Procedimento Comum Cível 5000203-04.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000203-04.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

08/05/2026, 11:45

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO - SP74206 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o pagamento do ofício requisitório (RPV) e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Após, os autos ficarão sobrestados aguardando o pagamento do precatório no exercício seguinte. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO - SP74206 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 19 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o autor pretende o cumprimento da sentença com efeitos financeiros a partir da citação (valor incontroverso), deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos com o valor que entende devido desde a DER (montante total), visto que é obrigatório informar no ofício requisitório o valor total da execução para requisição do valor incontroverso. Outrossim, para o devido destaque e crédito de honorários contratuais em favor de Sociedade de Advogados, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, o contrato de cessão de crédito do(s) advogado(s) para a pessoa jurídica indicada. Com os cálculos do valor total da execução, requisitem-se os pagamentos dos valores incontroversos (ID 433619236) e prossiga-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo. Caso não apresentada a cessão de crédito, será expedido o requisitório com o destaque dos honorários contratuais em favor do advogados pessoa física constantes do contrato. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:28

Mero expediente

05/12/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 18:46

Expedida/certificada

18/11/2025, 18:35

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ERONILDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ERONILDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ERONILDO VIEIRA DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ERONILDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Autor e pelo INSS contra a r. sentença que julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos: “CASO DOS AUTOS De acordo com a inicial, o autor busca o reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: Triunfo Agroindustrial Ltda. (maçariqueiro) – 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. O PPP de ID 14840459, fls. 56/57, e a CTPS (ID 14840459, fl. 19) indicam que o autor ocupava o cargo de maçariqueiro no primeiro período (01/07/1991 a 02/12/1991) e caldeireiro no segundo (01/05/1992 a 26/12/1996). As funções em questão se enquadram no item 2.5.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080, que prevê expressamente a função de caldeireiro, registrada na CTPS em relação ao segundo período, bem como a função de forjador, assemelhada ao trabalho do maçariqueiro. Veja-se, ademais, que as funções descritas são equivalentes. Assim, a especialidade se dá por enquadramento profissional em relação ao primeiro período (01/07/1991 a 02/12/1991) e em parte do segundo período (01/05/1992 a 28/04/1995). Não bastasse estar provado o enquadramento profissional, o PPP de ID 14840459, fls. 56/57, corroborado pelo LTCAT de ID 32543740, prova a exposição a ruídos superiores ao limite legal, o que é suficiente ao reconhecimento da especialidade. Em relação ao período posterior a 28/04/1995, é possível reconhecer a especialidade por sujeição ao agente nocivo ruído. O PPP de ID 14840459, fls. 56/57 prova a sujeição a ruído de 94,8 dB. Ademais, a empresa trouxe aos autos o LTCAT que embasou o PPP, conforme ID 32543729, comprovando a exposição a ruído acima do limite legal. A menção à eficácia dos EPIs não afasta a nocividade do agente ruído. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 Caldeiraria Potiguar Ltda. (Caldeireiro) – 28/01/97 A 25/11/98 Em relação ao período laborado na Caldeiraria Potiguar LTDA, na função de Caldeireiro, o perito judicial concluiu pela sujeição a ruídos de 96 dB, superiores ao limite legal, o que dá ensejo ao reconhecimento da especialidade. Guarani S/A (Caldeireiro) - 27/05/99 a 17/12/07 Com relação ao período laborado na Usina Mandu (Guarani S/A), o perito concluiu que o autor também estava sujeito a ruídos de 96 dB, superior ao limite legal. Ressalte-se, entretanto, que o PPP anexado ao processo administrativo indicava ruído de 87 dB durante o período. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de ruído era de 90 dB, como já referido, portanto, de 27/05/1999 a 18/11/2003, o PPP (ID 14840459, fl. 58/59) indicava ruído inferior ao limite legal. O laudo pericial divergiu do PPP mencionado, para considerar que, durante todo o período, o ruído era de 96 dB. O laudo, elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante às partes, prevalece sobre o documento trazido. Entretanto, como a prova somente foi produzida na via judicial, os efeitos do reconhecimento da especialidade do período de 27/05/1999 a 18/11/2003 não podem retroagir ao requerimento administrativo, pois os documentos que instruíram o requerimento mostravam que o ruído estava dentro do limite legal no período, inviabilizando o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período de 19/11/2003 até o encerramento do vínculo (17/12/2007), já era possível