Inquérito Policial 0002280-05.2016.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0002280-05.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA ADVOGADO do(a) CONDENADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 DESPACHO Observo que o réu, apesar de devidamente intimado (certidão de ID 358695530, p. 08), não efetuou o pagamento das custas processuais, deixando transcorrer silente o prazo que lhe foi dado para tanto. Contudo, diante do disposto no art. 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e tendo em vista que as custas processuais devidas são de R$297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), é certo que não há interesse da Fazenda Nacional na inscrição em DAU do sobredito montante, motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de ofício à PFN. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 Intime-se e, após, arquive-se. Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 17:29

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:35

Mero expediente

08/08/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 11:21

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) CONDENADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 CERTIDÃO DE JUNTADA / ATO ORDINATÓRIO Certifico que junto nestes autos dados de distribuição de guia de recolhimento no SEEU. Por oportuno, ficam as partes intimadas do seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da condenação, determino: 1) Anote-se a condenação do réu no sistema processual. 2) Expeça-se guia de recolhimento. 3) Proceda-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE). 4) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o réu para pagar as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5) Não há bens ou valores a destinar. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. CAMPO GRANDE, na data da assinatura digital. Cópia desta decisão serve como: 1) OFÍCIO-SC05.AP/2024 por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, brasileiro, casado, nascido em 11/05/1973, natural de Teresina/PI, filho de Maria do Socorro dos Santos e Jorge José de Almeida Silva, portador do RG n. 05.104.969-46 SSP/BA, inscrito no CPF sob o n. 514.176.345-53 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por prestação de serviço à comunidade e 10 (dez) dias-multa Tipificação: art. 304 c/c art. 297, ambos do CP Data do fato: 03/04/2013 Denúncia recebida em 12/05/2016 Data da sentença: 15/05/2019 Data do Acórdão: 23/02/2022 Trânsito em julgado em 10/05/2024 IPL nº 0431/2014 - SR/PF/MS CARTA PRECATÓRIA SC05.AP/2024 ao JUÍZO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA para intimação de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, brasileiro, filho de Maria do Socorro dos Santos e Jorge José de Almeida Silva, nascido em 11/05/1973, natural de Teresina/PI, portador da Cédula de Identidade RG n. 05.104.969-46 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 514.176.345-53., com endereço na Rua Jovina Machado Santos, nº 532, quadra X, lote 44, casa 6, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, para pagar as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anexo: GRU.

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 19:00

Mero expediente

14/08/2024, 15:18

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:46

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da condenação, determino: 1) Anote-se a condenação do réu no sistema processual. 2) Expeça-se guia de recolhimento. 3) Proceda-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE). 4) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o réu para pagar as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5) Não há bens ou valores a destinar. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. CAMPO GRANDE, na data da assinatura digital. Cópia desta decisão serve como: 1) OFÍCIO-SC05.AP/2024 por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, brasileiro, casado, nascido em 11/05/1973, natural de Teresina/PI, filho de Maria do Socorro dos Santos e Jorge José de Almeida Silva, portador do RG n. 05.104.969-46 SSP/BA, inscrito no CPF sob o n. 514.176.345-53 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por prestação de serviço à comunidade e 10 (dez) dias-multa Tipificação: art. 304 c/c art. 297, ambos do CP Data do fato: 03/04/2013 Denúncia recebida em 12/05/2016 Data da sentença: 15/05/2019 Data do Acórdão: 23/02/2022 Trânsito em julgado em 10/05/2024 IPL nº 0431/2014 - SR/PF/MS CARTA PRECATÓRIA SC05.AP/2024 ao JUÍZO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA para intimação de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, brasileiro, filho de Maria do Socorro dos Santos e Jorge José de Almeida Silva, nascido em 11/05/1973, natural de Teresina/PI, portador da Cédula de Identidade RG n. 05.104.969-46 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 514.176.345-53., com endereço na Rua Jovina Machado Santos, nº 532, quadra X, lote 44, casa 6, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, para pagar as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anexo: GRU.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA contra acórdão deste tribunal. O acórdão recorrido foi julgado conforme a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 28-A DO CPP. CARÁTER NEGOCIAL DO ANPP. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DO MPF EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Décima Primeira Turma desta Corte apenas no que diz respeito ao pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. 