Reintegração / Manutenção de Posse 5005252-85.2021.4.03.6128 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5005252-85.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 09:49

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VOA SP SPE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUMA ZAFFARANI - SP345288, CAMILA FERNANDES LASTRA - SP272518 REU: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, são as partes intimadas da remessa dos autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, e que estes autos serão baixados. Jundiaí, 5 de julho de 2022. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005252-85.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 15:26

Recebimento

20/06/2022, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOA SP SPE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUMA ZAFFARANI - SP345288, CAMILA FERNANDES LASTRA - SP272518 REU: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005252-85.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cumpra-se a decisão de id. 243731229, remetendo-se os autos à Vara da Fazenda Pública do Foro de Jundiaí. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 31 de maio de 2022.

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 11:31

Mero expediente

01/06/2022, 12:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOA SP SPE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUMA ZAFFARANI - SP345288, CAMILA FERNANDES LASTRA - SP272518 REU: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081 DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005252-85.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se. Jundiaí, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 14:58

Mero expediente

16/05/2022, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VOA SP SPE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUMA ZAFFARANI - SP345288, CAMILA FERNANDES LASTRA - SP272518 REU: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogados do(a) REU: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005252-85.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de reintegração de posse sobre bem imóvel ajuizado pela VOA SPE S.A. em face da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. Originariamente distribuídos na Justiça Estadual, os autos foram redistribuídos a esta Subseção Judiciária Federal para avaliação de eventual interesse jurídico da ANAC no feito, a justificar a competência federal. Determinou-se, então, a intimação da ANAC para manifestar eventual interesse no feito. Sob o id. 241952245, a ANAC afirmou não possuir interesse jurídico no feito, resumindo seu interesse à feição meramente econômica, motivo pelo qual requereu ingresso na condição de amicus curiae. Pois bem. Diante da categórica manifestação de desinteresse jurídico da ANAC no feito, destacando que seu interesse se resume a reflexo econômico oriundo da lide, de fato, não se justifica o deslocamento da lide para esta Justiça Federal. Na linha do precedente trazido pela ANAC em sua manifestação, transcreva-se ementa de julgado mais recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO OU INTERESSES FINANCEIROS. ART. 5o. DA LEI 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, DADA A AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DESTINADA A AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF, APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação, no Agravo Interno, quanto ao fundamento pelo qual não se conheceu do Recurso Especial sob a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 impede a sua reapreciação. 2. No mérito, a questão acerca da impossibilidade de se deslocar a competência para Justiça Federal, pela intervenção anômala da União, fundada em mero interesse econômico está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1535789/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Observe-se que o requerimento de ingresso na condição de amicus curiae se mostra consentâneo com a presença da União nos autos mesmo que tramitando na Justiça Estadual, já que o CPC expressa que tal figura não modifica a competência. Veja-se: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo para processamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública do Foro de Jundiaí. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(46)