extrair do PPP a sujeição a ruído superior ao limite legal, que passou a ser de 85 dB. Assim, o reconhecimento da especialidade, em relação a tal período, há de retroagir à data do requerimento administrativo quanto a esse período. Cia. Energética São José (Caldeireiro) – 14/10/09 a 03/08/17. No período da Companhia Energética São José, o PPP de ID 14840459, fls. 62/65 prova a sujeição a ruídos de 91,46 dB, concentração superior ao limite legal. Referido PPP é corroborado pelos LTCATs e PPRAs trazidos pela empresa, ID 30962900 e seguintes, indicando a sujeição a ruído acima do limite legal. Assim, é de ser reconhecida a especialidade do período. APOSENTADORIA ESPECIAL É necessário analisar se o autor tinha direito à aposentadoria especial ao tempo da DER (11/12/2017). Na via administrativa, o INSS havia reconhecido como especial o período de 10/10/1988 a 20/02/1991 (ID 14840459, fl. 77). Reconhecidos os períodos de 01/07/91 a 02/12/91; 01/05/92 a 26/12/96; 28/01/97 a 25/11/98; 27/05/1999 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/09 a 03/08/17, como especiais, a parte autora completou 25 anos, 7 meses e 18 dias em atividade especial, cumprindo todos os requisitos necessários à aposentadoria especial. Entretanto, como mencionado acima, o reconhecimento da especialidade da atividade de 27/05/1999 a 18/11/2003 somente foi possível a partir da juntada aos autos do laudo judicial, pois os documentos trazidos ao PA indicavam sujeição a ruído inferior ao limite legal, levando ao acerto da decisão administrativa que não reconheceu esse período. Assim, somente haveria direito à aposentadoria especial a contar da juntada do laudo pericial aos autos. Não havia, portanto, direito a aposentadoria especial na DER (11/12/2017), pois, naquele momento, o autor somente tinha conseguido provar 21 anos 1 mês e 26 dias de tempo especial. Registro, ademais, que não é possível reafirmar a DER da aposentadoria especial para a data de juntada do laudo pericial, pois não há pedido específico de reafirmação da DER. Passo à análise do pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No requerimento administrativo, o INSS computou 28 anos e 6 dias de tempo de contribuição até a DER (ID 14840459, fl. 83), já computado o período especial convertido em comum reconhecido administrativamente (10/10/1988 a 20/02/1991). Excetuado o período de 27/05/1999 a 18/11/2003, somente reconhecido após a juntada do laudo pericial judicial, os demais períodos especiais (01/07/91 a 02/12/91; 01/05/92 a 26/12/96; 28/01/97 a 25/11/98;; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/09 a 03/08/17), convertidos em tempo comum pelo fator 1,4, representam um acréscimo de 7 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição. Assim, somando-se os períodos, ao tempo do requerimento administrativo (DER em 11/12/2017), o autor já tinha comprovado 35 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo o regramento então vigente. Assim, o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, segundo o regramento em vigor ao tempo da DER. Houve equívoco, portanto, na decisão que indeferiu o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991; 01/05/1992 a 26/12/1996; 28/01/1997 a 25/11/1998; 27/05/1999 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/2009 a 03/08/2017, com direito à conversão em comum pelo fator 1,4. Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER (11/12/2017), com RMI e RMA calculadas conforme os salários de contribuição registrados no CNIS. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a DIB, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo a que se referem os incisos do art. 85, §3º, do CPC, respeitada a súmula 111 do STJ. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor.” Em suas razões recursais o Autor pleiteia a reforma da sentença para que o período de 27/05/1999 a 18/11/2003, que foi reconhecido como especial pela r. sentença, também seja computado como tempo especial, ainda que a comprovação tenha se dado em momento posterior, devendo tal reconhecimento retroagir a data do requerimento administrativo. Por conseguinte, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 11/12/2017. Por outro lado, no seu recurso de apelação o INSS argui, preliminarmente, o sobrestamento do feito com base no Tema 1124/STJ; o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; que a decisão de primeiro grau seja submetida ao reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma da sentença para excluir a especialidade dos períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991, 01/05/1992 a 26/12/1996, 28/01/1997 a 25/11/1998, 27/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 17/12/2007 e de 14/10/2009 a 03/08/2017 e a improcedência do pedido de aposentadoria, sustentando para tanto que não é possível o enquadramento das atividades de maçariqueiro por categoria profissional; o autor não comprova a exposição a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente; a metodologia de aferição do ruído não atende a legislação vigente; a perícia por similaridade não comprova as condições de trabalho e não pode ser utilizado como meio de prova; o laudo pericial é extemporâneo; o uso de EPI eficaz descaracteriza a atividade como especial. Se mantida a sentença, pleiteia que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo ou da data da intimação da juntada de documentos novos nos autos; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo artigo 3º da EC 113/2021; a redução do percentual dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, com a limitação da Súmula nº 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Prequestiona a matéria para fins recursais. Após intimação das partes para apresentarem as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. Foi deferida a justiça gratuita e houve a realização de prova pericial direta e por similaridade (id 259156217 e laudo em id 259156699). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação do Autor e do INSS interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1124/STJ O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. No entanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, a E. 7ª Turma deste C. Tribunal firmou entendimento de que não é o caso de suspender o processo em função desse tema, mas sim remeter a análise da questão para a fase de cumprimento de sentença. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5079317-78.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 02/04/2024, DJEN DATA: 05/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065195-89.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007720-51.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5031073-16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois o benefício foi indeferido em 09/08/2018 (id 259156213 – págs. 84/85) e a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2019, portanto, dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, I, c/c § 3º, I, do CPC/2015). No caso, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como especiais e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir da DER (11/12/2017), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP queo segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo Autor e pelo INSS visando a reforma da sentença que reconheceu como especial os períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991, 01/05/1992 a 26/12/1996, 28/01/1997 a 25/11/1998, 27/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 17/12/2007 e de 14/10/2009 a 03/08/2017 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/12/2017). Enquanto o Autor visa a concessão de aposentadoria especial desde a DER, o INSS requer a total improcedência do pedido. Consta dos autos que o intervalo de 10/10/1988 a 20/02/1991 já foi computado como especial na via administrativa (id 259156213 – págs. 71/78). PERÍCIA POR SIMILARIDADE Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/03/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE DO APARELHO NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS E USO PERMANENTE PELO EMPREGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA INDIRETA EM LOCAL SIMILAR. POSSIBILIDADE. [...] 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o emprego de EPI seria capaz de neutralizar o potencial lesivo dos agentes nocivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1.428.183/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014) Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. No caso dos autos, o documento apresentado pelo autor em id 259156212 comprova que a empresa Caldeiraria Potiguar Ltda encerrou suas atividades, de modo que a perícia realizada por similaridade na empresa Guarani S/A deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho no intervalo de 28/01/1997 a 25/11/1998. Passamos a análise dos períodos controversos à luz das provas nos autos. - Períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991 e de 01/05/1992 a 26/12/1996 – função de maçariqueiro e caldeireiro junto à empresa Triunfo Agroindustrial Ltda Para comprovar as condições de trabalho dos mencionados períodos o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da CTPS com a notação do vínculo empregatício e do cargo (id 259156213 – págs. 17/38), o PPP em id 259156213 (págs. 56/57), devidamente assinado e com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, e o LTCAT em id 259156616. Declara o PPP, que foi emitido com base no Laudo Técnico, que no desempenho de suas atividades o autor esteve exposto a ruído de 94,8 dB(A), portanto, superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, uma vez que até 05/03/1997 era de 80 dB(A). Outrossim, referente aos períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991 e de 01/05/1992 a 28/04/1995 nos quais o autor exerceu a atividade de maçariqueiro e caldeireiro, é possível o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.2. do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido, cito julgados desta e. Sétima Turma (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALDEIREIRO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. (...) 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. O exercício da função de caldeireiro, deve ser reconhecido como especial, para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5069774-80.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 07/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TRABALHO EM CALDEIRA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 10. 