2. O oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. Fruto de embargos de declaração, sobreveio o seguinte acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. A juntada dos votos vencidos acarreta a superveniente perda parcial de objeto dos presentes declaratórios, e, por consequência, do interesse no manejo do recurso no tocante à alegada omissão. A defesa alega que o acórdão não teria rebatido as jurisprudências contrárias citadas no recurso quanto ao direito subjetivo do réu ao recebimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, o que o embargante aponta como omissão, na verdade, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (STJ, 3ª Turma, Edcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/04/2021). A insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial não foi objeto da divergência, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Prejudicado o recurso no tocante à alegação de omissão em razão da não apresentação dos votos vencido. No mais, negado provimento aos embargos de declaração. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA (id 278995641), com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alegou, em síntese, negativa de vigência ao art. 28-A do CPP, ao deixar de reconhecer a aplicabilidade do acordo de não persecução penal à espécie. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso comporta admissão. A questão da aplicação do art. 28-A do CPP foi analisada em sede de embargos infringentes, cuja ementa se encontra supra transcrita. A figura do acordo de não persecução penal, prevista no art. 28-A do CPP, foi inserida recentemente na legislação pátria, por meio da Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor em 23.01.2020. Trata-se de questão nova, sobre a qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece a existência de entendimentos recentes firmados pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o acórdão da lavra do Min. Felix Fischer, no sentido de que o art. 28-A do CPP deve se restringir à fase policial. Sobre este posicionamento, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. FEITO LEVADO EM MESA. SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO JULGAMENTO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO REGIMENTO INTERNO. NÃO PRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA OMISSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. II - Ademais, no que diz respeito ao possível interesse em realizar a sustentação oral, diviso que o reclamo não merece prosperar, pois dessume-se do artigo 159 do RISTJ que não é cabível tal pedido em sede de agravo regimental. III - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. IV - Outrossim, quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do §5º do art. 171 do CP, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que "além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo", pois, "do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade". V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A do CPP, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, em momento algum, confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, pressuposto básico para a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, instituto criado para ser proposto, caso o Ministério Público assim o entender, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia e não, como no presente, em que há condenação confirmado por Tribunal de segundo grau. Precedentes. VI - Por fim, inconformado com o resultado do julgamento, busca o embargante rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma, providência para a qual os aclaratórios não se prestam. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) – destaque nosso. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão nos RESPs 1.890.343/SC e 1.890.344/RS (Tema 1098), para uniformizar o entendimento, sem determinar o sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade. (ProAfR no REsp 1890343/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) – destaque nosso. Por não haver trânsito em julgado do precedente afetado à sistemática dos recursos repetitivos o qual, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, encontra-se em fase de processamento de agravo em recurso especial, descabe a aplicação do inciso II do art. 1.030 do CPC (envio ao órgão julgador para retratação). Considerado que o relator do respectivo recurso no âmbito dos recursos repetitivos não determinou a suspensão dos trâmites das demandas pendentes, por cautela, em face do risco de prescrição, temerário aplicar o disposto no inciso III do art. 1.030 do CPC (sobrestamento do recurso). Assim, diante da plausibilidade da questão e da impossibilidade de se aplicar as alternativas processuais previstas na legislação, de rigor a admissão do recurso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA (id 278995643), com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal violou importante dispositivo constitucional. