Execução Fiscal 5007484-51.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007484-51.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 12:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2023, 12:19

Por decisão judicial

01/06/2023, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM FALIDO LTDA, INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O Cumpra-se a parte final do despacho ID nº 285137315. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestamento, até o encerramento da falência decretada nos autos do processo nº 1009004-20.2019.8.26.0506, cabendo, em sendo o caso, à exequente o desarquivamento do feito para ulterior prosseguimento. Int.-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007484-51.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:22

Mero expediente

30/05/2023, 14:22

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Endereço: Avenida da Saudade, 456, - lado par, Campos Elíseos, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14085-000 Nome: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA Endereço: Avenida da Saudade, 456, - lado par, Campos Elíseos, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14085-000 Valor da causa: R$713.751,87 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/S64BDE926C DESPACHO/OFÍCIO Petição ID nº 281684025: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007484-51.2021.4.03.6102 Defiro. Encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, com solicitação para LEVANTAMENTO DA PENHORA no rosto dos autos do processo falimentar nº 1009004-20.2019.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestamento, até o encerramento da falência decretada nos autos do referido processo. Int.-se. Cumpra-se.

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 15:06

Mero expediente

27/04/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 10:47

Documentos

Despacho

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - MASSA FALIDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007484-51.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega que teve sua falência decretada em 04 de março de 2021, nos autos do processo nº 1009004-20.2019.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Aduz a falta de interesse de agir da exequente, pugnando pela extinção da presente execução. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do excesso de execução com a exclusão dos juros após a decretação da quebra da executada, bem ainda da multa em cobro no presente feito. A Fazenda Nacional apresentou sua manifestação no ID n° 243407166, concordando somente com a discriminação em separado da multa. Quanto aos demais pedidos, pugnou pela rejeição dos mesmos. É o relatório. decido. Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir da exequente por ausência de habilitação do seu crédito junto à massa falida antes da propositura da presente execução. Anoto que, em nosso ordenamento jurídico, os créditos tributário e fiscal não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciarem crédito privilegiado (art. 29 da Lei 6.830/80 e art. 187, do Código Tributário Nacional). Assim, entendo que não merece guarida o pedido de extinção do feito fomulado pela excipiente, uma vez que a quebra, por si, não tem o condão de extinguir o executivo fiscal, bem como não desloca a competência para o Juízo da falência, por expressa disposição legal (artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 e artigo 5º da Lei nº 6.830/80). Afasto, ainda, a alegação de excesso de execução. No tocante aos juros, a questão não comporta maiores ilações, tendo em vista que a matéria já é pacífica nos nossos tribunais superiores, no sentido de ser cabível a cobrança dos juros vencidos até a data da quebra, sendo que os vencidos após a falência se sujeitam à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa falida. Quanto à correção monetária, o STJ já firmou entendimento, no sentido de que se “a quebra da empresa se deu em período posterior à égide da Lei 9.250/95, atinente à Taxa Selic que constitui o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia e reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário, decompondo-se em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento, como por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC. 3. Deveras, o STJ tem aplicado a taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1.º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências.” (AgRg no REsp 1086058/PR), relator Ministro Luiz Fux, DJe 03.09.2009). Em relação à multa, tendo em vista que a falência da empresa ocorreu na vigência da Lei nº 11.101/2005, cabível a cobrança da multa moratória de natureza tributária, tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 83 da referida lei, que dispõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as inclusive as multas tributárias” deverão ser incluídas nos créditos exigíveis na falência. Por fim, ressalto que não é o caso de extinção, mas de suspensão da presente execução enquanto tramitar o processo falimentar, com a efetivação de penhora no rosto dos autos, aguardando-se o trânsito em julgado do referido processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. A jurisprudência desta corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto dos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralisação da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralisação não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3.(...) 4.(...) Agravo Regimental improvido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.393.813/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 19.05.2014) Desse modo, rejeito a exceção apresentada. Determino: 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como mandado para que se promova: a) A PENHORA no rosto dos autos da Falência nº 1009004-20.2019.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, de valores de propriedade dos(as) executados(as), tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais; d) A INTIMAÇÃO o(a) executado(a), bem como do síndico/administrador da Falência; b) A CIENTIFICAÇÃO do(a) síndico/administrador da falência de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; c) A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO (SÍNDICO/ADMINISTRADOR), colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. Cumpra-se e intime-se.

25/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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