Monitória 5000081-73.2022.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5000081-73.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

21/08/2025, 15:40

Mero expediente

09/05/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 18:08

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 EXECUTADO: PAULINO E CARMINATTI - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME, BRUNO CARMINATTI, BARBARA PAULINO DOS SANTOS CARMINATTI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SCANHOLATO JUNIOR - SP268998 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000081-73.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SIBAJUD (ID 344468099). Observa-se que os valores bloqueados das contas de titularidade de BARBARA PAULINO DOS SANTOS CARMINATTI são provenientes de quantias depositadas em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (ID 343575945). Assim, com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o levantamento das referidas constrições. No mais, intime-se o executado BRUNO CARMINATTI no prazo de 5(cinco) dias, do bloqueio efetivado no ID 343579493. Cumpra-se e intimem-se PIRACICABA, 17 de janeiro de 2025.

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2025, 19:06

Outras Decisões

17/01/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 11:52

Expedida/certificada

27/11/2024, 14:04

Mero expediente

25/11/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 12:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/11/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 11:43

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - SP143801 REU: PAULINO E CARMINATTI - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME, BRUNO CARMINATTI, BARBARA PAULINO DOS SANTOS CARMINATTI DESPACHO 1. MONITÓRIA (40) Nº 5000081-73.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de Ação Monitória na qual a parte requerida foi(aram) citada(s) para pagamento (ID 273104804), contudo não pagou(aram) nem tampouco apresentou(aram) embargos monitórios e também não constituiu(aram) advogado. Com efeito, o § 2º, do artigo 701 do NCPC dispõe que o não oferecimento dos embargos converte o mandado inicial em mandado executivo, devendo a ação prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do NCPC. Nesse mesmo sentido converge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no Recurso Especial nº 215526, in verbis: “O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (...)” (STJ – Recurso Especial 215526, Proc. 199900444531, UF: MA, 07/10/2002). Pelo exposto, DECLARO a conversão da presente ação em título executivo judicial, devendo a Serventia providenciar a adequação da classe processual, vez que deverá ser enquadrada como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. 2. Pela sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, mostra-se dispensável a intimação pessoal do(s) executado(s), conforme inteligência do artigo 346 do CPC. Sendo assim, incontinente, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de publicação, nos termos do artigo 523, do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 3. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. 4. Fica(m) o(s) executado(s) cientificado(s) do prazo para impugnação (artigo 525 do CPC/15) aplicando-se o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil (§3°). 5. Havendo intimação sem pagamento ou indicação de bem para garantia da dívida, expeça-se mandado tendente à penhora de bens do(s) executado(s), observada a ordem do artigo 835, do CPC/15, ficando desde já deferida a tentativa de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, nos termos do ofício nº 003/2017 REJUR/PK da exequente arquivado em Secretaria, assim como as outras formas de constrição de bens disponíveis pelos sistemas da Justiça Federal da 3ª Região. 6. Por ocasião da tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, cumpra-se o quanto previsto no artigo 854, do CPC/2015. Em sendo bloqueados valores irrisórios ou oriundos de conta salário ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC/2015, efetue-se de imediato o desbloqueio, desde que devidamente comprovado nos autos. Caso contrário, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e então intime(m)-se o(s) executado(s), inclusive do prazo para interposição de Embargos, nos termos do artigo 915 do CPC/15. 7. Exauridos os efeitos do presente despacho, sem pagamento ou penhora válida, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 921, §1°, do CPC/15, e determino a intimação da exequente, para que se manifeste em prosseguimento. 8. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da intimação da executada como determinado no item 7 acima, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 921, §4º, do CPC/15. 10. Cumpra-se. Piracicaba, 16 de fevereiro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: PAULINO E CARMINATTI - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME, BRUNO CARMINATTI, BARBARA PAULINO DOS SANTOS CARMINATTI DESPACHO Expeça-se carta precatória ao MM. Juízo de Rio Claro/SP, solicitando-lhe que se digne determinar as providências necessárias à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, dos termos da ação proposta, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor de R$82.140,33 (posicionado para 24/12/2021), devidamente atualizado e acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor devido, ou, querendo, ofereça(m) Embargos, conforme disposto nos artigos. 701 e 702, do Novo Código de Processo Civil. No ato da citação, o(a) executante de mandados também deverá alertar os citandos de que, não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida a constituição de pleno direito o Título Executivo, nos termos do §2º, do art. 701 do CPC/2015. Consigno também que o(a) executante de mandados a quem este for apresentado está autorizado(a) a adotar, para o cumprimento, o permissivo do parágrafo 2º, do art. 212 e art. 252 do CPC/2015. A parte citanda deverá ser comunicada ainda que este Juízo Deprecante encontra-se localizado na Av. Mário Dedini, nº.234, Vila Resende, Piracicaba/SP, telefone (19) 3412-2100 – R.2125, com horário de atendimento das 09:00h às 19:00h. Quando da publicação deste despacho, fica a autora intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, devendo comprovar documentalmente sua distribuição, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do NCPC). Fica a autora cientificada que a não distribuição ou eventual devolução da referida Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. MONITÓRIA (40) Nº 5000081-73.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se e cumpra-se. Piracicaba, 15 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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