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. A questão da aplicação do art. 28-A do CPP foi analisada em sede de embargos infringentes, cuja ementa está acima transcrita. A figura do acordo de não persecução penal, prevista no art. 28-A do CPP, foi inserida recentemente na legislação pátria, por meio da Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor em 23.01.2020. Trata-se de questão nova, sobre a qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, observa-se da leitura do acórdão recorrido, ao julgar as questões enfrentadas, inclusive nos embargos de declaração da defesa, não faz qualquer menção, interpretação ou aplicação dos dispositivos constitucionais alegadamente violados. A falta de manifestação judicial a respeito da questão discutida constitui impedimento ao recurso, pois o prequestionamento constitui requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. De acordo com o teor da Súmula 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete mencionado: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Assim, além da ausência de prequestionamento, trata-se de hipótese que poderia revelar apenas uma ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI 1. Da alegação de omissão em razão da não disponibilização dos votos divergentes proferidos pelos Desembargadores Federais Paulo Fontes, Maurício Kato e André Nekatschalow. Nos Ids 259991424, 274171048 e 276068586 foram juntados os votos vencidos de lavra dos Desembargadores Federais Paulo Fontes, Mauricio Kato e André Nekatschalow, respectivamente, o que acarreta a superveniente perda parcial de objeto dos presentes declaratórios, e, por consequência, do interesse no manejo do recurso no tocante à alegada omissão. 2. Da alegação de omissão em razão do não enfrentamento das jurisprudências contrárias citadas no recurso quanto ao direito subjetivo do réu ao recebimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal A defesa alega que o acórdão não teria rebatido as jurisprudências contrárias citadas no recurso quanto ao direito subjetivo do réu ao recebimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, o que o embargante aponta como omissão, na verdade, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado proferido pela E. Quarta Seção decidiu de maneira clara e fundamentada a questão objeto da divergência. Com efeito, não se deve confundir ato fundamentado, mas contrário aos interesses da parte, com ato omisso. Como é cediço, “o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (STJ, 3ª Turma, Edcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/04/2021). Portanto, a omissão apontada no presente recurso não se verifica. 3. Da alegação de omissão a respeito do indeferimento de perícia grafotécnica O embargante aponta, ainda, omissão no tocante ao indeferimento de perícia grafotécnica. Extrai-se do acórdão embargado que negou provimento aos embargos infringentes: “Inicialmente, ressalto que, em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, verifico que o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Décima Primeira Turma desta Corte apenas no que diz respeito ao pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal”. Como se verifica, a insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial não foi objeto da divergência, razão pela qual não há omissão a ser sanada. De se ver, portanto, que nenhuma omissão, obscuridade ou contradição contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por certo, não encontra seio adequado na modalidade recursal eleita. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam - como já realçado - a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Quanto ao mais, não devem prosperar os embargos nem sequer para fins exclusivos de prequestionamento, visto que, mesmo que tenham tal objetivo, os embargos devem antes ser cabíveis, é dizer, deve haver a constatação de que há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão (ou ainda, erro material relevante), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que perfilho. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA (ID 254032730) em face do acórdão proferido pela E. Quarta Seção, que por maioria decidiu negar provimento aos embargos infringentes. Eis a ementa (ID 253753027): EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 28-A DO CPP. CARÁTER NEGOCIAL DO ANPP. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DO MPF EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Décima Primeira Turma desta Corte apenas no que diz respeito ao pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. 2. O oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. O embargante aponta omissão em razão da não disponibilização dos votos divergentes proferidos pelos Desembargadores Federais PAULO FONTES, MAURÍCIO KATO e ANDRÉ NEKATSCHALOW. Aduz, ainda, que há omissão porque o acórdão não rebateu as jurisprudências contrárias citadas no recurso quanto ao direito subjetivo do réu ao recebimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal e também “porque não foi autorizada a perícia grafotécnica para o embargante, o que seria de fundamental importância para a produção de prova”. Houve a juntada dos votos divergentes nos IDs 259991424, 274171048 e 276068586. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos embargos de declaração (ID 276104694). