Procedimento Comum Cível 0001772-90.2011.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001772-90.2011.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2022, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 11:33

Trânsito em julgado

14/06/2022, 11:33

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:54

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001772-90.2011.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Anna Claudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 10:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2022, 20:54

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 08:20

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no Banco do Brasil S/A, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Nada mais havendo, no prazo de 05 (cinco), os autos serão remetidos para sentença extintiva. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001772-90.2011.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

10/03/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N Advogado do(a) APELADO: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001772-90.2011.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N Advogado do(a) APELADO: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N Advogado do(a) APELADO: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Consignou o v. acórdão, partim: “(...) Diante da claríssima exposição pericial - no tocante à transitoriedade da incapacidade laboral do autor - a meu ver, não merece qualquer reparo o julgado de Primeira Jurisdição, mantida, pois, a concessão de “auxílio-doença” ao segurado. O marco inicial da benesse merece ser igualmente preservado, isso porque na data da provocação administrativa, aos 10/03/2011, preenchia o autor todas as hipóteses ensejadoras da concessão. (...) Finalmente, a argumentação do INSS - a respeito da percepção do benefício discutido nestes autos ser inacumulável com o recebimento de “Amparo Social ao Deficiente” - resulta superada, após o peticionamento do autor (ID 102714616 – pág. 08), esclarecendo sua franca opção pela aposentadoria por incapacidade. (...)” Em acréscimo aos fundamentos expendidos, insta ressaltar que os atrasados do benefício deferido nestes autos (“auxílio-doença”) deverão ser compensados com as quantias já pagas administrativamente ao requerente, a título de benefício assistencial sob NB 163.852.099-0, concedido a partir de 19/09/2013 (ID 102701378 – fl. 201), eis que, como bem apontado pela autarquia previdenciária, o §4º do art. 20 da Lei nº 8.472/93 veda a percepção deste com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Com tais esclarecimentos, resta sanada a omissão verificada. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001772-90.2011.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte (ID 132361210 – fls. 01/10) que, à unanimidade de votos, acolheu preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo do autor, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para estabelecer a incidência de correção monetária, e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para assentar os índices dos juros de mora. No bojo de suas razões recursais (ID 133011982 - fl. 01), o instituto-embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à necessidade de desconto dos valores obtidos administrativamente pelo autor, a título de benefício assistencial, conforme preceituado no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001772-90.2011.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração do INSS, para sanar a omissão apontada. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ATRASADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, §4º, DA LEI 8.742/93. OMISSÃO SANADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Os atrasados do benefício deferido nestes autos (“auxílio-doença”) deverão ser compensados com as quantias já pagas administrativamente ao requerente, a título de benefício assistencial sob NB 163.852.099-0, concedido a partir de 19/09/2013, eis que o §4º do art. 20 da Lei nº 8.472/93 veda a percepção deste com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. 3 - Embargos de declaração do INSS providos. Omissão sanada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(75)