Procedimento Comum Cível 0000448-67.2014.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000448-67.2014.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 16:25

Trânsito em julgado

07/07/2023, 14:10

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000448-67.2014.4.03.6141 SUCEDIDO: JOAO CARLOS DOS REIS SUCESSOR: CLARICE GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 12 de maio de 2023

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000448-67.2014.4.03.6141 SUCEDIDO: JOAO CARLOS DOS REIS SUCESSOR: CLARICE GONCALVES Advogado do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão, considerando que a planilha apresentada no ID245774412 inclui diferenças até abril de 2018. Observo que tal planilha foi homologada pelo Juízo no ID250716573, ensejando a expedição de requisição. Int. SÃO VICENTE, 2 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/05/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLARICE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000448-67.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: JOAO CARLOS DOS REIS APELANTE: CLARICE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLARICE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com os consectários que especifica. Condenado o INSS, ainda, aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Foi certificado o trânsito em julgado em 12/04/2013. Em fase de liquidação, foram acolhidos os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial desta Corte, referente ao período de 04/2009 a 09/2013, no valor de R$14.325,23 (quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), para junho de 2016 (id Num. 165250744 - Pág. 213). Após a expedição dos competentes ofícios requisitórios e respectivos levantamentos, a parte exequente peticiona, em que requer a execução complementar de sentença, referente ao período de 10/2013 a 10/2017, no valor de R$15.294,15 para 10/2017 (id Num 165250745 - Pág. 33/40). Em manifestação, a autarquia concorda com o valor ofertado (id Num. 165250745 - Pág. 43). Ato contínuo, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios (id Num. 165250745 - Pág. 45). Porém, diante da informação de que a parte exequente faleceu e de que o valor do requisitório se encontrava depositado à disposição do Juízo, foi determinada a suspensão do curso da execução, a fim de que fosse providenciada a habilitação dos dependentes previdenciários (id Num. 165250745 - Pág. 60). Peticiona Clarice Gonçalves, esposa do falecido, em requer quer seja habilitada nos autos para que passe a integrar o polo ativo da demanda (id Num. 165250751). Foi proferido despacho, determinando que a parte autora providenciasse a juntada aos autos de certidão de existência ou inexistência de dependentes para fins previdenciários (id Num. 165250757). Em face do não cumprimento do requisitado, em 08/05/2019, foi reiterado o despacho proferido, nos seguintes termos: “Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro a fim de juntar aos autos a certidão de existência/inexistência de habilitados para fins previdenciários, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int.” (id Num. 165250759). Após, em 21/07/2019, decorrido o prazo in albis, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo (id Num. 165250761). Foi comunicado ao Juízo a quo o estorno dos recursos financeiros do RPV 20180165121, em razão de não ter sido levantado pelo credor e por estar depositado há mais de 02 anos em instituição financeira oficial (id Num. 165250762 a Num. 165250767). Foi determinada a ciência da parte interessada, sendo concedido o prazo suplementar de 60 dias a fim de que fosse regularizado o polo ativo dos autos, sob pena de extinção (id Num. 165250768). Decorrido o prazo sem manifestação, o feito foi sentenciado. Preceitua o artigo 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. De acordo com o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Efetivamente, no caso, foi promovida a habilitação de herdeiros, porém, não foi cumprida a diligência que determinou a regularização do polo passivo, mediante a apresentação da certidão de existência/inexistência de habilitados para fins previdenciários, o que culminou na decretação da extinção da execução. Porém, após a interposição do recurso de apelo, foi oportunizada pelo magistrado a quo, novo prazo de 15 dias à sucessora do falecido, para a juntada dos documentos necessários para sua habilitação no feito (id Num. 165250778), o que foi cumprido, mediante a apresentação da certidão de habilitação de dependentes emitida pelo INSS, comprovando que a requerente é dependente do falecido segurado (id Num. 165250779, Num. 165250780). Após a concordância da autarquia, foi deferida a sucessão da parte exequente por Clarisse Gonçalves (id Num. 165250884). Com efeito, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual. No caso, em que pese a mora do causídico no cumprimento da diligência solicitada, fato é que esta se encontra sanada, ainda que a destempo, ante a apresentação da documentação requerida que permitiu o deferimento da habilitação pela sucessora do falecido. Sendo assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a r. sentença deve ser reformada, com o consequente regular andamento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000448-67.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: JOAO CARLOS DOS REIS Trata-se de apelação interposta por CLARICE GONCALVES, em face de decisão proferida em execução complementar de sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Inconformada, pede a recorrente que seja dado provimento ao recurso de apelação interposto, com a sua habilitação como dependente do falecido segurado e a determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. Aduz, ainda, que não seria o caso de extinção da execução, mas apenas de sua suspensão para habilitação dos herdeiros, na forma do artigo 313, §2º, inciso II do CPC. É o sucinto relato. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000448-67.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: JOAO CARLOS DOS REIS Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a extinção da execução, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE HABILITADOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IRREGULARIDADE SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - De acordo com o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. - Efetivamente, no caso, foi promovida a habilitação de herdeiros, porém, não cumprida a diligência que determinou a regularização do polo passivo, mediante a apresentação da certidão de existência/inexistência de habilitados para fins previdenciários, o que culminou na decretação da extinção da execução. - Porém, após a interposição do recurso de apelo, foi oportunizada pelo magistrado a quo, novo prazo de 15 dias à sucessora do falecido, para a juntada dos documentos necessários para sua habilitação no feito (id Num. 165250778), o que foi cumprido, mediante a apresentação da certidão de habilitação de dependentes emitida pelo INSS, comprovando que a requerente é dependente do falecido segurado (id Num. 165250779, Num. 165250780). - Após a concordância da autarquia, foi deferida a sucessão da parte exequente por Clarisse Gonçalves (id Num. 165250884). - Com efeito, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual. - No caso, em que pese a mora do causídico no cumprimento da diligência solicitada, fato é que está sanada, ante a apresentação da documentação requerida que permitiu o deferimento da habilitação pela sucessora do falecido. - Sendo assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a r. sentença deve ser reformada, com o consequente regular andamento do feito. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)