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso no tocante à alegação de omissão em razão da não apresentação dos votos vencido e, no mais, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. JUNTADA DOS VOTOS VENCIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. A juntada dos votos vencidos acarreta a superveniente perda parcial de objeto dos presentes declaratórios, e, por consequência, do interesse no manejo do recurso no tocante à alegada omissão. A defesa alega que o acórdão não teria rebatido as jurisprudências contrárias citadas no recurso quanto ao direito subjetivo do réu ao recebimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, o que o embargante aponta como omissão, na verdade, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (STJ, 3ª Turma, Edcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/04/2021). A insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial não foi objeto da divergência, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Prejudicado o recurso no tocante à alegação de omissão em razão da não apresentação dos votos vencido. No mais, negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso no tocante à alegação de omissão em razão da não apresentação dos votos vencidos e, no mais, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Inicialmente, ressalto que, em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, verifico que o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Décima Primeira Turma desta Corte apenas no que diz respeito ao pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Extrai-se do voto vencedor proferido pelo Desembargador Federal Nino Toldo: “A defesa alega, preliminarmente, nulidade processual porque não teria sido oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. O MPF não propôs o ANPP porque (ID 154859166): (...) o acordo de não persecução penal não é aplicável ao presente caso. Isto porque, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.668.298/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a conversão do julgamento em diligência para fins de análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal consiste em inovação recursal que não pode ser admitida. A despeito dessa manifestação, o ANPP é possível quanto aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regitactum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (STF, HC 191464 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.11.2020, DJe 26.11.2020) No caso, como a denúncia foi recebida em 25.05.2016, ou seja, muito tempo antes da promulgação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019, não é cabível o ANPP. Portanto, rejeito a alegação de nulidade processual”. Por sua vez, o voto vencido, cuja prevalência defende o embargante, deu parcial provimento ao recurso defensivo para acolher a preliminar e devolver os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação sobre eventual acordo de não persecução, sem declaração de nulidade do processo. Os embargos não devem ser acolhidos. No caso dos autos, a sentença condenatória foi proferida anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 28-A ao CPP. A defesa interpôs apelação e manifestou o desejo de arrazoar em segunda instância, na forma do art. 600, §4º do CPP. No bojo das razões recursais, a defesa alegou, preliminarmente, nulidade processual em razão do não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do CPP e pediu a suspensão do julgamento, com remessa dos autos à vara de origem para que o órgão acusatório se manifeste sobre o ANPP (ID 146508430). Ocorre que, nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, por meio do parecer ID 147741834, manifestou-se pelo não cabimento do ANPP ao caso concreto e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Diante da manifestação contrária por parte do Ministério Público Federal, deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa, conforme voto vencedor. Isso porque o oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). Nesse sentido, trago precedente da E. Décima Primeira Turma, de minha relatoria: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29, §1º, III DA LEI 9.605/98. ART. 296, §1º, I DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. CARÁTER NEGOCIAL DO ANPP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. USO DE SINAL PÚBLICO ADULTERADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou o réu pela prática do crime do artigo 296, II, do CP, em concurso formal, e pelo cometimento do delito do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605198, mas em relação a esse último crime houve a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 29, §2º da Lei 9.605/98. O ANPP - Acordo de Não Persecução Penal foi incluído no Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, pela Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor após a prolação da sentença condenatória nos presentes autos, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. Nesta Corte, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inviabilidade de oferecimento de proposta de ANPP e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. O oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). [...] Devidamente demonstrados a materialidade, autoria e dolo do apelante em relação à prática delitiva tipificada no artigo 296, §1º, I do CP e no artigo 29, § 1º, III da Lei 9.605/98. Dosimetria. A fração de aumento decorrente do concurso formal de delitos deve ser fixada considerando a quantidade de infrações penais cometidas. Apelação desprovida. (TRF3. ACR 0009031-27.2015.4.03.6102. Décima Primeira Turma. Relator Des. Fed. José Lunardelli. Julgado em 29/04/2021). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes, para que prevaleça o voto vencedor. É o voto. E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 28-A DO CPP. CARÁTER NEGOCIAL DO ANPP. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DO MPF EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. No caso, o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Décima Primeira Turma desta Corte apenas no que diz respeito ao pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. 