora manifestou-se em réplica. Instadas a especificar provas, apenas a União se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Verifica-se que a autora requereu, em 05/07/2018, na condição de filha solteira maior de 24 anos, a reversão da pensão especial do Ex-Combatente PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, falecido em 28/04/1981, em razão do falecimento da viúva MARIA BATISTA RIBEIRO, ocorrido em 13/05/2018. Por decisão proferida na Sindicância 64309.001047-27, a 12ª Brigada de Infantaria Leve constatou que a autora está impossibilitada de prover os próprios meios de subsistência, inclusive por ser beneficiária do programa Bolsa Família, destinado a distribuir renda a pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, o que satisfaz parcialmente o artigo 30 da Lei nº 4.242/63. Concluiu, entretanto, que não faria jus à concessão da pensão especial, pois percebia dos cofres públicos importância em dinheiro a título do programa Bolsa Família, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 8.059/1990. Consignou finalmente, que em caso de renúncia ao benefício do Governo Federal, a autora poderia pleitear novamente à Administração Militar a concessão da pensão especial (ID 243637528). Em 30.7.2019, a autora formulou nova requerimento, sob o nº 64309.007022/2019-37, em razão da renúncia feita ao Programa Bolsa Família. Na apreciação do novo requerimento, foi consignado que foi assegurado aos dependentes do ex-combatente PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, a contar de 18/05/2004, a pensão especial de que trata o inciso III do art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059/1990, tendo sido habilitada ao benefício MARIA BATISTA RIBEIRO, com amparo no inciso I do art. 5º e 6º da Lei nº 3.765/60. Consta, ainda, que a autora foi encaminhada para realizar inspeção de saúde para fins de habilitação à pensão especial por beneficiário inválido, devendo ser observado que as beneficiárias teriam que preencher os mesmos requisitos do instituidor, nos termos do novo entendimento do Comando do Exército. Verifica-se que a autora foi considerada inválida e que a invalidez não preexistia ao óbito do instituidor da pensão, o que afastaria o direito ao benefício, por não atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.059/90. Apesar disso, concluiu a sindicância que, a pensão especial não pode ser revertida à autora, com fundamento na Lei nº 4.242/63, tendo em vista que, apesar do instituidor ter falecido na vigência dessa Lei, este não faleceu no gozo do benefício e a viúva foi habilitada na vigência da Lei nº 8.059/90. A pensão militar pretendida nestes autos vinha prevista, inicialmente, no artigo 30 da Lei 4242/63, que foi revogada pela Lei nº 8059/90, passando a regular o benefício em seu artigo 5º: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. [...] “Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito”. Verifica-se que a União proferiu decisões totalmente antagônicas, tendo condicionado a concessão do benefício, no primeiro requerimento, à renúncia ao benefício do Programa Bolsa Família, para assim, enquadrar a autora na Lei nº 4.242/63. Porém, após a comprovação da renúncia, modificou-se o entendimento quanto à legislação aplicável, tendo concluído a Administração Militar, que, embora o instituidor da pensão tenha falecido na vigência da Lei 4.242/63, a Lei aplicável é a nº 8.059/90, tendo em vista que a pensão somente foi concedida à viúva, na vigência desta Lei. Ora, equivocou-se a Administração Militar, uma vez que a Lei aplicável é a vigente na data do fato gerador, que no caso da pensão por morte, é a data do óbito do instituidor, consoante jurisprudência iterativa a respeito, inclusive a Súmula nº 240 do STJ (“A lei aplicável à pensão por morte previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado”). Portanto, a invalidez da autora é irrelevante no presente caso, uma vez que, os requisitos que devem ser observados são os do artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que foi reconhecido administrativamente, por ocasião dos dois requerimentos (ID 243637528 e 243637531). Desta forma, impõe-se reconhecer a procedência do pedido. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a União a implantar, em favor da autora, a pensão especial para dependente de ex-combatente (artigo 30 da Lei nº 4.242/63). Condeno a União, ainda, ao pagamento dos valores daí decorrentes desde o requerimento administrativo em 05.07.2018, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, adotando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ISALTINA ADELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA DEFESA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-15.