Procedimento Comum Cível 5002235-75.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002235-75.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 14:58

Trânsito em julgado

12/09/2024, 14:58

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HERALDO SALLES Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002235-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por JOSE HERALDO SALLES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 317949244. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 11:25

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 09:44

Ato ordinatório

16/05/2024, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE HERALDO SALLES Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, E AINDA, nos termos do art. 6º, do CPC, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", é a parte exequente intimada a JUNTAR OS COMPROVANTES do levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Jundiaí, 13 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002235-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 11:13

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE HERALDO SALLES Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 244770679), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 243941622). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 141.976,97 (sendo R$ 136.185,11 de principal e R$ 5.791,86 de juros de mora) para o autor e R$ 14.197,69 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 02/2022, relativo a 48 parcelas de anos-calendário anteriores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002235-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 244771804), conforme a solicitação do Patrono no ID 244770679. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HERALDO SALLES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002235-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSÉ HERALDO SALLES, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa Portadora de Deficiência (LC 142/2013), desde o requerimento administrativo (19/01/2018). Aduz que no dia 22/08/2013 sofreu acidente de trabalho, restando com deficiência visual. Sustenta que, além dos períodos especiais já reconhecidos pelo INSS, o período de 25/09/1986 a 15/03/1989 também deve ser reconhecido, por exposição a ruído. Juntou documentos e cópia do procedimento administrativo. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofertou contestação (id. 37349828) pela improcedência. A parte autora juntou cópia de avaliação IF-BR do INSS, como pontuação de deficiência GRAU LEVE (id38395037). O INSS foi intimado a se manifestar quanto a tal documento (id38408970). Foi realizada perícia médica (id52550452). A parte autora se manifestou (id58345586) afirmando que a deficiência deve ser reconhecida desde 1983. É o relatório. Decido. A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados portadores de deficiência tem previsão Constitucional, no § 1º do artigo 201, que expressamente delegou à lei complementar fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define quais segurados serão considerados pessoa com deficiência: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos deficientes, por idade ou por tempo de contribuição, são aqueles previstos na Lei Complementar 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC 142/2013, “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Já o artigo 5º da citada LC 142 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avalição médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. Daí se extrai que, por força do disposto na LC 142/2013, o grau de deficiência será aquele atestado por perícia do INSS e conforme instrumento desenvolvido para esse fim, que, de acordo com o artigo 70-D do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto 8.145/2013, é a avaliação “realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) e, ao final, feita a elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro.”, prevista na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Tal avaliação, calcada em critérios objetivos e bem determinados, resulta numa pontuação final que é exatamente o critério para classificação dos graus de deficiência: até 5739 pontos: deficiência grave; de 5740 a 6354 pontos: deficiência moderada; de 6355 a 7584 pontos: deficiência leve; mais de 7584 pontos é pontuação insuficiente para a concessão do benefício. Em suma, tendo a Lei Complementar atribuído competência aos peritos do INSS para fixar o grau de deficiência do segurado, para fins de concessão de benefício previdenciário, e instituído avaliação técnica e objetiva dos graus de deficiência, em função das condições sociais e físicas do segurado, é incabível a substituição da perícia oficial do INSS por perícia genérica produzida por perito judicial ou mesmo por particular. Ademais, consoante artigo 6º da tal Lei Complementar: “a contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar”. Contudo, em razão da garantia constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inciso XXXV), resta garantido ao segurado o direito de se opor quanto às Pontuações adotadas pela perícia do INSS, que compuseram seu IF-Br. Ou seja, incumbe ao segurado apontar exatamente quais dos critérios adotados na avaliação objetiva do INSS estariam errados, fundamentando sua contrariedade, não sendo cabível a negação geral por discordância com as conclusões. Por outro lado, lembro que o art. 10 da citada LC 142/13 prevê que a redução do tempo de contribuição prevista para a aposentadoria