2. O oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, não cabe qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos infringentes opostos por JORGE MACEDO DOS ANJOS SILVA (ID 165553706) contra acórdão proferido pela Egrégia Décima Primeira Turma deste Tribunal que, por maioria, decidiu negar provimento à apelação defensiva, nos termos do voto do Des. Fed. Relator Nino Toldo, com quem votou o Des. Fed. Fausto De Sanctis. O voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Paulo Fontes, deu parcial provimento ao recurso defensivo para acolher a preliminar e devolver os autos ao Ministério Público Federal, a fim de manifestar-se sobre eventual acordo de não persecução, sem declaração de nulidade do processo (ID 165324139). Em suas razões recursais, o embargante pretende a prevalência do voto vencido, para o processo seja suspenso e remetido ao primeiro grau, a fim de que o Ministério Público Federal analise a possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme art. 28-A do CPP. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo não provimento dos Embargos Infringentes (ID 190031203). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por maioria, decidiu negar provimento aos embargos infringentes, para que prevaleça o voto vencedor, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais FAUSTO DE SANCTIS, NINO TOLDO e Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Presidente da 4ª Seção, que proferiu voto de qualidade, nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, art. 159, vencidos os Desembargadores Federais PAULO FONTES, MAURÍCIO KATO e ANDRÉ NEKATSCHALOW, que davam provimento aos embargos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ATO ORDINATÓRIO Procede-se por este ato ordinatório à intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do teor do comunicado expedido pela Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, nos termos abaixo reproduzidos: "COMUNICADO 4ª SEÇÃO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, PRESIDENTE DA 4ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE: COMUNICAR a todos os interessados que a Sessão Ordinária de Julgamento da Quarta Seção, designada para o dia 16 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, será realizada de forma híbrida, tanto no Plenário de Julgamento das Seções, localizado na Avenida Paulista, n. 1842, 2º andar, Quadrante 1, como pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRES. 343, de 14/04/2020, e artigo 5º da Portaria PRES/CORE nº 24, de 08/10/2021. Havendo interesse em realizar sustentação oral, o pedido deve ser formalizado até 48 horas (quarenta e oito horas) antes do horário indicado para realização da Sessão, por meio de formulário próprio disponibilizado no site do TRF-3 (link: http://web.trf3.jus.br/SistemasWeb /SustentacaoOralEletronica) ou por meio do endereço eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da 4ª Seção ([email protected]), podendo o advogado solicitante optar por realizá-la de forma presencial ou por videoconferência. Publique-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal Vice-Presidente do TRF 3ª Região Presidente da 4ª Seção" Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A APELADO: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A APELADO: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A APELADO: JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 304, c.c. o art. 297, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com a duração da pena substituída e 10 (dez) dias-multa. A denúncia (ID 145436259, fls. 2/4), recebida em 25.05.2016 (ID 145436259, p. 6), narra: 1. Consta do incluso inquérito policial que, no dia03/04/013, nesta capital, o denunciado JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA fezuso de documento público materialmente falso consistente em Histórico Escolar eDiploma de Conclusão do curso de Graduação em Engenharia Elétrica supostamenteemitidos pela Universidade Paulista UNIP), apresentando-os perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREAMS (fls. 05/12). 2. No dia e local acima indicados, JORGE MARCELOpreencheu o "requerimento de registro de pessoa física", protocolo n° 1406460 MS (fl. 06),infomando que era graduado em Engenharia Elétrica e apresentou Histórico Escolar (fls.08/10) e Diploma de Conclusão do curso em Engenharia Elétrica falsos (fl. 07) perante oCREA/MS, no momento do protocolo de seu pedido de registro de profissional. 3. Após solicitação de informações pelo CREAMS (fl. 21), aUNIP informou que os documentos apresentados não foram emitidos por ela,inexistindo em seus arquivos aluno com o nome de JORGE MARCELO DOS ANJOSSILVA (CPF n. 514.176.345-53) (fls. 26 e 41). A sentença (ID 145436262, pp. 13/21) foi publicada em 15.05.2019 (ID 145436262, p. 22). A defesa opôs embargos de declaração (ID 145436262, pp. 29/36), que foram rejeitados (ID 145436262, pp. 38/40). Em seu recurso (ID 145436262, pp. 63/64), o MPF pede a majoração da pena-base. Em seu recurso (ID 146508430, fls. 1/20), a defesa pede, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. No mérito, pede a absolvição por falta de prova da autoria e de dolo ou, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (ID 145436263, pp. 3/12). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 147741834, pp. 1/8). Deu-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República para que dissesse se a peça ID 147741834 deveria ser recebida como contrarrazões ou parecer, encaminhando-se em seguida a outro membro para que tivesse ciência de todo o processado e oferecesse as contrarrazões ou o necessário parecer sobre o recurso, conforme o caso (ID 157835097). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo recebimento da peça ID 147741834 como parecer (ID 158114534). