Cumprimento de sentença 5001225-45.2018.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001225-45.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2024, 17:16

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Baixa em diligência. Dado o Tema 1.169 (REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491), do STJ (Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos), bem como o Tema 1290, da repercussão geral do e. STF (Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança) SUSPENDO a tramitação do feito, até o julgamento destas controvérsias. Intimem-se as partes. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Baixa em diligência. Dado o Tema 1.169 (REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491), do STJ (Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos), bem como o Tema 1290, da repercussão geral do e. STF (Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança) SUSPENDO a tramitação do feito, até o julgamento destas controvérsias. Intimem-se as partes. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

22/04/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/04/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 13:57

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O Baixa em diligência. Para evitar a chamada decisão surpresa, diante da decisão Num. 280566459 e da manifestação Num. 283277744 (vide a ApCiv 5021996-50.2018.4.03.6100, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/04/2021: 1. No caso dos autos, após a juntada de novos documentos, que influíram na sentença proferida, não houve a intimação da parte ora apelante para o exercício do contraditório, restando prejudicado também o direito de defesa. 2. Desobediência à dicção dos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consignam o efetivo contraditório e a proibição de decisão surpresa em nosso sistema processual civil. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença) determino a oitiva do BB, em 5 dias, sobre a questão da competência levantada. Após, conclusos. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

26/10/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

23/10/2023, 15:13

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:17

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O BAIXA EM DILIGÊNCIA. Recentemente, o e. TRF-3 posicionou-se no AI 5030957-39.2021.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN: 13/09/2022, no seguinte sentido: A União Federal e o Bacen estão sujeitos ao regime de precatório, razão pela qual é necessário o trânsito em julgado para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 100, §5º, da Constituição), daí porque não se sujeitam à execução provisória prevista nos art. 520 a 522, do CPC/2015. Precedentes do E.STF (Tema 45, pertinente a obrigação de fazer) e deste E.TRF. - Sentença que condenou solidariamente a União, o Bacen e o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural, somente poderá ser executada provisoriamente em face do Banco do Brasil, cujos débitos não são exigidos via precatório, devendo o cumprimento de sentença em face dos demais devedores aguardar o trânsito em julgado. Correta a exclusão dos entes estatais da lide, com declínio de competência para a Justiça Estadual. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a exequente para fazer, em 5 dias, prova do trânsito em julgado da ação ordinária subjacente ao pedido de cumprimento. Após, conclusos. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

11/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil, objetivando o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública de nº 94.008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400) ajuizada perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Foi declinada a competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Ponta Porã. Citado/Intimado, o Banco do Brasil apresentou garantia e impugnação, arguindo preliminares e alegando excesso de execução. Foi comunicado o julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de declínio de competência, fixando a competência da Justiça Federal. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade da execução por falta de liquidação da sentença pelo procedimento comum. Em que pese o art. 509 do CPC assegure a liquidação de sentença “por arbitramento” (Art. 509, I do CPC) ou “pelo procedimento comum” (art. 509, II do CPC), entendo não ser o caso de aplicação de nenhum deles, uma vez que a parte executada conseguiu impugnar os cálculos, alegando excesso de execução e apontando um valor que entendia devido. Não obstante, registro que isso não quer dizer que não há necessidade de realização de prova pericial contábil para aferir os cálculos apresentados pelas partes e que a questão já foi analisada pela r. decisão proferida no Id 12508331. Rejeito, também, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que a parte exequente reside em município localizado na jurisdição da Justiça Federal de Ponta Porã/MS, onde, inclusive, localiza-se a agência bancária onde o negócio jurídico foi entabulado. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque a parte executada não comprovou que efetuou o pagamento do objeto da condenação, tanto que, no mérito, como já dito, tratou sobre excesso de execução e indicou o valor que entendia devido. Afasto, por fim, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Primeiro porque a parte executada, de forma genérica, sem comprovar a situação econômica da parte exequente ou deixar dúvida sobre ela, limitou-se a dizer que “deve ser exigido ao Autor a comprovação documental de fazer jus à gratuidade, para que assim não restem dúvidas acerca da ausência de condições que consubstanciem o deferimento da assistência gratuita”. Segundo porque, no agravo de instrumento interposto, o E. TRF da 3ª Região deferiu tal benefício à parte exequente (Id 32794033). Por fim, considerando a condenação solidária imposta na ação civil pública correlata, ora executada, defiro o chamamento ao processo (art. 130, III, CPC) da União e do Banco Central do Brasil. O pedido de prova pericial contábil será analisado após a citação/intimação da União e Bacen. Citem-se. Intimem-se. Ponta Porã-MS, data da assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do Acórdão proferido no AI, e considerando que revogado o efeito suspensivo que impedia a execução provisória do título (PET no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1319232 - DF (2012/0077157-3), Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 25/03/2021), determino o regular prosseguimento do feito. Denota-se dos autos que resta pendente a análise sobre a gratuidade de justiça requerida pela parte exequente. Conforme se observa, a parte autora pugna pela concessão de justiça gratuita, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. Em que pese o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha sobre a presunção da veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, há que se considerar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 790, prevê: Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesta senda, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar e comprovar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. No presente caso, a autora se limitou a declarar que não possui condições de arcar com as custas, não carreando aos autos qualquer documentação que comprove a sua alegação, à exceção da declaração de hipossuficiência, que, por si só, não é suficiente para tal mister. Ademais, a profissão declarada pela parte exequente, ao menos sem qualquer prova em sentido contrário, elide essa presunção de hipossuficiência, situação que, caso realmente exista, deve ser demonstrada. Isto posto, nos termos do art. 99, § 2.º, do NCPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001225-45.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte credora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, recolher as custas nesta fase inicial do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, 16 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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