Procedimento Comum Cível 5003958-69.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003958-69.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 10:12

Trânsito em julgado

19/06/2024, 10:12

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/03/2024, 09:45

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que a autora/exequente cedeu seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220035798 (protocolo/TRF3 20220053639) e que a parte relativa aos honorários advocatícios contratuais foi destacada (ID 253133188). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a transferência requerida pelo advogado exequente e pelo cessionário (IDs 311783194 e 311878428). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 4900124048219 (ID 311709088) para a agência 300-X do Banco do Brasil S/A, conta corrente 76458-2, de titularidade do cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.956.961/0001-70). Observo que o cessionário apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda quando do levantamento do precatório (ID 311878431). Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, defiro a transferência do valor destacado a título de honorários advocatícios contratuais para a sociedade de advogados beneficiária. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 4900124048218 (ID 311709088) para a conta corrente número 6387805-4, da agência 0001 do Banco Inter, de titularidade de GUILHERME DEMETRIO MANOEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.142.000/0001-00), observando a declaração de isenção em razão da opção pelo SIMPLES. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4A90D6ED5 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que foram efetuados os levantamentos de todos os valor depositados (IDs 253133419, 290262371 e 290264451), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

06/03/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 19:49

Conclusão (para julgamento)

17/01/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes e o Fundo Cessionário para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o depósito efetuado pela parte executada, que está à disposição do Juízo, conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal, devendo ser informado ao Juízo os dados necessários para transferência do valor depositado (número e tipo de conta, banco, agência, dados do titular da conta e informações acerca de eventual isenção de Imposto de Renda). Caso haja discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ser apresentada memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que a autora/exequente cedeu seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220035798 (protocolo/TRF3 20220053639) e que a parte relativa aos honorários advocatícios contratuais foi destacada (ID 253133188). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a transferência requerida pelo advogado exequente e pelo cessionário (IDs 311783194 e 311878428). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 4900124048219 (ID 311709088) para a agência 300-X do Banco do Brasil S/A, conta corrente 76458-2, de titularidade do cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.956.961/0001-70). Observo que o cessionário apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda quando do levantamento do precatório (ID 311878431). Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, defiro a transferência do valor destacado a título de honorários advocatícios contratuais para a sociedade de advogados beneficiária. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 4900124048218 (ID 311709088) para a conta corrente número 6387805-4, da agência 0001 do Banco Inter, de titularidade de GUILHERME DEMETRIO MANOEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.142.000/0001-00), observando a declaração de isenção em razão da opção pelo SIMPLES. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4A90D6ED5 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que foram efetuados os levantamentos de todos os valor depositados (IDs 253133419, 290262371 e 290264451), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes e o Fundo Cessionário para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o depósito efetuado pela parte executada, que está à disposição do Juízo, conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal, devendo ser informado ao Juízo os dados necessários para transferência do valor depositado (número e tipo de conta, banco, agência, dados do titular da conta e informações acerca de eventual isenção de Imposto de Renda). Caso haja discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ser apresentada memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDICTO FERNANDES - SP49864, DANIEL PAULO FONSECA - SP187483, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do(s) valor(es) depositado(s), devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos aguardarão o pagamento do valor remanescente. