Apelação / Remessa Necessária 5015740-23.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Réu

LUIZA GODINHO LEAL

OAB/SP 406387·CPF·Representa: Réu

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2023, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/02/2023, 16:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

26/01/2023, 00:01

Todas as movimentações(77)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2023, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:04

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 18:16

Decisão

•13/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/02/2023, 16:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

26/01/2023, 00:01

Publicado Certidão em 23/01/2023.

26/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:14

Juntada de certidão

10/01/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2023, 15:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2022, 10:25

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:37

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:04

Conclusos com embargos de declaração

18/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:34

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

23/06/2022, 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2022, 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2022, 13:00

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:58

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 21:00

Decorrido prazo de CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:59

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de agravo interno

30/12/2021, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 09:21

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2021, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

01/12/2021, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2021, 17:04

Juntada de Petição de parecer

27/01/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:46

Recebidos os autos

26/01/2021, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 15:54

Acórdão

•26/10/2022, 16:14

Acórdão

•19/10/2022, 19:14

Ato ordinatório

•06/07/2022, 19:33

Acórdão

•24/06/2022, 11:01

Acórdão

•22/06/2022, 19:49

Ato ordinatório

•11/01/2022, 15:57

Decisão

•02/12/2021, 15:46

Decisão

•01/12/2021, 17:42

Despacho

•11/11/2020, 15:51

Despacho

•13/10/2020, 17:03

Despacho

•13/10/2020, 13:23

Sentença

•21/09/2020, 17:09

Sentença

•21/09/2020, 13:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/02/2023, 18:16

Decisão

•13/02/2023, 16:04

Acórdão

•26/10/2022, 16:14

Acórdão

•19/10/2022, 19:14

Ato ordinatório

•06/07/2022, 19:33

Acórdão

•24/06/2022, 11:01

Acórdão

•22/06/2022, 19:49

Ato ordinatório

•11/01/2022, 15:57

Decisão

•02/12/2021, 15:46

Decisão

•01/12/2021, 17:42

Despacho

•11/11/2020, 15:51

Despacho

•13/10/2020, 17:03

Despacho

•13/10/2020, 13:23

Sentença

•21/09/2020, 17:09

Sentença

•21/09/2020, 13:57

Decisão

•16/09/2020, 14:02

Decisão

•20/08/2020, 13:33

Decisão

•19/08/2020, 18:30

Decisão

•15/08/2020, 13:08

Decisão

•15/08/2020, 12:06