Embargos à Execução 0011301-30.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0011301-30.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARCELO LUCON CANSACAO Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011301-30.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARCELO LUCON CANSACAO Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 D E S P A C H O Em face dos pagamentos efetuados nestes autos (ID 354578862), manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, faça-se conclusão para extinção, nos termos do artigo 924, II do CPC. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011301-30.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 22:15

Mero expediente

03/06/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARCELO LUCON CANSACAO Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos extratos de pagamento e certifico que remeti à publicação para ciência das partes e levantamento na CEF 1181. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2025. Certidão - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011301-30.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARCELO LUCON CANSACAO Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 D E S P A C H O Tendo em vista que ocorreu a transmissão do(s) ofício(s) Requisitório(s), aguarde-se o pagamento definitivo em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011301-30.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARCELO LUCON CANSACAO Advogados do(a) REU: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011301-30.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. A UNIÃO FEDERAL opôs os presentes Embargos à Execução objetivando a revisão dos cálculos apresentados pela embargada, em razão do excesso constatado, sob a alegação de que os cálculos apresentados não respeitaram o que havia sido determinado pela decisão transitada em julgado. Houve impugnação (ID 24477581-Pág. 24/25). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio informação de que não era possível aferir o crédito dos embargados sem que fossem apresentados outros elementos de cálculo (ID 24477581-Pág. 29). Intimada, a parte embargada manifestou-se nos termos da petição de ID 24477581-Pág. 34/35). Intimado a cumprir o quanto requerido pela Contadoria Judicial, o embargado juntou cópias de cálculos elaborados pela Contadoria em outras ações judiciais (ID 24477581-Pág. 39). Os embargos foram julgados procedentes (ID 24477581-Pág. 58/59). O embargado opôs embargos de declaração (ID 24477581-Pág. 62/634), os quais foram rejeitados (ID 24477581-Pág. 66/67). Interposto recurso de apelação pelo embargado (ID 24477581-Pág. 71). Houve contrarrazões (ID 55947110-Pág. 1). Foi dado provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença de ID 24477581-Pág. 58/59, e determinando o retorno dos autos e remessa à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo que “deverá observar o valor indicado pelo autor como rendimento mensal no período de competência, como procedido pela própria Receita Federal, e o demonstrativo das verbas trabalhistas que deu origem ao título executado”. (ID 24477581-Pág. 80/84). Remetidos os autos ao Auxiliar do Juízo, foi elaborada a conta de ID 40111487, ID 40113837, ID 40113838). As partes manifestaram discordância (ID 53509800, ID 53549941), e os autos retornaram à Contadoria Judicial, que elaborou novo cálculo (ID 118106412), com os quais concordaram o embargado (ID 245343479) e a embargante (ID 255057434). É o relatório. Decido. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo para a verificação dos valores de acordo com o que restou transitado em julgado, foi elaborada nova conta, com as quais concordaram a embargante e o embragado. Registre-se que embora o valor apurado seja inferior ao pleiteado pelo embargado (ID 114106443), na petição inicial a União alegou excesso de execução ao argumento de que “nada há a ser restituído à parte autora”, porém, ao final, concordou com o valor apurado pela Contadoria Judicial. Por tal razão, a ação deve ser julgada improcedente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, acolhendo os cálculos da contadoria judicial e fixando o valor da execução nos termos das contas elaboradas no ID 40113837, relativamente aos honorários advocatícios (atualizado até outubro de 2020), e ID 118106412, relativamente ao principal (atualizado até setembro de 2021). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta para o processo de n.º 0013456-45.2011.4.03.6100. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

16/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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