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretende a reversão de pensão especial de ex-combatente. Sustenta a autora, em síntese, que é filha de PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, falecido em 25/04/1981 e enteada de MARIA BATISTA RIBEIRO, também falecida, a qual percebia mensalmente a pensão de ex-combatente, cujo instituidor era seu pai. Narra que sempre foi dependente econômica de sua madrasta, não exerce atividade remunerada e reside com seu irmão, de 62 anos de idade, desempregado, em imóvel deixado por seu pai, estando incapacitada de prover seu sustento. Afirma que requereu administrativamente o benefício, exigindo-se o cumprimento do art. 30 da Lei nº 4.242/63, cuja sindicância instaurada concluiu que a autora faria jus ao benefício, caso fosse desligada do programa Bolsa Família. Narra que, apesar de considerar ilegal tal exigência, em razão do valor irrisória do “bolsa família”, realizou o desligamento do programa e requereu novamente o benefício em 30/07/2019, que foi concedido em caráter provisório, até a conclusão do procedimento administrativo. Esclarece que restou decidido que a autora é pessoa inválida, cuja invalidez constatada não é anterior ao óbito do instituidor da pensão e, portanto, não tem direito ao benefício. Sustenta que a Lei que deve reger a concessão do benefício é aquela vigente ao tempo do óbito e tem direito ao benefício, com fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/63 e não a Lei nº 8.059/90, como fez a União. A inicial foi instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que a autora requereu, em 05/07/2018, na condição de filha solteira maior de 24 anos, a reversão da pensão especial do Ex-Combatente PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, falecido em 28/04/1981, em razão do falecimento da viúva MARIA BATISTA RIBEIRO, ocorrido em 13/05/2018. Por decisão proferida na Sindicância 64309.001047-27, a 12ª Brigada de Infantaria Leve constatou que a autora está impossibilitada de prover os próprios meios de subsistência, inclusive por ser beneficiária do programa Bolsa Família, destinado a distribuir renda a pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, o que satisfaz parcialmente o artigo 30 da Lei nº 4.242/63. Concluiu, entretanto, que não faria jus à concessão da pensão especial, pois percebia dos cofres públicos importância em dinheiro a título do programa Bolsa Família, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 8.059/1990. Consignou finalmente, que em caso de renúncia ao benefício do Governo Federal, a autora poderia pleitear novamente à Administração Militar a concessão da pensão especial (ID 243637528). Em 30.7.2019, a autora formulou nova requerimento, sob o nº 64309.007022/2019-37, em razão da renúncia feita ao Programa Bolsa Família. Na apreciação do novo requerimento, foi consignado que foi assegurado aos dependentes do ex-combatente PEDRO MARCOLINO RIBEIRO, a contar de 18/05/2004, a pensão especial de que trata o inciso III do art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059/1990, tendo sido habilitada ao benefício MARIA BATISTA RIBEIRO, com amparo no inciso I do art. 5º e 6º da Lei nº 3.765/60. Consta, ainda, que a autora foi encaminhada para realizar inspeção de saúde para fins de habilitação à pensão especial por beneficiário inválido, devendo ser observado que as beneficiárias teriam que preencher os mesmos requisitos do instituidor, nos termos do novo entendimento do Comando do Exército. Verifica-se que a autora foi considerada inválida e que a invalidez não preexistia ao óbito do instituidor da pensão, o que afastaria o direito ao benefício, por não atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.059/90. Apesar disso, concluiu a sindicância que, a pensão especial não pode ser revertida à autora, com fundamento na Lei nº 4.242/63, tendo em vista que, apesar do instituidor ter falecido na vigência dessa Lei, este não faleceu no gozo do benefício e a viúva foi habilitada na vigência da Lei nº 8.059/90. A pensão militar pretendida nestes autos vinha prevista, inicialmente, no artigo 30 da Lei 4242/63, que foi revogada pela Lei nº 8059/90, passando a regular o benefício em seu artigo 5º: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. [...] “Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito”. Verifica-se que a União proferiu decisões totalmente antagônicas, tendo condicionado a concessão do benefício, no primeiro requerimento, à renúncia ao benefício do Programa Bolsa Família, para assim, enquadrar a autora na Lei nº 4.242/63. Porém, após a comprovação da renúncia, modificou-se o entendimento quanto à legislação aplicável, tendo concluído a Administração Militar, que, embora o instituidor da pensão tenha falecido na vigência da Lei 4.242/63, a Lei aplicável é a nº 8.059/90, tendo em vista que a pensão somente foi concedida à viúva, na vigência desta Lei. Ora, equivocou-se a Administração Militar, uma vez que a Lei aplicável é a vigente na data do fato gerador, que no caso da pensão por morte, é a data do óbito do instituidor, consoante jurisprudência iterativa a respeito, inclusive a Súmula nº 240 do STJ (“A lei aplicável à pensão por morte previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado”). Portanto, a invalidez da autora é irrelevante no presente caso, uma vez que, os requisitos que devem ser observados são os do artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que foi reconhecido administrativamente, por ocasião dos dois requerimentos (ID 243637528 e 243637531). Presente, assim, a probabilidade do direito, está também demonstrado o perigo de dano, dada a situação de invalidez da autora e os graves riscos a que estará sujeita caso privada de um benefício que tem evidente natureza alimentar. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à União que adote as providências necessárias no sentido de implantar, em favor da autora, a pensão especial para dependente de ex-combatente (artigo 30 da Lei nº 4.242/63). Oficie-se ao Comando da 2ª Região Militar – Ministério da Defesa, para ciência e cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício deste Juízo. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). São José dos Campos, na data da assinatura.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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