04/06/1986 a 07/11/1986, 06/05/1987 a 22/06/1987, 04/05/1988 a 04/10/1988, 13/04/1989 a 31/12/1991 e 01/02/1994 a 28/04/1995 (GUARANI S/A). De acordo com o PPP (fls. 9, ID 161861442, 1/2, ID 161861443 e 1/2, ID 161861444), a parte autora exerceu os cargos de “operador turbo bomba”, “operário”, “operador de caldeira” e “operador de painel de controle”, no setor industrial de “geração de vapor”. O PPP detalha, no campo “14.2 Descrição das atividades”, todas as atividades exercidas nos diversos períodos. A despeito das alterações de nomenclaturas dos cargos, é possível aferir, a partir da descrição das atividades exercidas, que o autor sempre esteve operando e/ou realizando atividades junto às caldeiras e utensílios a elas periféricos. 11. O trabalho em caldeira estava previsto como especial no código 2.5.3, do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964 e no código 2.5.2, do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Nesse caso, portanto, a atividade especial nesses períodos deve ser reconhecida por enquadramento na ocupação profissional, independentemente de prova da exposição a agentes nocivos, uma vez que a nocividade da exposição era presumida. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002844-61.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. FUNDIÇÃO. MOLDAGEM. SOLDADOR. MAÇARIQUEIRO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 201, §7º, I, CF. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 15, 17 E 20 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Comprovada a função de ajudante de serviço em setor de fundição, moldagem, possível o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. 7. Comprovação do exercício da função de soldador e maçariqueiro. Enquadramento pela categoria profissional no código 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, Decreto 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000273-95.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) - Período de 28/01/1997 a 25/11/1998 – função de cadeireiro para a empresa Caldeiraria Potiguar Ltda Referente a este intervalo, como a empresa não forneceu o documento necessário para comprovar as condições de trabalho e encerrou suas atividades, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova técnica por similaridade e, após acurado exame de local análogo de trabalho, o senhor perito concluiu no laudo em id 259156699 que o segurado desempenhou suas atividades exposto a ruído de 96 dB(A), portanto, superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, uma vez que até 05/03/1997 era de 80 dB(A) e entre 06/03/197 e 18/11/2003 de 90 dB(A). - Períodos de 27/05/1999 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 17/12/2007 – função de caldeireiro para a empresa Guarani S/A A fim de comprovar as condições de trabalho nos referidos períodos o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP em id 259156213 (págs. 58/59), devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições, no qual consta que o segurado laborou exposto a ruído de 87 dB(A), óleos, solventes e graxas. Outrossim, houve a realização de perícia no local de trabalhe e o expert detectou que o segurado laborou exposto a 96 dB(A), conforme laudo em id 259156699. Considerando os limites legais estabelecidos pela legislação vigente para a exposição (superior a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se do PPP que o autor laborou exposto a ruído acima dos limites de tolerância no período de 19/11/2003 a 17/12/2007. Porém, de acordo com a conclusão do laudo técnico, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância de 27/05/1999 a 17/12/2007. Também declara o PPP que no desempenho de suas funções como caldeireiro no setor manutenção mecânica o segurado esteve exposto a óleos, solventes e graxa, que são hidrocarbonetos, o que permite o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. E segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Período de 14/10/2009 a 03/08/2017 – função de caldeireiro junto à empresa Companhia Energética São José No tocante a este intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nesta demanda o PPP emitido em 13/04/2017, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais (id 259156213 - págs. 62/65), o qual declara que o segurado laborou exposto a ruído de 91,46 dB(A), portanto, superior ao limite de tolerância, uma vez que a partir de 19/11/2003 é de 85 dB(A). Porém, quanto ao período posterior à emissão do documento, de 14/04/2017 a 03/08/2017, o autor não apresentou prova das condições de trabalho e da efetiva exposição a agentes nocivos, de modo que inviável reconhecer tal intervalo como especial. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo aos períodos laborados não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Na mesma linha, temos a Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." HABITUALIDADE E EPI EFICAZ Cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. No caso do agente ruído, como descrito anteriormente, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Este e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. I - A decisão agravada foi clara ao consignar que, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Ademais, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. II - Registrou, outrossim, que no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. III - Foi consignado que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Conforme julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, restando comprovada a exposição a um agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecido da especialidade das atividades nos períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991, 01/05/1992 a 26/12/1996, 28/01/1997 a 25/11/1998, 27/05/1999 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 17/12/2007 e de 14/10/2009 a 13/04/2017 é de rigor. APOSENTADORIA ESPECIAL Nesse cenário, em 11/12/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, artigo 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme demonstra a planilha abaixo. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/02/1973 Sexo Masculino DER 11/12/2017 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 10/10/1988 20/02/1991 Especial 25 anos 2 anos, 4 meses e 11 dias 29 2 - 01/07/1991 02/12/1991 Especial 25 anos 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 3 - 01/05/1992 26/12/1996 Especial 25 anos 4 anos, 7 meses e 26 dias 56 4 - 28/01/1997 25/11/1998 Especial 25 anos 1 ano, 9 meses e 28 dias 23 5 - 27/05/1999 18/11/2003 Especial 25 anos 4 anos, 5 meses e 22 dias 55 6 - 19/11/2003 17/12/2007 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 29 dias 49 7 - 14/10/2009 13/04/2017 Especial 25 anos 7 anos, 6 meses e 0 dias 91 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (11/12/2017) 25 anos, 3 meses e 28 dias Inaplicável 309 44 anos, 10 meses e 7 dias Inaplicável Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do Autor a partir da DER (11/12/2017), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido. TERMO INICAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO Tendo em vista que a prova necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi integralmente submetida ao crivo administrativo do INSS, pois a prova técnica foi produzida apenas nesta demanda, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1124. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Como a r. sentença determinou a aplicação dos referidos critérios de juros de mora e correção monetária, não merece reforma neste ponto. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91 O artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A inteligência do artigo 57, §8º, c/c o artigo 46, ambos da Lei nº 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. Destaque-se que esta C. Turma, ao interpretar tal dispositivo, já decidiu que "Não há que se falar na impossibilidade do beneficiário continuar exercendo atividade especial, pois diferentemente do benefício por incapacidade, cujo exercício de atividade remunerada é incompatível com a própria natureza da cobertura securitária, a continuidade do labor sob condições especiais na pendência de ação judicial, na qual postula justamente o respectivo enquadramento, revela cautela do segurado e não atenta contra os princípios gerais de direito; pelo contrário, privilegia a norma protetiva do trabalhador".(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1928650 / SP 0002680-43.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS). Não se pode olvidar, ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, a casos em que a aposentadoria especial é concedida apenas judicialmente, impedindo o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria especial no período em que o segurado continuou trabalhando em ambiente nocivo, não se coaduna com a interpretação teleológica, tampouco com o postulado da proporcionalidade e com a proibição do venire contra factum proprium(manifestação da boa-fé objetiva). De fato, o artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Cumpre observar que o C. STF, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (artigo 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, no qual a E. Corte decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde o termo inicial do benefício fixado judicialmente até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação do pagamento de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo. Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS em maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual mínimo a que se referem os incisos do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ, mesmo porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação do Autor para conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER (11/12/2017) e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade do intervalo de 14/04/2017 a 03/08/2017 e para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1124, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1124/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). A sentença reconheceu a especialidade de determinados períodos laborados, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/12/2017) e fixando o pagamento das prestações vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar o enquadramento de períodos de trabalho como especiais com base na exposição a agentes nocivos e a adequação da prova técnica; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido; e (iii) apreciar a aplicação do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, em relação à continuidade do labor especial durante o trâmite da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar – Do Sobrestamento do Feito (Tema 1124/STJ) 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1124 para discutir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo. Contudo, considerando que a matéria em análise é própria da fase de execução, a jurisprudência da E. 7ª Turma do TRF3 entende pela inexistência de necessidade de suspensão do processo, remetendo a análise da questão para a fase de cumprimento de sentença. Precedentes: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5079317-78.