Monitória 5000082-07.2022.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000082-07.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 10:16

Trânsito em julgado

04/09/2023, 10:15

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, UGO MARIA SUPINO - SP233948-B EXECUTADO: MARIO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831 SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 18 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 11:57

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 10:32

Mero expediente

20/06/2023, 13:38

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, UGO MARIA SUPINO - SP233948-B EXECUTADO: MARIO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831 D E S P A C H O Requeiram as partes o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

02/06/2023, 00:00

Mero expediente

01/06/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 14:38

Mero expediente

25/05/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200501814020. APELANTE: MARIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, UGO MARIA SUPINO - SP233948-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, UGO MARIA SUPINO - SP233948-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MARIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, UGO MARIA SUPINO - SP233948-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 192 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulada por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiros nas instituições que o integram." A redação originária do referido artigo, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, limitava a taxa de juros em 12% ao ano para as operações realizadas por instituições financeiras, mas restou condicionada à regulação por meio de Lei Complementar, a qual jamais foi editada. Aliás, verifico que, neste ponto, o tema não mais comporta discussão, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim é que permanece em vigência a Lei 4.595/64, que, muito embora não tenha revogado o Decreto nº 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. Neste sentido a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Ainda nesta linha, trago à baila posicionamento deste E. Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL OS JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 9.Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (Aplicabilidade da Súmula nº 596). 10. A parte autora, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinha ciência das taxas cobradas pela instituição financeira,as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003, mas sim às determinações do BACEN e do Conselho Monetário Nacional. 11.Nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." 9.O E. Pretório editou recentemente a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. 12.A alegada cobrança de juros extorsivos, somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxas de juros em limites superiores ao pactuado, hipótese não comprovada nos autos. 13.(...)." (TRF 3ª Região, AC- APELAÇÃO CÍVEL - 1257730, Órgão Julgador: 5ª Turma, Processo nº 200561060008257 - Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Data da decisão: 13/07/2009 - DJF3 DATA: 18/08/2009 - p. 569) g.n. Assim, não há que se falar em aplicação, por parte da autora, de taxas exorbitantes a título de juros anuais. A parte recorrente, ademais, não especificou a suposta incidência de juros remuneratórios não previstos em contrato, limitando-se à alegação genérica de abusividade. Ora, a mera alegação de encargos abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e que é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere nos cálculos da CEF. VII - Recurso desprovido.(AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em datas posteriores à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Ainda sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido."(AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 11. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 12. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 13. Considerando que não há qualquer ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta prejudicada afirmação da parte recorrente acerca da prática do anatocismo em razão da adoção da tabela price. 14. No tocante aos juros de mora, estes são devidos em razão do inadimplemento e foram fixados contratualmente em 0,033333% por dia de atraso, que corresponde a 1% ao mês (parágrafo segundo da cláusula décima quarta). 15. Inexiste qualquer abusividade em sua cobrança, pois pactuado em conformidade com a Súmula 379 do E. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 16. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida.(AC 00028673920124036106, JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contrato s celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos."(STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Processo: 200501814020 Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial."(STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008) No tocante à cobrança de comissão de permanência, adianto que a jurisprudência há muito não vê nisso empecilho, desde que não cumulada com outros encargos. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA. 1. (...) 