Procedimento Comum Cível 5004716-11.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004716-11.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 18:13

Trânsito em julgado

17/07/2024, 18:12

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECI RABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004716-11.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, em inspeção. Trata-se de ação proposta por VALDECI RABELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311758904 313969688 Honorários contratuais (se houver) 324984017 Honorários Sucumbenciais 264371949 273091807 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 14 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:16

Expedida/certificada

16/05/2024, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 10:19

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 08:43

Publicação

29/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI RABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada a juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 25 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004716-11.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

26/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDECI RABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 255686096), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 250941088). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 150.940,05 (sendo R$ 144.988,51 de principal e R$ 5.951,54 de juros de mora) para o autor e R$ 15.094,00 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 02/2022, relativo a 40 parcelas de anos-calendário anteriores e 04 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004716-11.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 255686100), conforme a solicitação do Patrono no ID 255686096. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 12 de julho de 2022.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI RABELO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004716-11.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VALDECI RABELO, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, indevidamente cessado desde maio de 2018. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a antecipação da tutela (id 41607517). Citado em 11/2020, o INSS apresentou contestação (id. 41988303), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica juntada no id. 42956303. Laudo pericial apresentado (id. 46692264). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Pois bem. De acordo com o perito médico judicial (id. 46692264), a parte autora apresenta: “quadro degenerativo crônico, já com repercussão sensitivo motora ao exame físico e corroborado em exame de eletroneuromiografia de 20/06/2020; assim como ressonância magnética de coluna lombossacra de 18/11/2020 com descrição de estenose do canal vertebral. Isto posto, considerando a cronicidade do quadro, repercussão funcional ao exame físico pericial, exames complementares endossando a impressão pericial e relatórios médicos acostados, assinados pelos Drs. R.E.A.B, CRM 86028, de 14/12/2020; e Dr. C.M., CRM 24779, de 21/01/21, configura-se incapacidade total e permanente, sob óptica pericial. Não há elementos que permitam apontar início da doença, pelo seu caráter degenerativo; já da incapacidade em março de 2001, do procedimento cirúrgico lombar realizado.”. Desse modo, tratando-se de incapacidade total e permanente, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde sua cessação em 05/2018. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de atrasados relativos à aposentadoria por invalidez (NB n.º 504.056.429-1), desde a indevida cessação. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde maio de 2018. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a cessação do benefício, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se ao pagamento do perito judicial. Comunique-se o Relator do AI n. 5032181-46.2020.4.03.0000. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 19 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)