Procedimento Comum Cível 5005782-38.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005782-38.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2022, 18:10

Trânsito em julgado

15/12/2022, 18:10

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TNA SERVIÇOS HIDRAULICOS E ELÉTRICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CABRERA GONZALES - SP158960 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005782-38.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença no qual se requer o pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada informou o pagamento (ID 247722435). A União – Fazenda Nacional requereu a extinção da execução (ID 252829650). Decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento dos honorários, com o qual concordou a parte exequente, a obrigação encontra-se satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 13:59

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 13:20

Expedida/certificada

19/04/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TNA SERVIÇOS HIDRAULICOS E ELÉTRICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CABRERA GONZALES - SP158960 D E S P A C H O 1. ID 244828955: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005782-38.2019.4.03.6103 Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 3. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação ou pagamento, abra-se vista à parte credora para novos requerimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Caso seja realizado o depósito judicial, manifeste-se a parte exequente quanto ao valor, no prazo de 15 dias.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:05

Mero expediente

11/03/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 16:23

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TNA SERVIÇOS HIDRAULICOS E ELÉTRICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CABRERA GONZALES - SP158960 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005782-38.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a consignação em pagamento de valores referentes a débitos tributários, além da autorização imediata da realização de depósitos de forma mensal, consecutiva e sucessiva em conta à ordem do Juízo, bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. O pedido liminar foi indeferido (ID 20764888) e foi noticiada a interposição do recurso de agravo de instrumento (AI 5023388-55.2019.4.03.0000). Citada, a União apresentou contestação (ID 30973389) e invocou os fundamentos da decisão ID 20764888 para fundamentar a improcedência do pedido. Houve réplica, em que se alegaram fatos novos (ID 36501962). O feito foi convertido em diligência para oportunizar o contraditório quanto aos fatos deduzidos em réplica e para que a autora fornecesse dados para o levantamento de alegado depósito. A União manifestou ciência e ambas as partes quedaram inertes. É o relatório. Indefiro o pedido de expedição de guia de levantamento de depósito, pois não foi possível identificá-lo e, instada, a parte autora nada disse. O feito conta com conjunto com elementos para o julgamento conforme o estado do processo (at. 355, I, CPC). De saída, reconheço de ofício a inadequação da via eleita. Conforme o art. 164 do Código Tributário Nacional: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais. As dificuldades financeiras (penhora de créditos, pandemia) que levam à impossibilidade de aderir ao parcelamento estabelecido em lei não se enquadram naqueles incisos. Pela primazia da solução de mérito, replico a análise feita por ocasião da decisão liminar, à míngua de novos argumentos que infirmassem aquela decisão. Transcreve-se parte da decisão. A parte autora afirma que possui dívidas tributárias no total de R$ 1.144.071,47 (um milhão cento e quarenta e quatro mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) e deseja implementar pagamento fracionado de forma especial, mas não tem meios do fazê-lo nos moldes impostos pela Receita Federal. Ocorre que o parcelamento de débitos tributários é uma benesse concedida pelo credor e depende de expressa previsão legal, haja vista a indisponibilidade pela Administração Pública do dinheiro público advindo de tributos de ofício, delimitadora de seus parâmetros e regras, nos termos propugnados no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. A adesão ou não é facultativa, mas uma vez aceita devem ser observadas as regras pré-estabelecidas previstas pela lei. Tendo em vista que a atuação da Administração é vinculada pelo princípio da legalidade, a requerida verifica as condições a ensejar o parcelamento e oferece ao contribuinte, por meio da lei, esta possibilidade. No entanto, o devedor não está obrigado a aderir às cláusulas do parcelamento. O pedido da parte autora para parcelamento de seus débitos confessados, na forma mais conveniente para os seus interesses, foge dos parâmetros legais fixados, impossibilitando o Poder Judiciário de agir como legislador positivo. Ademais, o tratamento diferenciado pretendido pela parte autora fere o princípio da isonomia, pois geraria mais condições favoráveis a uma pessoa jurídica do que em relação a outras inúmeras empresas na mesma situação, beneficiadas pelo parcelamento dentro dos parâmetros legalmente previstos. O princípio da razoabilidade não é atingido pela possibilidade de pagamento parcelado de tributos na forma como pretende cada contribuinte. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da causa atualizado, escalonado nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e § 4º, inciso III, do mesmo Código. Custas pela autora, na forma da lei. Comunique-se ao Exmo. Rel. do AI n. 5023388-55.2019.4.03.0000, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, dê-se vista às partes, para que requeiram o quanto lhes interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 2 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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