Procedimento Comum Cível 0006206-93.2004.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006206-93.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 18:08

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Verifico que a parte exequente deixou de se manifestar acerca da transferência do valor remanescente, 5% (cinco por cento) do valor líquido da conta de ID 325035542, conforme determinado no ID 331906709. Assim, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020, assim como o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 21, de 25 de fevereiro de 2022, determino a destinação à União do valor remanescente depositado na conta judicial 1181.005.13946843-8, vinculada a estes autos, em razão do abandono pela parte exequente, com fundamento no art. 1.275, III, do Código Civil. Com a preclusão, requisite-se a providência à gerência da agência 2945 da Caixa, conforme parâmetros a seguir indicados. Para tanto, encaminhe-se via deste despacho. PARÂMETROS PARA EMISSÃO DA GRU: Unidade Gestora (UG): 090017 Gestão: 00001-TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SP Código de Recolhimento: 18936-7 – STN DEPÓSITOS ABANDONADOS Contribuinte: SERGIO DONIZETI ALVES - CPF: 047.669.868-57 Informado o cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:08

Mero expediente

26/03/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 06:05

Publicação

17/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 329173543: Diante da regularização da representação processual do terceiro interessado, bem como a indicação das contas para fins de transferência eletrônica de valores constam da procuração outorgada (ID 329177704): 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103 Defiro o levantamento parcial do valor líquido decorrente do pagamento do Oficio Requisitório nº 20220030202 - Precatório nº 20220044220, referente ao beneficiário originário SERGIO DONIZETI ALVES, isto é, após a provisão do imposto de renda, a ser retido na fonte, em nome deste, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, que se encontra depositado à ordem deste Juízo (ID 325035542). 1.1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, em favor de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (cessionário), observando-se os dados bancários informados na procuração de ID 329177704, referentes aos valores cedidos, correspondente a 95% (novena e cinco por cento) do valor líquido da conta. 1.2. Em seguida, intime-se o interessado para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 1.2, sob pena de preclusão. 2. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, para cumprir o determinado no item 2.2 do despacho de ID 325046807, para fins de transferência do valor remanescente, 5% (cinco por cento) do valor líquido da conta de ID 325035542, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dos valores em renda da União Federal, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21, de 25 de fevereiro de 2022. 3. Após, abra-se conclusão para decisão quanto à destinação dos valores remanescentes. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE: (QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE 25/2023) Juízo Expedidor da Ordem 1ª Vara Federal de São José dos Campos e-mail: [email protected] Destinatário do Mandado SERGIO DONIZETI ALVES CPF/CNPJ do destinatário 047.669.868-57 Representante Legal CPF/CNPJ do representante legal Endereço Avenida São Afonso Maria, 401, casa 03, Jardim São Judas Tadeu, São José dos Campos – SP, CEP 12228-340 Endereço/dados eletrônicos Telefone/Whatsapp Ordem Judicial para cumprimento 2. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, para cumprir o determinado no item 2.2 do despacho de ID 325046807, para fins de transferência do valor remanescente, 5% (cinco por cento) do valor líquido da conta de ID 325035542, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dos valores em renda da União Federal, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21, de 25 de fevereiro de 2022. Link para acesso: Despacho de ID 325046807: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051416142167300000314030807

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. ID 325035542: Dê-se ciência as partes do pagamento do ofício requisitório (precatório), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se: 2.1. O terceiro interessado (cessionário) para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do pedido de ID 313617151, no prazo de 15 (quinze dias), haja vista que a procuração juntada aos autos (ID 248723715) foi outorgada com prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir de 22.03.2022, bem como para, no mesmo prazo, se o caso, ratificar a petição protocolada ou informar os dados bancários para fins de transferência eletrônica de valor. 2.2. A parte autora/exequente para informar os dados bancários (Banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular), para fins de transferência eletrônica de valores, em face da previsão do art. 262 do Provimento CORE nº 1/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, as partes beneficiárias dos valores deverão informar, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 3. Após, abra-se conclusão para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Intimem-se.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006206-93.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento de R$ 102.963,25 (cento e dois mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado para 01.2018 (ID 20679558, fls. 57/62). Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 20679558, fls. 70/88). Alega a inexistência de valores a serem executados. O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 20679558, fls. 94/96). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 136.693,47 (cento e trinta e seis mil e seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado para 01.2018 (ID 44646724). A União juntou parecer da Receita Federal do Brasil e pugnou pelo acolhimento da quantia de R$ 102.889,77 (cento e dois mil e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), para 01.2018 (ID 47081231). É a síntese do necessário. Decido. Não obstante o valor encontrado pela contadoria judicial, não se pode acolher um valor superior ao que pedido pelo exequente, sob pena de julgamento ultra petita, ou seja, seria concedido mais do que efetivamente pedido pelo credor. Portanto, será homologado o valor da petição inicial do cumprimento de sentença, por força do princípio da adstringência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. A parte executada reconheceu o pedido ao retificar seus cálculos para montante equivalente ao pedido pelo exequente, haja vista a ínfima diferença entre as contas. Ainda que fosse acolhida parcialmente a impugnação, a sucumbência do exequente seria mínima, a justificar sua condenação nos honorários nesta fase. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da parte exequente para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 102.963,25 (cento e dois mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado para 01.2018 (ID 20679558, fls. 57/62). Com fundamento nos artigos 85, §3º, inciso I c.c. §7º do Código de Processo Civil, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da impugnação e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 10.296,32, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Intime-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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