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ORTEGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A exequente cedeu 100% (cem por cento) de seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220035798 (protocolo/TRF3 nº 20220053639), correspondente a 70% do total requisitado nesse ofício, ressalvando os honorários contratuais destacados, a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 23.9563961/0001-70, representado por SINGULARE CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 62.285.390/0001-40, na qualidade de administradora, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação (ID 277301097 – págs. 1/5). Observo que não foram cedidos os valores requisitados em favor da exequente por meio dos ofícios precatórios nº 20220035816 (protocolo/TRF3 20220053640), relativo ao reembolso das custas processuais, nº 20220035844 (protocolo/TRF3), e à indenização por danos morais (IDs 253133199 e 253133409). Providencie a secretaria a inclusão da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 23.9563961/0001-70, e seus advogados, Doutores PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB/SP 158.256, RAPHAELA P. DE PAULA FERREIRA, OAB/SP 262.743, BENEDICTO FERNANDES, OAB/SP 49.864, e DANIEL PAULO FONSECA, OAB/SP 187.483, no polo ativo da ação, conforme petição e procuração constantes nos IDs 277301090 e 277301096, bem como a alteração do tipo de parte da autora/exequente para fazer constar “cedente”. Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2023 (ID 273080738), oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220035798 (protocolo/TRF3 20220053639 - ID 273080738) colocado à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Informem os exequentes e a cessionário ora admitido, no prazo de15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência dos valores (Banco, agência, tipo e número da conta de respectiva titularidade). Cumpridas as determinações, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA APARECIDA ORTEGA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS EM INSPEÇÃO. 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS), providenciando a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., constante, aliás, da parte dispositiva da sentença ilíquida, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as parcelas devidas até a data da sentença (Id. 22093229 – em 24/10/2019); 3) Apresente a autora/exequente manifestação, por escrito, pela implantação do benefício previdenciário por idade judicial ou pela permanência do benefício previdenciário por idade administrativo (NB 188.227.146-4), conforme sentença Id. 22093229; 4) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se; 5) Caso haja requerimento, intime-se, por meio eletrônico, a CEAB/DJ SR I, para revisar a Aposentadoria por Idade da autora (NB 188.227.146-4) para que considere a DIB, e os efeitos daí decorrentes, na DER relativa ao NB 177.890.064-7, ou seja, 11/05/2016, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada em liquidação de sentença; 6) Comunicada a revisão, intime-se a Fazenda Pública (INSS), a elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que a condenação por dano moral foi reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 7) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 8) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 9) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 10) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal e, 11) Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA APARECIDA ORTEGA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA APARECIDA ORTEGA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA APARECIDA ORTEGA Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A decisão recorrida veio grafada nos seguintes termos: ".(...) Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a autora o benefício de aposentadoria por idade. Pondera o agravante a impossibilidade de condenação do INSS em danos morais, conforme sustentado na decisão recorrida. Sustenta incabível a condenação de pessoa de direito público. Intenta a reconsideração da decisão ou que seja levada ao colegiado, ainda porque não comprovada a atividade rural da parte autora. Sem contrarrazões, os autos subiram. É o breve relato. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003958-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em ação proposta por Luzia Aparecida Ortega, com vistas à obtenção de aposentadoria por idade. Apela o instituto previdenciário, tão somente, em relação à condenação do apelante ao pagamento de danos morais, no valor de dez mil reais à autora, em decorrência de indenização por ato comissivo da autarquia ao analisar os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a autora intentou a obtenção de aposentadoria por idade, tendo sido o benefício indeferido. Alega que a condenação sobreveio ao fundamento de ocorrência de danos patrimoniais à autora, tais como advindos do caráter alimentar do benefício não concedido, a descaracterizar o dano moral reconhecido na decisão, tratando-se no caso de mero dissabor da autora, não indenizável. Com contrarrazões, vieram os autos. DECIDO. Desde logo, verifico que a sentença data de 24/10/2019, após a vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo ao exame do pedido recursal. A sentença sobreveio nos seguintes termos, em relação ao tema em debate: (...) "Quanto ao dano moral, a responsabilidade do INSS pelos alegados danos está regulada pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de responsabilidade objetiva que prescinde da verificação da culpa do agente causador do dano, bastando, nesse caso, comprovar-se o dano e o nexo de causalidade existente entre esse dano e o evento