Procedimento Comum Cível 0000699-43.2013.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000699-43.2013.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR POLEGATO TUTOR: CLEUZA POLEGATO BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253, MONICA MAIA DO PRADO - SP186279, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEUZA POLEGATO BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICA MAIA DO PRADO - SP186279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-43.2013.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:14

Mero expediente

11/01/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 22:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 22:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 22:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR POLEGATO TUTOR: CLEUZA POLEGATO BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253, MONICA MAIA DO PRADO - SP186279, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEUZA POLEGATO BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICA MAIA DO PRADO - SP186279 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-43.2013.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 13:37

Mero expediente

12/01/2023, 09:16

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 20:58

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR POLEGATO TUTOR: CLEUZA POLEGATO BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253, MONICA MAIA DO PRADO - SP186279, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEUZA POLEGATO BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA - SP182253 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICA MAIA DO PRADO - SP186279 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000699-43.2013.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Impugnação à execução porque o INSS discorda dos cálculos apresentados pela exequente a título de honorários sucumbenciais, alegando excesso de execução, vez que os cálculos apresentados foram elaborados com divergência no percentual aplicado. Explica o impugnante que não houve, de fato, condenação no percentual de 15%, mas que o v. Acórdão determinou relegou o arbitramento para a fase de cumprimento de sentença. Em resposta, a parte exequente concordou, em parte, que aplicou diretamente o percentual majorativo do referido Acórdão, que na verdade majorou em 15% sobre o percentual arbitrado, o que resulta em R$ 20.436,84 + 15% (R$ 3.065,53) = TOTAL R$ 23.502,37 (ID 184700148, 242528214). 243261319). Diante da divergência indicada, os autos foram ao contador forense que confirmou haver divergência nos cálculos em razão dos juros globais aplicados decorrentes do termo inicial diverso da data de citação. Confirmou o equívoco quanto ao percentual aplicado para os cálculos dos honorários advocatícios, na forma que reconhecido pela exequente. Apresentou os cálculos dos valores devidos como sendo R$ 204.283,05 de principal e juros, e de R$ 23.464,91 de honorários advocatícios, estes apurados a 10% do valor devido até a r. sentença, 25/06/2015 (ID 130906942 - Pág. 27), mais 1,50%, decorrentes da majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do v. acórdão de ID 130908054 - Pág. 3 (ID 243909624). As partes concordaram com a conta apresentada pelo jusperito (ID 244383126 e 244401846). É o relatório. Decido. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. Assim, diante da concordância expressa das partes com os cálculos do jusperito, de rigor sua homologação. Insta consignar o requerido pela exequente para destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do principal, conforme contrato juntado, e pedido para expedição dos requisitórios em separado para cada advogada contratada, em nome das pessoas jurídicas indicadas (ID 184702182 e 184701052). Ante o exposto, diante da concordância expressa do INSS e da parte exequente, nos termos da fundamentação acima, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor apurado no cumprimento de sentença, majorado na forma determinada pelo v. Acórdão, e assim homologo a conta de liquidação elaborada pelo Contador do Juízo, pois elaborada nos termos do julgado e da legislação vigente, perfazendo o valor de total de R$ 204.283,05 de principal e juros, e de R$ 23.464,91 de honorários advocatícios, estes apurados a 10% do valor devido até a r. sentença, 25/06/2015 (ID 130906942 - Pág. 27), mais 1,50%, decorrentes da majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do v. acórdão de ID 130908054 - Pág. 3 (ID 243909624). Entendo incabível condenação em honorários nesta fase processual, vez que a diferença se deu por equívoco na aplicação do percentual sobre os honorários determinados pelo v. acórdão. Defiro o destaque da verba contratual e a respectiva expedição dos requisitórios individuais, devendo estes ser expedidos em nome das advogadas que constam do instrumento de mandato, vez que no referido documento não constam as pessoas jurídicas indicadas. Ante a concordância expressa das partes, conclui-se que se trata de valores incontroversos, o que demanda a imediata expedição das requisições ao E. TRF3. Do exposto, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. [1] (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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