Embargos à Execução Fiscal 0007137-28.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007137-28.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:23

Publicação

28/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER HOLGADO MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: ANA MILIANE GOMES - SP357777 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007137-28.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos ID nº 54978404 – fls. 02/14. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0065252-81.2015.4.03.6182, movida em face do embargante Walter Holgado Munhoz pelo Conselho Regional de Economia - CORECON, em decorrência de cobrança relativa a crédito de natureza não tributária. O embargante alega, em síntese: a) a extinção da dívida em virtude da nulidade da CDA dada a ausência de liquidez e certeza e b) a nulidade do processo administrativo fiscal que deu origem aos débitos em execução em decorrência da ausência do desempenho da profissão de economista Inicial acompanhada dos documentos (ID nº 54978404 – fls. 02/36). Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução (ID nº 243908683). Em impugnação, o embargado aduz a regularidade da cobrança, pugnando pela improcedência dos embargos (ID nº 262605484 e anexo). Réplica (ID nº 268195536). Na fase de especificação de provas em juízo (ID nº 254593662), o embargante requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício ao Ministério da Educação - MEC (ID nº 259441195), ao passo que o embargado não requereu a produção de provas em juízo (ID nº 284583093). Os pedidos do embargante foram indeferidos, sendo concedido o prazo de vinte dias para a apresentação dos documentos reputados necessários para a instrução do processo (ID nº 273271138). O embargante ofereceu manifestação acompanhada de documentos no ID nº 278094115 e anexos. O embargado reiterou os termos da impugnação apresentada nos autos (ID nº 284583093). Sem novas manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. I - DAS PRELIMINARES Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem examinadas no presente feito, passo à análise do mérito propriamente dito. II – DO MÉRITO Da alegação de nulidade da CDA Rejeito a alegação de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo embargante. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações do embargante são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Da alegação de nulidade do processo administrativo e a ausência do desempenho da profissão de economista O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. Assim, não procede a alegação do embargante, haja vista que consta do auto de infração o detalhamento da infração cometida, o fundamento legal da infração, bem como as circunstâncias consideradas (ID nº 262605488 – fls. 14 e 20/23). A par disso, segundo o entendimento remansoso do STJ, a submissão à fiscalização do Conselho Profissional está atrelada ao desempenho da atividade preponderante por parte do fiscalizado. In casu, verifica-se da cópia do processo administrativo fiscal nº 567/14, que o embargante foi notificado à época da fiscalização em seu domicílio profissional em diversas oportunidades acerca da necessidade de inscrição perante o CORECON/SP, bem como para que exercesse o contraditório na esfera administrativa por meio da apresentação de provas em sentido contrário (fl. 06 do ID nº 262605488). Naquela ocasião, ele integrava o quadro da equipe profissional da empresa GVM Asset Management S/A como profissional formado em Economia (fls 04, 05, 07, 15, 24, 27 e 29 do ID nº 262605488). Como se não bastasse, no curso do processo administrativo fiscal, o embargante revela em resposta à notificação nº 117/14, por meio de correio eletrônico encaminhado em seu nome Walter Munhoz ([email protected]), o fato de ser formado em Economia desde 1985, embora nunca tivesse exercido ou exercesse a função de economista (fl. 12/13 do ID nº 262605488). No entanto, os documentos apresentados pelo embargante no curso do presente feito não afastam o desempenho de atividade compatível com a área profissional de economia apurada na esfera administrativa. Logo, a cobrança da multa exigida no título executivo é devida, haja vista que não há prova nos autos da desvinculação da atividade desempenhada pelo embargante perante o CORECON/SP. Portanto, o embargante em momento algum no curso do presente feito comprovou os fatos narrados na inicial, não tendo se desincumbido quanto ao ônus probatório nesse sentido, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o embargante na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do previsto no artigo 85, § 3º, I, do CPC, haja vista que a dívida em execução não alberga esta rubrica. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Isento de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.288/96. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2023.

Expedida/certificada

26/09/2023, 19:53

Improcedência

26/09/2023, 19:53

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER HOLGADO MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: ANA MILIANE GOMES - SP357777 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E S P A C H O Manifeste-se o embargado, em 15 dias, acerca da petição e documentos apresentados pelo autor. Após, conclusos para sentença. São Paulo, 11 de abril de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007137-28.2019.4.03.6182

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER HOLGADO MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: ANA MILIANE GOMES - SP357777 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA Advogado do(a) REU: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 D E S P A C H O Manifeste-se o embargado, em 15 dias, acerca da petição e documentos apresentados pelo autor. Após, conclusos para sentença. São Paulo, 11 de abril de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007137-28.2019.4.03.6182

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:30

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:14

Mero expediente

11/04/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

06/04/2023, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

—

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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