da pessoa com deficiência não pode ser cumulada, “no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Contudo, o artigo 70-F do Regulamento da Previdência Social, em seu § 1º, autoriza a conversão do tempo de contribuição exercido em condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela que apresenta. No presente caso, houve avaliação da deficiência pelo INSS, constando no IF-BR (id38397037) início da deficiência em 22/07/1983 e pontuação resultando em GRAU LEVE. A perícia judicial também concluiu pelo Grau Leve da deficiência, indicando, porém, o início da deficiência na data da retirada da lente intraocular, em 2012, por não ter o autor se adaptado a ela. Contudo, não havendo dúvida que a perda da visão se originou com o acidente em 22/07/1983, deve ser adotada tal data como início da deficiência, como constou na avaliação do INSS Assim, os períodos a partir de 22/07/1983 devem ser considerados como exercidos pelo autor com deficiência Leve Com relação às atividades desenvolvidas em condições especiais, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Outrossim, para os períodos posteriores a 28 de maio de 1998, observo que o § 2º acrescentado ao citado artigo 70 do Decreto 4.827/03 diz textualmente que “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”, interpretação essa que deve ser prestigiada, já que mais favorável ao segurado. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1)a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto aos agentes químicos, é de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68 do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Saliento que são incontroversos períodos reconhecidos como especiais pela autarquia em sede de contestação. Quanto aos demais períodos, temos o quanto segue: - 25/09/1986 a 15/03/1989 - O PPP juntado nos autos (id. 32451253, p3/4) indica a exposição do autor a ruído superior a 90,0 dB(A), acima do limite de tolerância para o período, sendo cabível o reconhecimento da especialidade, cód. 1.1.6 do Dec. 53831/64. -17/09/1996 a 06/01/1997 – No que atine ao período no qual o segurado estava em gozo de auxílio-doença, o STJ firmou a tese, no TEMA 998, no sentido de que: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Não há que se falar em suspensão dos autos pela oposição de embargos no referido tema, uma vez que os embargos visam apenas afastar a interpretação para períodos posteriores ao Decreto 10.410, de 30/06/2020, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 65, excluindo o gozo de auxílio-doença acidentário da contagem como atividade especial, e o presente caso trata de DER e período anteriores a tal alteração o que não é o caso dos autos. Assim, tal período deve ser considerado especial, pois o INSS reconheceu reconhecer o período da empresa. Conclusão. Observo que somente pelo reconhecimento administrativo (de atividade especial e da deficiência), o autor já teria 32 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição, faltando apenas 12 dias para os 33 anos necessários para a aposentadoria ao deficiente Grau Leve. Com o acréscimo do período de auxílio-doença já alcançaria os 33 anos e adicionando ainda o período especial ora reconhecido, o autor alcança 33 anos, 10 meses e 8 dias, suficientes para aposentadoria por deficiência grau Leve. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de APTC à pessoa portadora de deficiência (LC 142/12, com DIB na DER em 19/01/2018, e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício). Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas recebidas de benefício inacumulável, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação (08/2020), nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data, na forma acima apurada (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se. JUNDIAí, 13 de setembro de 2021. ----------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: José Heraldo Salles - NIT: 12055922930 - NB: 184.918.822-7 - DIB: 19/01/2018 - DIP: 13/09/2021 - Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente – grau leve - Períodos reconhecidos como especiais: de 25/09/1986 a 15/03/1989; 17/09/1996 a 06/01/1997 ----------------------------------

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HERALDO SALLES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002235-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Para o deslinde da controvérsia, entendo necessária a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio o perito médico (médico oftalmologista) Dr. Guilherme Ramos Pinto. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o perito nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Considerando, ainda, a situação atual de pandemia, intime-se o perito para que informe data e local para a realização da perícia (mínimo 20 dias). No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, e pelo Instituto-réu, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____ pontos Cuidados Pessoais: ____ pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____ pontos Socialização e vida comunitária: ____ pontos 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave)? O perito deverá juntar o laudo nos autos, acessando o sistema, em 30 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que, no mesmo prazo e sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, se manifestem sobre a complementação do laudo. Intime-se. Notifique-se. Jundiaí, 2 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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