danoso, portanto, o enfoque a ser dado à questão não se restringe em saber se houve ilicitude em sua conduta, mas, sim, se dessa conduta, ainda que lícita, resultou dano à autora. Ao contrário do INSS, entendo que houve, de fato, um erro e não mera tentativa do servidor do INSS de “corrigir” o pedido da autora, tanto que, ao proceder a tal correção, tolheu da autora o direito de se aposentar por idade, conforme pretendia, e à época em que pretendia. O documento de fls. 14-e é claro ao demonstrar que a autora requereu Aposentadoria por Idade Urbana, no entanto, toda a análise da autarquia previdenciária foi feita com base em um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, que acabou indeferido. Desse modo, verifico um ato comissivo do servidor público que errou ao analisar o requerimento da autora, tendo em vista que o pedido referia-se à aposentadoria por idade e não aposentadoria por tempo de contribuição. Saliento, neste ponto, que não se trata de mera interpretação da autarquia quanto ao cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, mas equívoco no processamento do pedido. Vislumbro, ainda, o dano, pois a autora esteve privada de sua aposentadoria (verba alimentar) por mais de dois anos, obrigando-se a trabalhar e contribuir para os cofres públicos sem que isso fosse necessário, pois já preenchia os requisitos legais que, sequer, foram apreciados pelo INSS. Óbvio, portanto, o nexo causal entre a conduta do INSS e o resultado danoso. Não se verifica, no caso, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que, segundo o INSS, teria induzido em erro a autarquia previdenciária ao juntar aos autos do processo administrativo documentos relativos à atividade especial, pois cabia ao INSS se atentar para a pretensão da postulante, solicitando esclarecimentos e/ou complementação de documentos, caso entendesse necessários. Diante do exposto, configurado o dano moral, deve o INSS ser condenado a uma indenização que não seja irrisória ou muito elevada, razão pela qual a fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedentes) os pedidos formulados pela autora LUZIA APARECIDA ORTEGA, a saber: Condeno o INSS a revisar a Aposentadoria por Idade da autora (NB 188.227.146-4) para que considere a DIB, e os efeitos daí decorrentes, na DER relativa ao NB 177.890.064-7, ou seja, 11/05/2016, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada em liquidação de sentença; condeno o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso relativas ao período de 11/05/2016 até 05/07/2018 (DER relativa à Aposentadoria por Idade atualmente em vigor - NB 188.227.146-4), que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação; condeno o INSS a pagar à autora uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados a ela, atualizado monetariamente a partir da data da citação, isso com base nos indexadores monetários previstos na tabela da Justiça Federal da 3ª Região para as Ações Condenatórias em Geral, acrescidas de juros de mora na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, também a contar da citação; e, condeno, por fim, o INSS a reembolsar a autora das custas processuais dispendidas e ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora, na fase de cumprimento da sentença, deverá apresentar manifestação, por escrito, pela implantação do benefício previdenciário por idade judicial ou pela permanência do benefício previdenciário por idade administrativo (NB 188.227.146-4), que, num confronto superficial que ora faço, parece-me ser superior a RMI em 05/07/18 (DER), quando comparada a informada pelo réu/INSS na documentação juntada com a contestação com a apurada pela autora no seu cálculo juntado com a petição inicial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Int.(...)". Pois bem. Conforme está previsto no artigo 37, parágrafo 6º da CF/88, o Estado responde pelos danos causados a outrem, por ação ou omissão praticada por seus agentes, nessa qualidade. “art.37 […] Parágrafo 6º – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras dos serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Segundo o entendimento do renomado jurista Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ” (Cavalieri Filho Sérgio - Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, SP/2009). Assim sendo, pondero as argumentações de ambas as partes no processo. Alegou o instituto previdenciário que foi induzido a erro, uma vez que a autora juntou ao pedido documentos referentes a atividades especiais de técnica de enfermagem, tal como PPP que constou dos autos, sendo que cabia ao INSS, como observado na sentença recorrida, solicitar esclarecimentos a respeito do pedido de aposentadoria por idade urbana, de modo que houve erro inescusável da autarquia ao negar a benesse, seja por não interpretação do pedido, seja por diagnóstico incorreto da situação fática, ou descuido do agente público, de modo que entendo cabível o dano moral, uma vez que não se restringiu a mero dissabor à autora, mas interferência psicológica em sua expectativa de direito de obtenção da aposentadoria pleiteada. Para a aferição do dano, tem-se os fatores: Dano indenizável; Nexo de causalidade entre o dano e a ação comissiva ou omissiva pelo agente no exercício do cargo; Ilegalidade do ato causador de lesão; Ausência de excludentes de obrigação de indenização. No caso