Procedimento Comum Cível 5000743-05.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000743-05.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 12:25

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:51

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI MILAN DUARTE Advogados do(a) EXEQUENTE: IVIE NASCIMENTO SILVA DIAS - SP372932, SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO - SP325550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-05.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2024, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 20:33

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 12:28

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI MILAN DUARTE Advogados do(a) EXEQUENTE: IVIE NASCIMENTO SILVA DIAS - SP372932, SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO - SP325550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho/decisão retro, INTIMO AS PARTES para ciência do certificado e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, o feito será remetido à conclusão. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-05.2017.4.03.6144

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 13:13

Mero expediente

06/08/2024, 21:28

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELI MILAN DUARTE Advogados do(a) EXEQUENTE: IVIE NASCIMENTO SILVA DIAS - SP372932, SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO - SP325550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição retro: assiste razão ao terceiro interessado. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da 1ª Turma, é de que a cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública. Esta posição foi reiterada em um recurso em mandado de segurança, onde o relator, Ministro Sergio Kukina, sustentou que a regra geral é a autonomia da vontade das partes e a não exigência de forma especial para a validade dos atos jurídicos, a menos que haja uma exigência legal expressa. Portanto, segundo essa decisão, não há vedação legal para que a cessão de precatórios seja feita por instrumento particular. Vale ressaltar que no caso em exame a formalização do ato pelo instrumento particular entabulado entre os interessados cumpre os requisitos de validade, conforme preceitua o Código Civil. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito. Considerando que o valor cedido já foi parcialmente liberado, OFICIE-SE à instituição bancária para que, no prazo de quinze dias, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, de 30% (trinta por cento), depositado originariamente na conta 200132668344, à causídica acima referida, por meio da conta indicada no ‘contrato de prestação de serviços advocatícios’, no ID 48093923. Quanto ao saldo remanescente, referente à conta 200132668345, a instituição bancária deverá transferir à parte cessionária, nos mesmos termos e prazo acima, por meio da conta indicada no ID 299735898. Com o cumprimento, vista às partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de cinco dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, à conclusão para sentença de extinção. Publique-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-05.2017.4.03.6144

29/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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