8. No caso em apreço a r. sentença deve ser parcialmente reformada apenas para que para determinar o emprego da contratual comissão de permanência, posto ser admitida e devida durante o período de inadimplência do contrato, excluindo-se, portanto, a sua cumulação com quaisquer outros encargos, bem como a taxa variável de CDI, calculando-se a comissão de permanência exclusivamente na forma da Resolução nº 1.129 do BACEN. 9. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, tenho como certo que são eles inacumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão.(TRF - 3ª Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL 1273332, Processo nº 200461000207397, Órgão Julgador: 1ª Turma, Rel. Johonsom Di Salvo, j. 30/09/2008, DJF3 CJ2 DATA:12/01/2009 PÁGINA: 100) (grifos nossos) Contudo, a parte apelante não logrou indicar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Como esclareceu o Juízo a quo, “a simples leitura das planilhas dos IDS 239697269 e 239697270 indica que não há exigência de comissão de permanência cumulada com encargo de mora ou honorários advocatícios ou despesas.” Noutro giro, saliento que a parte apelante somente em sede recursal se insurge contra determinado encargo ("FACP"), o que constitui indevida inovação recursal. Evidente que tal expediente não pode prevalecer sob pena de supressão de instância. Assim é que a sentença proferida pelo juízo a quo não carece de reforma. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MÁRIO FERNANDES, para o pagamento da quantia de R$ 44.189,23, valor consolidado em 24/12/2021, referente aos contratos nºs 0347001000472846 e 210347107090236709, referentes a CROT e CDC (Crédito Direto Caixa), firmados em 24/02/2021 e 05/06/2019. O Juízo a quo rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial formulado na ação monitória para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente aos contratos aos contratos nºs 21.034.107.0902367-09 e 0347.001.00047284-6, CROT e CDC (Crédito Direto Caixa), no montante total de R$ 44.189,23, valor consolidado em 24/12/2021. MARIO FERNANDES interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, a incidência de juros remuneratórios não pactuados, a ilegalidade de capitalização mensal de juros; a indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; e a cobrança irregular da tarifa FACP. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 2. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. 3. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, inexiste tal cumulação. 4. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, UGO MARIA SUPINO - SP233948-B REU: MARIO FERNANDES Advogado do(a) REU: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000082-07.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MÁRIO FERNANDES, para o pagamento da quantia de R$ 44.189,23, valor consolidado em 24/12/2021, referente aos contratos nºs 0347001000472846 e 210347107090236709, referentes a CROT e CDC (Crédito Direto Caixa), firmados em 24/02/2021 e 05/06/2019. Citado o réu, foram apresentados os embargos à ação monitória e documentos constantes do ID 243405863 e anexos. Impugna a cobrança de juros remuneratórios não contratados, capitalização mensal de juros pela tabela price, cobrança de comissão de permanência e cobrança de juros de mora de 12% ao mês. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 246693704). Defende a regularidade da contratação e cobrança, a validade do negócio jurídico, a prevalência dos juros pactuados e a licitude da capitalização de juros. Sustenta que não há a cobrança de comissão de permanência. Defende, ainda, a legalidade do contrato face às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Impugna o pedido de gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Defiro ao requerido os benefícios da AJG. Embora tenha impugnado o pedido de concessão de gratuidade de Justiça formulado pelo requerido, a instituição financeira não trouxe elementos suficientes para arrostar a concessão do benefício. A leitura dos autos dá conta de que o devedor firmou com a CEF contrato - CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRÉ – PRICE 21.034.107.0902367-09 entabulado em 05/06/2019, e CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF) 0347.001.00047284-6, firmado em 24/02/2021. Segundo consta, o correntista utilizou-se do valor do limite concedido, não tendo adimplido a quantia de R$ 44.189,23, valor consolidado em 24/12/2021. Defende o embargante a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Tendo as avenças sido pactuadas após 2016, após a edição do Código Consumerista, portanto, e sendo o mutuário destinatário final do numerário posto a sua disposição, deve ser a questão de fundo apreciada consoante os princípios inspiradores do CDC. Tal fato, todavia, não é garantia por si só, de acolhida do pedido do embargante, devendo ser seus argumentos apreciados consoante as previsões contratuais. Ou seja, compete ao correntista demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais a possibilitar sua revisão. Nessa senda, o pedido de inversão do ônus da prova não comporta acolhida. Com efeito, não resta evidenciada, prima facie, a presença de vulnerabilidade técnica ou jurídica da contratante, decorrente da falta de conhecimentos específicos acerca do conteúdo do contrato ora impugnado, mormente quando o mesmo possui minuciosa descrição dos encargos contratados, previamente informados ao mutuário. Observo ainda que vieram aos autos, além de cópia dos contratos firmados, planilhas que evidenciam a evolução do débito, bem como a disponibilização do crédito ao cliente. Guerreia o embargante a cobrança de juros sobre juros. Como regra, a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/1933. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando a lei, ou ato normativo com força de lei, expressamente autorize. Assim dispõe o texto da Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Posteriormente, foi editada, também pelo STF, a Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não há conflito entre os referidos enunciados. Analisando os precedentes que originaram a Súmula 596, resta evidente que o debate tinha por objeto a limitação constante do artigo 1º do Decreto 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à capitalização de juros, prevista no artigo 4º do mencionado Decreto. Assim, vedada a capitalização de juros, no sistema financeiro como um todo e no sistema financeiro da habitação em especial, até março de 2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, que em seu art. 5º admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sendo regra de direito material, somente pode ser aplicada às avenças firmadas após a sua edição, para que não se fira o ato jurídico perfeito. Como os contratos em análise foram firmados a partir de 2018, restam atingidos pelas novéis disposições referentes à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado tal entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo. Este é o teor do REsp 973.827, julgado pela Segunda Seção, cuja ementa ora transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012) Havendo cláusula contratual expressa nesse sentido, inviável acolher a insurgência apresentada. Quanto à taxa de juros contratada, verifico das planilhas constantes dos Ids 239697269 e 239697270 que são cobrados 2% e 2,90% ao mês, respectivamente. Atualmente é tranquilo o entendimento segundo o qual as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional se subordinam a regramento especial, não se sujeitando à limitação da taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/33. Nesse sentido, cito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (STJ, REsp. 292.893/SE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 15.8.02). Por tal motivo, a revisão da taxa de juros só se justifica caso comprovada a presença de abusividade. A jurisprudência do STJ entende que a mudança pretendida somente é possível desde que alegado e provado situar-se ela muito acima da média de mercado da época da contratação. Por todos, cito o STJ, AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., j. 22.6.10. Como não veio aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido, o que haveria de ter feito de maneira específica, a redução pretendida resta obstada. A mera leitura do instrumento contratual e da planilha de cálculo trazidas pela CEF é suficiente para concluir que o valor exigido é produto da aplicação dos encargos contratados, com os quais anuiu o embargante e que são de lídima legitimidade. Assim, entabulado o negócio jurídico, com a plena ciência do mutuário em relação à taxa de juros contratada e demais encargos, não existe motivo para afastar a cobrança dos encargos pactuados. Destaque-se que são exigidos tão somente, juros remuneratórios, dentro do limite inicialmente contratado, juros de mora de 1% ao mês (quando cobrados), e multa contratual de 2%. Em linha de conta, o embargante afirma que a CEF exige tarifas não pactuadas, mas não as indica de forma individualizada tampouco informa quando a cobrança teria ocorrido, ônus que lhe toca por força do artigo do 373, II, CPC. Por fim, o executado se insurge também quanto à cobrança de encargos de mora. Assevera que a inexecução do contrato decorre da exigência indevida de encargos ilegais, tese essa que cai por terra quando se verifica que não houve abusividade nos encargos contratados. A cumulação de juros remuneratórios com juros de mora é legítima, à medida em que os primeiros se destinam a remunerar o mutuante pelo fornecimento do numerário e os segundos são aplicados como penalidade pelo inadimplemento. Possuem, portanto, natureza jurídica distinta. De igual sorte, a simples leitura das planilhas dos IDS 239697269 e 239697270 indica que não há exigência de comissão de permanência cumulada com encargo de mora ou honorários advocatícios ou despesas. Da mesma forma, as planilhas indicam que não há a exigência de multa moratória de 10%. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente aos contratos aos contratos nºs 21.034.107.0902367-09 e 0347.001.00047284-6, CROT e CDC (Crédito Direto Caixa), no montante total de R$ 44.189,23, valor consolidado em 24/12/2021, e extingo o feito com base no artigo 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu defensor, para que efetue o pagamento da quantia então apurada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se à referida quantia o percentual de 10% a título de multa, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência do réu/embargante nos embargos, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Beneficiário da gratuidade de Justiça, fica sobrestada a obrigação nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(59)