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal Jean Marcos Ferreira, DJEN 05/04/2024; ApCiv nº 5065195-89.2023.4.03.9999, Rel. Des. Federal Vanessa Vieira de Mello, DJEN 19/10/2023; ApCiv nº 5007720-51.2021.4.03.6183, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto Junior, DJEN 17/08/2023; AR nº 5031073-16.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal Inês Virginia Prado Soares, DJEN 21/02/2024. - Da Prescrição Quinquenal 4. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o benefício foi indeferido em 09/08/2018 e a presente demanda ajuizada em 27/02/2019, em prazo inferior ao estipulado no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Do Reexame Necessário 5. A sentença recorrida não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015, por se tratar de condenação inferior a 1.000 salários-mínimos. Mérito 6. O reconhecimento do tempo de serviço especial requer comprovação de exposição a agentes nocivos, por meio de documentos como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e perícia técnica, sendo admitida a perícia por similaridade quando inviável sua realização na empresa em que o trabalhador atuou, desde que comprovada sua inatividade. 7. Laudos técnicos não contemporâneos ao período trabalhado são válidos para caracterizar a atividade especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e na Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 8. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), mesmo que eficaz, não afasta o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço quando se trata de exposição a ruído e agentes químicos, na linha do julgamento do ARE 664335 pelo STF. 9. Para os períodos controversos, restou comprovado nos autos que o autor exerceu atividades em condições prejudiciais à saúde, com exposição a ruídos acima dos limites legais e a agentes químicos (hidrocarbonetos), o que permite o enquadramento nos códigos aplicáveis dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 10. No caso concreto, reconhece-se o direito à aposentadoria especial desde a DER (11/12/2017), tendo em vista que o autor cumpriu o tempo mínimo de 25 anos em atividades sujeitas a condições insalubres, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na fase de cumprimento de sentença, considerando a pendência do julgamento do Tema 1124 pelo STJ, que trata da definição do marco inicial para benefícios reconhecidos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo. 12. A continuidade do labor em condições especiais durante o trâmite da ação judicial não impede o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, uma vez que a vedação prevista no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, aplica-se apenas após a efetivação administrativa ou judicial do benefício, conforme decidido pelo STF no Tema 709. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do Autor provida para conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER (11/12/2017). Apelação do INSS parcialmente provida para excluir a especialidade do período de 14/04/2017 a 03/08/2017 e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme o entendimento do STJ no Tema 1124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação do Autor para conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER (11/12/2017) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade do intervalo de 14/04/2017 a 03/08/2017 e para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1124, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONILDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000203-04.2019.4.03.6138 A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento dos períodos de trabalho laborados pelo autor, em atividades especiais, COM registro em carteira, na função de CALDEIREIRO e MAÇARIQUEIRO, nas empresas que abaixo elencadas, nos termos que especifica: - Triunfo Agroindustrial Ltda. (maçariqueiro) – 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 - Caldeiraria Potiguar Ltda. (Caldeireiro) – 28/01/97 A 25/11/98 - Guarani S/A (Caldeireiro) - 27/05/99 a 17/12/07 - Cia. Energética São José (Caldeireiro) – 14/10/09 a 03/08/17. Com a inicial, vieram documentos. Despacho de ID 16692322 determinou a a expedição de Ofício às empresas Triunfo Agroindustrial Ltda., Guarani S/A e Cia. Energética São José, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem ao juízo laudo técnico-LTCAT. Houve contestação, em que o INSS defendeu, genericamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. ID 30962900 e seguintes: a Companhia Energética São José apresentou PPRAs e LTCATs requisitados pelo juízo. ID 32543729: a Triunfo Agroindustrial apresentou o LTCAT requisitado pelo juízo. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre os documentos. Despacho de ID 44622385 deferiu a produção de prova pericial em relação à empresa CALDEIREIRA POTIGUAR e em relação à empresa GUARANI S/A. O laudo pericial foi apresentado (ID 70288613) e, em seguida, as partes foram intimadas a se manifestarem e apresentarem alegações finais. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Isso porque Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição do a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP 0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: <>a)Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. CASO DOS AUTOS De acordo com a inicial, o autor busca o reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: Triunfo Agroindustrial Ltda. (maçariqueiro) – 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. O PPP de ID 14840459, fls. 56/57, e a CTPS (ID 14840459, fl. 19) indicam que o autor ocupava o cargo de maçariqueiro no primeiro período (01/07/1991 a 02/12/1991) e caldeireiro no segundo (01/05/1992 a 26/12/1996). As funções em questão se enquadram no item 2.5.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080, que prevê expressamente a função de caldeireiro, registrada na CTPS em relação ao segundo período, bem como a função de forjador, assemelhada ao trabalho do maçariqueiro. Veja-se, ademais, que as funções descritas são equivalentes. Assim, a especialidade se dá por enquadramento profissional em relação ao primeiro período (01/07/1991 a 02/12/1991) e em parte do segundo período (01/05/1992 a 28/04/1995). Não bastasse estar provado o enquadramento profissional, o PPP de ID 14840459, fls. 56/57, corroborado pelo LTCAT de ID 32543740, prova a exposição a ruídos superiores ao limite legal, o que é suficiente ao reconhecimento da especialidade. Em relação ao período posterior a 28/04/1995, é possível reconhecer a especialidade por sujeição ao agente nocivo ruído. O PPP de ID 14840459, fls. 56/57 prova a sujeição a ruído de 94,8 dB. Ademais, a empresa trouxe aos autos o LTCAT que embasou o PPP, conforme ID 32543729, comprovando a exposição a ruído acima do limite legal. A menção à eficácia dos EPIs não afasta a nocividade do agente ruído. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 Caldeiraria Potiguar Ltda. (Caldeireiro) – 28/01/97 A 25/11/98 Em relação ao período laborado na Caldeiraria Potiguar LTDA, na função de Caldeireiro, o perito judicial concluiu pela sujeição a ruídos de 96 dB, superiores ao limite legal, o que dá ensejo ao reconhecimento da especialidade. Guarani S/A (Caldeireiro) - 27/05/99 a 17/12/07 Com relação ao período laborado na Usina Mandu (Guarani S/A), o perito concluiu que o autor também estava sujeito a ruídos de 96 dB, superior ao limite legal. Ressalte-se, entretanto, que o PPP anexado ao processo administrativo indicava ruído de 87 dB durante o período. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de ruído era de 90 dB, como já referido, portanto, de 27/05/1999 a 18/11/2003, o PPP (ID 14840459, fl. 58/59) indicava ruído inferior ao limite legal. O laudo pericial divergiu do PPP mencionado, para considerar que, durante todo o período, o ruído era de 96 dB. O laudo, elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante às partes, prevalece sobre o documento trazido. Entretanto, como a prova somente foi produzida na via judicial, os efeitos do reconhecimento da especialidade do período de 27/05/1999 a 18/11/2003 não podem retroagir ao requerimento administrativo, pois os documentos que instruíram o requerimento mostravam que o ruído estava dentro do limite legal no período, inviabilizando o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período de 19/11/2003 até o encerramento do vínculo (17/12/2007), já era possível extrair do PPP a sujeição a ruído superior ao limite legal, que passou a ser de 85 dB. Assim, o reconhecimento da especialidade, em relação a tal período, há de retroagir à data do requerimento administrativo quanto a esse período. Cia. Energética São José (Caldeireiro) – 14/10/09 a 03/08/17. No período da Companhia Energética São José, o PPP de ID 14840459, fls. 62/65 prova a sujeição a ruídos de 91,46 dB, concentração superior ao limite legal. Referido PPP é corroborado pelos LTCATs e PPRAs trazidos pela empresa, ID 30962900 e seguintes, indicando a sujeição a ruído acima do limite legal. Assim, é de ser reconhecida a especialidade do período. APOSENTADORIA ESPECIAL É necessário analisar se o autor tinha direito à aposentadoria especial ao tempo da DER (11/12/2017). Na via administrativa, o INSS havia reconhecido como especial o período de 10/10/1988 a 20/02/1991 (ID 14840459, fl. 77). Reconhecidos os períodos de 01/07/91 a 02/12/91; 01/05/92 a 26/12/96; 28/01/97 a 25/11/98; 27/05/1999 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/09 a 03/08/17, como especiais, a parte autora completou 25 anos, 7 meses e 18 dias em atividade especial, cumprindo todos os requisitos necessários à aposentadoria especial. Entretanto, como mencionado acima, o reconhecimento da especialidade da atividade de 27/05/1999 a 18/11/2003 somente foi possível a partir da juntada aos autos do laudo judicial, pois os documentos trazidos ao PA indicavam sujeição a ruído inferior ao limite legal, levando ao acerto da decisão administrativa que não reconheceu esse período. Assim, somente haveria direito à aposentadoria especial a contar da juntada do laudo pericial aos