dos autos, entendo por patentes os danos patrimoniais à autora e o dano moral acarretado pelo desequilíbrio psicológico da recusa ao benefício, de modo que aplicável a condenação da autarquia, tal como fundamentado na sentença recorrida.. Por outro lado, verifico na inicial que a autora pleiteou a quantia de quinze mil reais, a título de indenização por dano moral, ao argumento de que a autarquia incidiu em erro grave ao não conceder à autora o benefício que he era devido, além da demora para a solução do caso, obrigando-lhe a se socorrer do Poder Judiciário e justificar o seu intento. A par disto,consigno que a fixação do valor decorrente de dano moral não possui balizamento legal e deve ser estabelecida conforme o princípio da razoabilidade, seguindo o parâmetro de que não deve enriquecer indevidamente a parte autora e não pode ser irrisória, sob pena de não reparação do ato. No caso dos autos, constato que o pedido de indenização por dano moral veiculado na petição inicial não veio sustentado por provas concretas de que a autora passou por dificuldades financeiras, como para compra de remédios ou não pagamento de contas, por exemplo. Tratou-se, apenas, de pedido sustentado no ato praticado pela autarquia em si, havendo, incidência do nexo causal que acarretou a indenização. Desse modo, à luz dos parâmetros que cabem ao Julgador para o estabelecimento do valor do dano moral, valho-me da seguinte decisão paradigma deste TRF3, no feito 007243-52.2004.4.03.6105: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, a autora sofreu acidente em seu local de trabalho, sendo lavrada a CAT em 28.01.2002 (fls. 22), a qual foi apresentada ao INSS em 30.01.2002 (fls. 24, 25). No entanto, o benefício foi concedido apenas em 04.07.2002 (fls. 27), sendo que até tal data a autora passou por dificuldades financeiras, conforme demonstrado pela documentação que carreou aos autos (fls. 30 a 56). 3. Apelo improvido. Segue um trecho da sentença: “ Condenada a autarquia a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$304,45 e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, em razão de morosidade quanto à concessão de Auxílio-Doença acidentário ” Observa-se que, o TRF3 manteve a condenação da sentença, devido ao fato que ficou demonstrado pela Autora que passou por dificuldades financeiras, durante o período em que já deveria estar recebendo o benefício, o que não está presente no caso destes autos. De acordo com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Ministro Relator do Recurso Especial n. 1.288.224 – RS, julgado em 03.05.2011, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante conjunção concomitante dos elementos dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. Assim, considerando que a autora terá a recomposição patrimonial atualizada do quanto devido pela aposentadoria por idade que lhe é devida, reduzo o valor do dano moral para a quantia de cinco mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e adequação, sem olvidar a situação da combalida Previdência Social brasileira, a nortear a fixação do dano causado. Ante tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devida à autora para cinco mil reais, mantida, no mais, a sentença. (...) A explanação supra demonstra devida a condenação por danos morais. O recurso de agravo é meramente protelatório e não se presta à irresignação da parte agravante em relação à condenação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. DANO MORAL. PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO COMO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. ERRO E DEMONSTRAÇÃO DE CAUSALIDADE REPARÁVEL. REDUÇÃO DO MONTANTE DO DANO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO 1. O documento de fls. 14 é claro ao demonstrar que a autora requereu Aposentadoria por Idade Urbana, no entanto, toda a análise da autarquia previdenciária foi feita com base em um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, que acabou indeferido. 2. Ato comissivo do servidor público que errou ao analisar o requerimento da autora, tendo em vista que o pedido referia-se à aposentadoria por idade e não aposentadoria por tempo de contribuição. Saliente-se neste ponto, que não se trata de mera interpretação da autarquia quanto ao cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, mas equívoco no processamento do pedido. 3.Vislumbra-se, ainda, o dano, pois a autora esteve privada de sua aposentadoria (verba alimentar) por mais de dois anos, obrigando-se a trabalhar e contribuir para os cofres públicos sem que isso fosse necessário, pois já preenchia os requisitos legais que, sequer, foram apreciados pelo INSS.Óbvio, portanto, o nexo causal entre a conduta do INSS e o resultado danoso. 4..A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante conjunção concomitante dos elementos dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 5, considerando que a autora terá a recomposição patrimonial atualizada do quanto devido pela aposentadoria por idade que lhe é devida, opera-se a redução do valor do dano moral para a quantia de cinco mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e adequação, sem olvidar a situação da combalida Previdência Social brasileira, a nortear a fixação do dano causado. 6. Decisão mantida. Improvimento do agravo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)