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002280-05.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA em face da sentença que condenou o acusado pela prática do crime de uso de documento público falso (CP, art. 304, c.c. art. 297). A defesa alega, preliminarmente, nulidade processual porque não teria sido oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. O MPF não propôs o ANPP porque (ID 154859166): (...) o acordo de não persecução penal não é aplicável ao presente caso. Isto porque, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.668.298/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a conversão do julgamento em diligência para fins de análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal consiste em inovação recursal que não pode ser admitida. A despeito dessa manifestação, o ANPP é possível quanto aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regitactum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (STF, HC 191464 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.11.2020, DJe 26.11.2020) No caso, como a denúncia foi recebida em 25.05.2016, ou seja, muito tempo antes da promulgação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019, não é cabível o ANPP. Portanto, rejeito a alegação de nulidade processual. Passo ao exame do mérito. Embora não seja objeto do recurso, a materialidade está devidamente comprovada, conforme se depreende do requerimento de registro profissional apresentado ao CREA/MS (ID 145436256, p. 8), pelas cópias autenticadas do diploma e do histórico escolar, nos quais consta que o acusado teria concluído o curso de Engenharia na UNIP - Universidade Paulista - Campus II - Campinas (ID 145436256, pp. 9/13). Quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, a defesa argumenta que o réu não confirmou o uso do documento falso e desconhecia a sua falsidade, daí a ausência de dolo, devendo ser aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. Sem razão. A autoria e o dolo estão suficientemente comprovados. Em seu interrogatório em juízo (ID 145436267), o acusado declarou que estudava engenharia e agrimensura na Bahia e, em janeiro de 2013, esteve no pantanal mato-grossense, onde conheceu um casal que lhe ofereceu inscrição no curso do CREA/Júnior, no qual poderia ter acesso a palestras. Disse que, quando voltou para Bahia, enviou seus documentos para o casal e fez o pagamento das taxas para a sua inscrição nesse curso. Afirmou, porém, que nunca fez pedido no CREA/MS nem apresentou diploma ou histórico escolar. Disse que apenas entregou seus documentos de identificação pessoal e comprovante de endereço, fazendo-o por e-mail, e declarou que a assinatura no requerimento de inscrição junto ao CREA/MS não era dele. A negativa de autoria ou a afirmação de ausência de dolo, todavia, não é corroborada pelas demais provas contidas nos autos. A propósito, transcrevo a seguinte passagem da sentença (ID 145436262, fls. 16/17): Em que pese a negativa de autoria por parte do réu, isto é, que não foi ele quem fez o requerimento de registro junto ao CREA/MS, não é verossímil a alegação do réu de que uma terceira pessoa teria feito o pedido de registro no CREA/MS. O requerimento foi preenchido com todos os dados do réu e os documentos que o instruíram foram os seus documentos pessoais (fls. 06/20). Destarte, o único beneficiário com a inscrição no referido órgão seria o réu. O réu alega que encaminhou cópia dos seus documentos pessoais e o histórico do curso que estudava na Bahia, para que uma pessoa que teria conhecido em Ladário/MS, quando lá esteve a passeio, para inscrevê-lo no programa CREA Júnior. Todavia, não trouxe nenhuma prova de que sequer essa pessoa existia realmente. Ressalte-se que não teria dificuldade em arrolá-la como testemunha já que declarou ter-lhe encaminhado os seus documentos. Logo, tinha informações suficientes sobre essa pessoa. Aliás, observa-se que o mesmo selo de autenticação do cartório - 6° Tabelionato de Notas de Salvador/BA - na mesma data - 12 de março de 2013 - foi utilizado para autenticar os documentos pessoais do réu e o diploma e o histórico escolar em nome dele, que se constataram falsos (fls. 7/18). Assim, cai por terra a alegação do réu no sentido de que não teria encaminhado o diploma e o histórico escolar para essa terceira pessoa fazer sua inscrição do programa CREA Júnior, mas apenas os seus documentos pessoais e o documento de cursava faculdade em Salvador/BA. Aliás, o único beneficiário com a inscrição no CREA/MS seria o próprio réu. Por fim, tendo em vista a constatação de que o diploma e o histórico escolar foram autenticados no mesmo cartório localizado em Salvador/BA, cidade onde o réu reside, em que foram autenticados os seus documentos pessoais, bem como diante da ausência de qualquer indicio ou prova no sentido de que ele teria sido vítima de terceira pessoa que teria feito a sua inscrição no CREA/MS, resta evidenciada a autoria por parte do réu, mormente pela prova da materialidade. Assim, no curso da instrução criminal, restou provada a autoria do crime, narrado na denúncia, em relação ao réu, consistente em ter feito uso de documentos falsos perante o CREA/MS. De fato, não faz sentido a versão dada pelo acusado porque ele seria o único beneficiado pelo uso dos documentos falsos junto ao CREA/MS e a coincidência dos selos de autenticação nas cópias desses documentos, em um cartório de Salvador (BA) também infirmam a sua versão de que apenas remetera documentos para o casal, que sequer foi identificado. Ora, não