autos. Não havia, portanto, direito a aposentadoria especial na DER (11/12/2017), pois, naquele momento, o autor somente tinha conseguido provar 21 anos 1 mês e 26 dias de tempo especial. Registro, ademais, que não é possível reafirmar a DER da aposentadoria especial para a data de juntada do laudo pericial, pois não há pedido específico de reafirmação da DER. Passo à análise do pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No requerimento administrativo, o INSS computou 28 anos e 6 dias de tempo de contribuição até a DER (ID 14840459, fl. 83), já computado o período especial convertido em comum reconhecido administrativamente (10/10/1988 a 20/02/1991). Excetuado o período de 27/05/1999 a 18/11/2003, somente reconhecido após a juntada do laudo pericial judicial, os demais períodos especiais (01/07/91 a 02/12/91; 01/05/92 a 26/12/96; 28/01/97 a 25/11/98;; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/09 a 03/08/17), convertidos em tempo comum pelo fator 1,4, representam um acréscimo de 7 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição. Assim, somando-se os períodos, ao tempo do requerimento administrativo (DER em 11/12/2017), o autor já tinha comprovado 35 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo o regramento então vigente. Assim, o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, segundo o regramento em vigor ao tempo da DER. Houve equívoco, portanto, na decisão que indeferiu o benefício. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/07/1991 a 02/12/1991; 01/05/1992 a 26/12/1996; 28/01/1997 a 25/11/1998; 27/05/1999 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 17/12/2007 e 14/10/2009 a 03/08/2017, com direito à conversão em comum pelo fator 1,4. Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER (11/12/2017), com RMI e RMA calculadas conforme os salários de contribuição registrados no CNIS. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a DIB, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo a que se referem os incisos do art. 85, §3º, do CPC, respeitada a súmula 111 do STJ. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DE JULGAMENTO Benefício a ser concedido: aposentadoria por tempo de contribuição NB 181.278.646-5 RMI: A calcular na forma da lei. RMA: A calcular na forma da lei. DIB:. 11/12/2017 (DER) DIP: Após o trânsito em julgado Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Barretos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERONILDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-04.2019.4.03.6138 Vistos. A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento dos períodos de trabalho laborados pelo autor, em atividades especiais, COM registro em carteira, na função de CALDEIREIRO e MAÇARIQUEIRO, nas empresas abaixo elencadas, nos termos que especifica. - Triunfo Agroindustrial Ltda. (maçariqueiro) – 01/07/91 a 02/12/91 e 01/05/92 a 26/12/96 - Caldeiraria Potiguar Ltda. (Caldeireiro) – 28/01/97 A 25/11/98 (INATIVA) - Guarani S/A (Caldeireiro) - 27/05/99 a 17/12/07 - Cia. Energética São José (Caldeireiro) – 14/10/09 a 03/08/17. Desta forma, considerando a manifestação da parte autora e tendo em vista que a prova deverá ser realizada na empresa GUARANI, em complemento à decisão ID 44622385, passo à análise dos honorários periciais. Considerando o nível de especialização do perito e levando-se em conta que a perícia na área de segurança do trabalho deverá ser realizada em relação aos vínculos abaixo elencados, em empresa fora da cidade de Barretos, sede da Subseção Judiciária, entendo justificada a fixação dos honorários periciais acima do valor máximo previsto na Resolução 305/2014. - Caldeiraria Potiguar Ltda. (Caldeireiro) – 28/01/97 A 25/11/98 (INATIVA) - Guarani S/A (Caldeireiro) - 27/05/99 a 17/12/07 Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais no dobro do valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/CJF, de 7/10/2014, para perícias na área de engenharia, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. No mais, considerando que as partes já foram intimadas para que procedam de acordo com o parágrafo 1º do artigo 465, § 1º do CPC de 2015, intime-se com urgência o Sr. Perito acerca da nomeação, encaminhando-lhe link dos autos, a fim de que, em 05 (cinco) dias, indique data, hora e local para ter início a produção da prova, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Disporá o Expert do Juízo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do trabalho, devendo responder aos quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa, observando-se cada um dos vínculos: 1. Identifique e descreva as atividades desempenhadas pelo autor e respectivos períodos. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa, óleos e hidrocarbonetos aromáticos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? A exposição era habitual e permanente? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Outrossim, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s) solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório, se for o caso. Após, com a apresentação do laudo, prossiga-se nos termos da portaria vigente do Juízo. Int. e cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

04/03/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

—

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)