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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/12/2021
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
Processos relacionados
Partes do Processo
ISAQUE RUDIS PEREIRA
CPF