Execução de Título Extrajudicial 0025488-43.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0025488-43.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 20:10

Trânsito em julgado

06/10/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 DESPACHO Petição de ID nº 422767784 - Prejudicado o pedido de dilação de prazo, em razão da prolação da sentença de extinção do processo no ID nº 408634071. Certifique-se o recolhimento das custas finais no ID nº 422767786. Ciência às partes acerca do ofício do SERASA de ID 423503785. Sem prejuízo, aguarde-se pelo trânsito em julgado da referida sentença. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:44

Mero expediente

05/09/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:43

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, onde a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação (ID 371426611). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao SERASAJUD, para que proceda a exclusão da anotação efetivada nos nomes dos executados em seus cadastros, em virtude do presente feito. Custas pela exequente. Nada a deliberar acerca do pagamento dos honorários advocatícios, eis que a notícia de acordo formalizada nos autos não fez tal ressalva. Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 13:12

Homologação de Transação

31/07/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 D E S P A C H O Petição de ID 374011722 - Cumpra a CEF adequadamente a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar nos autos a procuração referente ao substabelecimento apresentado no ID 374011725. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 D E S P A C H O Petição de ID nº 337975240 – Nada a ser deliberado em face da certidão de matrícula apresentada, em razão do decidido no despacho de ID nº 323556437. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca do ofício cumprido pelo SERASA no ID nº 339220815. Petição de ID nº 344813012 – Passo à apreciação dos demais pedidos da petição de ID nº 327658760, separadamente. 1 – Busca de ativos financeiros através da penhora online de valores, utilizando o sistema SISBAJUD, com acesso ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, a fim de se localizar transações financeiras vinculadas ao CPF e operadoras de Crédito e Seguros, assim como dados do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, bem como utilizando a opção da "Teimosinha", O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS) em matéria cível: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido." - grifei. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen-CCS). Oficie-se ao Banco Central do Brasil parta que forneça as informações existentes em nome dos executados em seus cadastros. Por outro lado, quanto à consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade da providência em matéria cível, por se tratar de sistema com atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. (g.n.) 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (g.n.) 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (g.n.) 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição." (REsp 2.043.328-SP, Relatora Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 20/04/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). 2 – Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER): Proceda-se à consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tal como requerido. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – CENSEC: Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao CENSEC, porquanto a pesquisa de escrituras, por particulares, é propiciada pela chamada Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, por meio do endereço eletrônico, a saber: https://censec.org.br/, dispensando a intervenção do Juízo. 4 – SREI (Serviço Eletrônico de Imóveis): A busca de bens imóveis para fim de penhora em processos de execução pode ser feita diretamente pela parte interessada na internet, dispensando intervenção do Juízo, por não haver sigilo legal sobre tal espécie de informação. 5- CENPROT: Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, porquanto o protesto de título executivo extrajudicial não depende de qualquer intervenção judicial, nos termos da Lei nº 9.492/97, a qual regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Os demais requerimentos já foram analisados nos despachos de ID’s números 329753012 e 336230392. Quanto ao pleito de penhora online, apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de débito atualizada. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 30 de janeiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 D E S P A C H O Petição de ID nº 278188972 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado parcial obtido com a adoção do SISBAJUD e infrutífero do RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES – ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA e THIAGO GARRIDO MARQUES, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas. Petição de ID nº 278554663 – Expeça-se o alvará de levantamento, na forma determinada no despacho de ID nº 264912010. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 4 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 D E S P A C H O Petição de ID nº 261874755 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado pelo coexecutado THIAGO GARRIDO MARQUES, para imediato desbloqueio do valor de R$ 522,93 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), ao argumento de que o valor constrito possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. O despacho proferido no ID nº 261919388 determinou ao aludido executado a apresentação de cópia do respectivo holerite de pagamento, em relação à empresa FAN STORE C SOUVENIR, bem como a regularização de sua representação processual. O executado apresentou a cópia do contrato de prestação de serviços desprovido de assinaturas no ID nº 262160941, fornecendo, posteriormente, a via assinada no ID nº 262421697. O Juízo asseverou que o documento apresentado com as assinaturas, não consiste em contrato de trabalho, mas sim em contrato de prestação de serviços celebrado entre FANSTORE COMÉRCIO DE SOUVENIRES LTDA e a pessoa jurídica THIAGO GARRIDO MARQUES-ME (ID nº 262461363). Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID nº 262647941, ressaltando a assertiva inicialmente feita pelo Juízo quanto ao contrato apresentado, requerendo, ao final, a manutenção do bloqueio em relação a verba honorária já arbitrada, bem como seja determinada a penhora ao menos parcial sobre o salário do devedor, realizando-se de forma mensal. É o relato do essencial. DECIDO. O pedido de desbloqueio merece acolhimento. Em que pese a apresentação do contrato de prestação de serviços em nome da microempresa do executado THIAGO GARRIDO MARQUES, o valor constrito está abrangido pela regra da impenhorabilidade, em razão do exercício pessoal da atividade pelo próprio sócio. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.224.774 – MG, conforme segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1224774 / MG, Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma do STJ, julgado em 17/11/2016) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imediato desbloqueio do valor de R$ 522,93 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Sem prejuízo, aguarde-se a regularização da representação processual do referido executado. Intime-se. SÃO PAULO, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA ESPORTES - ME, TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA, THIAGO GARRIDO MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA AYUB DE CARVALHO - SP302626 D E S P A C H O Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca dos bloqueios efetivados nos autos. Petição de ID nº 261570327 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0025488-43.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de imediato desbloqueio formulado pela coexecutada TELMA RITA PASCOAL REGIS DE SOUZA. Sustenta que foram bloqueados valores de sua conta-corrente, no valor de R$ 2.196,12 e valores de sua conta-poupança, no valor de R$ 58.774,95, ambos perante o Banco Bradesco, além de outra conta-corrente do Banco Inter, no valor de R$ 4.000,00. Afirma que os montantes são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro a inexistência do bloqueio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) perante o Banco Inter, mas apenas de R$ 281,91, conforme se depreende da resposta do bloqueio anexada no ID nº 261604151, pág 3. O pedido formulado pela devedora comporta parcial deferimento. Ainda que não reste demonstrado se tratar de conta poupança, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entendo que o caso em exame se amolda ao entendimento consubstanciado no julgado acima transcrito. Registro, contudo, que como a quantia bloqueada é superior ao valor equivalente a 40 salários mínimos, deve ser liberado tão somente referido montante, mantendo-se a constrição sobre a quantia que exceder tal limite. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da coexecutada, para determinar o imediato desbloqueio de valores de sua titularidade perante o Banco Bradesco S.A. até o limite de 40 salários mínimos, correspondente a R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), restando mantidos os demais valores bloqueados. Desbloqueie-se, ainda, a quantia de R$ 281,91 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), mantida perante o Banco Inter. Quanto ao bloqueio efetuado no valor de R$ 522,93 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), expeça-se a carta de intimação ao executado THIAGO GARRIDO MARQUES (via postal), a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do NCPC, para que, caso queira, ofereça Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Intime-se. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2022.

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(26)