Procedimento Comum Cível 0000066-37.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000066-37.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:12

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária (id 559632626), no prazo de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a) - id 556892161, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a) - id 556892161, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Em razão da manifestação do réu e da ausência de manifestações da parte autora, conforme ato ordinatório ID 439794735, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Em razão da manifestação do réu e da ausência de manifestações da parte autora, conforme ato ordinatório ID 439794735, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 12:37

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GINO ORSELLI GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO - SP262425, RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA - DF25816 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O ID 267446414: Os argumentos suscitados pelo exequente não merecem prosperar. A análise do cumprimento da obrigação de fazer deve se pautar pelos trechos extraídos do voto proferido pelo E. Relator, que deu ensejo ao acórdão transitado em julgado, o qual afirmou que (ID 123477672, pág. 300): "Embora a executada tenha publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na seção do Poder Judiciário - Ordem dos Advogados do Brasil, de 19/06/2015, "edital de cancelamento de suspensão" (grifamos), o conteúdo do ato não foi condizente com o título, pois publicado nos seguintes termos: "O Diretor Secretário-Geral torna público que foi suspenso, por decisão proferida em Ação Ordinária, os efeitos da pena de suspensão do exercício profissional imposta no Processo Disciplinar n° 16R0010552011 (086/2007), ao advogado Gino Orselli Gomes [...], publicada pelo Diário Oficial do Estado, edição do dia 4 de julho de 2012" (grifamos - f. 473), não tendo sido, pois cumprida a obrigação, tal como determinado pela coisa julgada. (...) Embora correto o teor do oficio de f. 611, não houve comprovação do respectivo envio à Seccional do Rio Grande do Sul - havendo apenas relação de postagem, sem qualquer identificação de conteúdo (f. 590/1) -, tampouco de seu recebimento, condição necessária para garantir a efetiva utilidade da decisão trânsita em julgado, que consignou expressamente a necessidade de garantia do principio do paralelismo das formas, já que aquele primeiro oficio expedido à OAB/RS, comunicando a aplicação da penalidade ao exequente, foi devidamente recibada na Seccional destinatária, conforme comprovado pelo AR juntado aos autos (f. 345/6), devendo assim também ocorrer no cumprimento da obrigação determinada. (...) Portanto, afigura-se de rigor o integral e fiel cumprimento da coisa julgada pela executada, com a publicação na imprensa oficial da anulação da sanção imposta ao exequente no PAD 86/2007 da XVI TED/OAB-SP, assim como da respectiva comunicação à OAB/RS, mediante ofício devidamente recibado. (destaquei). Constata-se que o ofício endereçado à OAB/RS, com data de 18/11/2015 (ID 123477672, pág. 177 ou f. 611 do processo físico), foi apreciado e validado pelo acórdão transitado em julgado, restando, apenas, a comprovação do i) envio e ii) respectivo recebimento pela entidade destinatária (OAB/RS), o que restou comprovado pela executada por meio dos documentos juntados no ID 123477671, pág. 9/10. Além disso, o novo edital, publicado pela executada em 06/09/2017, também satisfez a obrigação de fazer imposta pela Corte Regional, pois informou devidamente a anulação da sanção que foi imposta ao exequente pelo PAD 86/2007. Por fim, a questão acerca da expedição de ofícios para as demais entidades da executada, além da estabelecida no RS, foi apreciada e afastada pelo TRF3ª. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000066-37.2013.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, não procede a manifestação do exequente, pois a executada comprovou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nos termos do acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região (ID 123477672 – págs. 295/303). Diante disso, venha o processo concluso para sentença de extinção. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/06/2023, 00:00

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