Execução Fiscal 5009279-51.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5009279-51.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2022, 15:12

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674 D E C I S Ã O Em vista do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5016168-35.2021.4.03.0000 e diante da informação de que o crédito foi incluído no quadro de credores da massa liquidanda (ID nº 56512872), suspendo o feito e determino remessa ao arquivo até provocação da parte interessada. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009279-51.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2022, 12:12

Por decisão judicial

24/02/2022, 12:12

Expedida/certificada

24/02/2022, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 17:23

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 14:44

Publicação

25/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674 D E C I S Ã O ID 44935245: A Executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão de id 44335733, sustentando que teria demonstrado, através do documento de id 34676192, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer o recebimento dos Declaratórios, a reanálise da possibilidade e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço dos Declaratórios, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição, erro de fato ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão embargada (id 44335733), que foi clara ao concluir pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência sustentada. Cumpre observar que o documento cuja reanálise se pretende, balancete de 2018, somente aponta prejuízo sofrido pela executada, situação intrínseca às empresas liquidandas. Logo, a alegação apresentada não pretende sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mas apenas manifestar inconformismo com eventual erro na valoração da prova, o que deve ser objeto de recurso outro. Int. SÃO PAULO, 17 de junho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009279-51.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2021, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2021, 15:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2021, 09:53

Documentos

Decisão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 199800904832. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674 D E C I S Ã O ID 34676184: No tocante à penhora de bens em razão da liquidação extrajudicial, dispõem os arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80, que a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de falência ou recuperação judicial. Não obstante, a fim de não prejudicar demais credores, inclusive preferenciais, como os trabalhistas, orienta a Súmula 44 do extinto TFR que se deve prosseguir com a penhora no rosto dos autos. Em se tratando de liquidação extrajudicial, inexistem autos, pois não há processo, mas simples procedimento administrativo, no caso regulado pela ANS. Nesse sentido, faz-se necessária a inclusão pelo liquidante dos créditos executados no quadro geral de credores. A cobrança dos juros após a liquidação extrajudicial fica condicionada à suficiência do ativo para liquidar o passivo principal (art. 18, ‘d’ da Lei 6.024/74 e 124 da lei 11.101/05), bem como a multa deve ser incluída como crédito sub-quirografário, nos termos do art. 83 da Lei 11.101/05, aplicada por analogia. Assim, a cobrança de tais verbas é devida, ficando apenas condicionada à suficiência do ativo para liquidar o passivo principal, o que dá ensejo a meros cálculos aritméticos para fins de inclusão no quadro de credores, a serem apresentados pela exequente. Com relação aos honorários advocatícios cobrados da Massa Falida, com base em orientação jurisprudencial, conclui-se que a situação do processo executivo fiscal não se submete à previsão do artigo 208, do Decreto-Lei n.º 7661/45, por se tratar de via jurisdicional autônoma em relação ao processo falimentar. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MASSA FALIDA- HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA – D.L. 7661/45, ART. 208, § 2º -PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência) só é aplicável nos processos falimentares, cabendo a condenação da verba honorária nas demais ações fiscais contra a massa falida. - Recurso especial não conhecido. STJ - RESP – 197765, Processo: 199800904832 UF: RO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:208 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se aplicam os dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, § 2º. 2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC. 3. Honorários advocatícios devidos. 4. Recurso provido. STJ - RESP - 540410, Processo: 200300603400 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:20/10/2003 PÁGINA:235 Relator(a) JOSÉ DELGADO.” Além disso, em sede de julgamento repetitivo, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que incide o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 nas Execuções Fiscais de créditos tributários movidas contra a massa falida. Confira-se a ementa do acórdão do recurso representativo da controvérsia: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". 2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado. 3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 19/06/2009) Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, às Execuções Fiscais de créditos não-tributários. No que se refere à assistência judiciária, o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, previa: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Considerando a redação do artigo, a presunção de hipossuficiência valia apenas para pessoa física. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ orienta: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, a mera circunstância de se tratar de massa liquidanda não assegura à executada o benefício da justiça gratuita, sendo necessária prova de sua hipossuficiência, o que não foi demonstrado nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009279-51.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, prossiga-se com a cobrança. Intime-se a exequente para fornecer demonstrativo do débito atualizado, destacando os valores dos juros após a decretação da liquidação extrajudicial, bem como da multa. Após, intime-se o liquidante da executada, FABIANO FABRI BAYARRI, através dos advogados constituídos (id 34676190), para que comprove nos autos a inclusão do crédito executado no quadro de credores da massa liquidanda, permitindo, assim, a fluência do prazo para Embargos. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(32)