basta a mera alegação de falta de prova da autoria ou de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade do documento apresentado para que seja afastada a culpabilidade. Seria necessário que a defesa apresentasse prova das afirmações fáticas que fez. E aqui não se trata de produzir prova negativa, pois o acusado disse que enviara documentos para uma determinada pessoa, mas a sua defesa não demonstrou quem era essa pessoa nem onde poderia ser encontrada para corroborar aquela afirmação. Além disso, como já foi dito, o acusado seria o único beneficiário pelo uso dos documentos falsos junto ao CREA/MS. Portanto, foi devidamente demonstrado que o acusado, de forma livre e consciente, usou documento falso perante o CREA/MS, razão pela qual mantenho a condenação de JORGE MARCELO DOS ANJOS SILVA pela prática do crime previsto no art. 304, c.c. art. 297, do Código Penal. Passo ao exame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. O MPF pede a majoração da pena-base, pela valoração negativa do vetor culpabilidade, porque o réu fez requerimento para inscrição no CREA/MS a fim de exercer atividade responsável pela fiscalização de instalações elétricas. Sem razão, porém, pois a destinação do uso do documento falso, no caso, é ínsita à elementar, não merecendo consideração negativa. Por isso, mantenho a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária, e, na terceira fase, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição, o que igualmente confirmo. Assim sendo, a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c" e § 3º). Em relação à substituição dessa pena, o juízo a substituiu por apenas uma pena restritiva de direitos, em desconformidade com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal. Com efeito, tendo a pena definitiva sido fixada acima de um ano de reclusão, poderia ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. Todavia, como o preceito secundário do art. 297 do Código Penal já prevê a pena de multa, a pena privativa de liberdade não poderia ser substituída por outra pena de multa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ESCOLHA FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COM A MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2. "Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese." (HC 470.920/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 21.03.2019, DJe 01.04.2019) No entanto, como o recurso da acusação não tratou desse ponto, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade (em local a ser indicado pelo juízo da execução penal), pelo período da pena substituída, e uma multa no valor de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo da pena de multa fixada como pena (decorrente da sua previsão no preceito secundário do tipo penal). Posto isso, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) é possível quanto aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 191.464 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.11.2020, Publicação 26.11.2020). No caso, como a denúncia foi recebida em 25.05.2016, muito tempo antes da promulgação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019, não é cabível o ANPP. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A versão do acusado não faz sentido porque ele seria o único beneficiado pelo uso dos documentos falsos junto ao CREA/MS. Não basta a mera alegação de falta de prova da autoria ou de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade do documento apresentado para que seja afastada a culpabilidade. Seria necessário que a defesa apresentasse prova das afirmações fáticas que fez. E aqui não se trata de produzir prova negativa, pois o acusado disse que enviara documentos para uma determinada pessoa, mas a sua defesa não demonstrou quem era essa pessoa nem onde ela poderia ser encontrada para corroborar aquela afirmação. 3. Dosimetria da pena. O juízo substituiu a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa, em desconformidade com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal. Com efeito, tendo a pena definitiva sido fixada acima de um ano de reclusão, poderia ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Todavia, como o preceito secundário do art. 297 do Código Penal já prevê a pena de multa, a pena privativa de liberdade não poderia ser substituída por outra pena de multa. Nesse sentido: AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 21.03.2019, DJe 01.04.2019. No entanto, como o recurso da acusação não tratou desse ponto, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade (em local a ser indicado pelo juízo da execução penal), pelo período da pena substituída, e uma multa no valor de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo da pena de multa fixada como pena (decorrente da sua previsão no preceito secundário do tipo penal). 4. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, POR UNANIMIDADE, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação ministerial, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR. Prosseguindo a Turma, POR MAIORIA, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação defensiva, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Fausto De Sanctis, VENCIDO o Des. Fed. Paulo Fontes que dava parcial provimento ao recurso defensivo para acolher a preliminar e devolver os autos ao Ministério Público Federal, a fim de manifestar-se sobre eventual acordo de não persecução, sem declaração de nulidade do processo. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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