Monitória 5001699-75.2017.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5001699-75.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B EXECUTADO: CAROLINA RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: CALIXTO ANTONIO JUNIOR - SP75892 D E S P A C H O ID 356955963: Requer a CEF a penhora de bens móveis e imóveis em nome do executado. ID 357723285: Requer a CAIXA a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano. Decido. O processo constitui-se em marcha de atos tendentes a realizar o direito material, razão pela qual se diz ser instrumental, e, apesar de se voltar à satisfação de um interesse pessoal de seu titular, sua realização tem caráter de ordem pública, e, por isso, a relação processual insere-se no âmbito do Direito Público, sendo, pois, norteada por princípios que estão além do poder de disposição das partes. É dever do magistrado conduzir o processo para seu fim, e, nesse mister, as partes são seus colaboradores, não sendo legítimo agir em contrário a esse dever de colaboração. A CEF, ao pleitear diligências desencontradas com o andamento do feito, sem sequer consultar os autos para aferir sua utilidade e cabimento a depender do que ocorreu na ação processual, conduzindo o processo de modo a retirar-lhe a efetividade, não apenas vai de encontro ao dever processual de abster-se de provocar incidente manifestamente infundado, como também procede de modo temerário e, paradoxalmente, acaba por resistir ao andamento do processo em evidente prejuízo de seu próprio interesse. Desse modo, caracteriza-se a litigância de má-fé em seu proceder, tipificada nos incisos IV, V, e VI do CPC. Desentranhe-se a petição de id 357723285, uma vez que a CEF evidentemente está tumultuando o andamento do processo, não sendo possível inferir qual medida lhe é oportuna, visto que há cruzamento de pedidos sem aguardar o cumprimento da ordem anteriormente deferida ou a resposta ao pedido anteriormente efetuado. Assim, nos termos do artigo 81 do CPC, apeno a parte autora com multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. No tocante ao pedido de id 356955963 determino: Preliminarmente, a exequente deverá anexar aos autos a certidão de Registro de Imóveis, documento oficial emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, que comprove a titularidade do bem, a fim de que o pedido possa ser reavaliado com base na documentação regularizada. Tratando-se do pedido de penhora sobre o veículo FORD/FIESTA 1.6 - FLEX - ANO 2009 - PRATA - PLACA EEH4072, o veículo em questão encontra-se gravado com restrição fiduciária em favor de instituição financeira. Anoto, neste particular, que o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária gera ao financiado apenas o direito de uso do bem, mediante a contraprestação do pagamento das parcelas mensais estipuladas. O efetivo ingresso do veículo na esfera de patrimônio disponível do devedor fiduciário somente tem lugar com a quitação integral do pacto. Até que tal situação ocorra, existe apenas expectativa quanto à efetividade da aquisição patrimonial do bem, tanto que ao financiado é permitido, no caso de inadimplemento das prestações, a devolução voluntária do bem como forma de abatimento e quitação do débito contratual. Isto posto, comprovada nos autos a existência de registro do gravame fiduciário junto ao Órgão competente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001699-75.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André INDEFIRO a penhora do veículo que consta do RENAJUD (ID 248490510). Ainda, sobre o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2006/2007 - PRETO - GASOLINA - PLACA LQZ 1673, determino nova consulta ao RENAJUD, uma vez a efetuada anteriormente ocorreu em 25.04.2022 (id 248490524) a fim de que seja apurada a possível existência do veículo supra mencionado e se registrado sob a titularidade do executado, bem como se possa ser objeto de constrição. Com a vinda da diligência, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, concretamente, em termos de prosseguimento do feito, bem como da juntada da certidão de Registro de Imóveis. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazos previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 04 de abril de 2025.

16/04/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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