Procedimento Comum Cível 5000774-97.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000774-97.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS FERREIRA - MG168362, RAQUEL FILOCRE SILVA - MG188069 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: IDs. 373235121/373345263/373351767 e documentos anexos: Ciência à parte autora, pelo prazo de cinco dias. São Paulo, 27 de junho de 2025. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-97.2022.4.03.6128

30/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS FERREIRA - MG168362, RAQUEL FILOCRE SILVA - MG188069 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 D E S P A C H O Baixem os autos em diligência. Na petição id nº 368160141, a autora afirma que e débito referente à multa discutida nestes autos foi levado a protesto, em 09 de junho de 2025, perante o Tabelionato de Protestos de Caxias do Sul, RS, sob o nº 10681032-4, com vencimento em 13 de junho de 2025. Alega que a manutenção do protesto acarreta graves e imediatos prejuízos para a empresa, inviabilizando o regular desenvolvimento de suas atividades. Afirma que realizou o depósito judicial do valor cobrado e requer a concessão de tutela provisória incidental de urgência, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto, bem como a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Caxias do Sul. Concedo à autora o prazo de quinze dias para juntar aos autos as cópias do aviso de protesto recebido pela empresa e da CDA nº L1544F164. Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência requerida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-97.2022.4.03.6128 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

16/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/06/2025, 15:41

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

11/06/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 14:54

Mero expediente

05/11/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS FERREIRA - MG168362, RAQUEL FILOCRE SILVA - MG188069 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 DESPACHO Id 262216781: Providencie a advogada do IPEM-SP a regularização da sua representação processual, sob pena de não ser intimada dos atos processuais. Nada mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2023. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-97.2022.4.03.6128

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 08:58

Mero expediente

30/08/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS FERREIRA - MG168362, RAQUEL FILOCRE SILVA - MG188069 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-97.2022.4.03.6128 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, visando à concessão de tutela de urgência que determine que os réus se abstenham de inserir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito e em dívida ativa. A autora narra que, durante a fiscalização realizada em 13 de agosto de 2021, foi lavrado o auto de infração nº 3035470, sob o fundamento de que o semirreboque tanque efetuava o transporte de produto por volume, sem portar o respectivo certificado de verificação, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 6 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no país, aprovadas pelo artigo 1º da Resolução CONMETRO nº 08/2016 e subitens 2.1 e 6.5.3 do RTM aprovado pela Portaria nº 208/2016 do INMETRO. Descreve que apresentou defesa administrativa e interpôs recurso, mas a autuação foi mantida, sem a apreciação dos argumentos apresentados pela empresa no recurso interposto. Alega que os semirreboques tanques que transportam álcool etílico de consumo humano e animal e bebida alcoólica podem transportar outros produtos de consumo humano, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 5947/2021 da ANTT. Argumenta que a Portaria nº 75/2006 do INMETRO prevê identificação visual para os equipamentos que transportam produtos de consumo humano e animal, sendo vedada sua utilização para outros segmentos de produtos nocivos à saúde. Sustenta que as disposições da Portaria nº 208/2016 não são aplicáveis aos produtos destinados ao consumo humano, de modo que os veículos tanques que transportam produtos destinados ao consumo humano estão dispensados da obrigatoriedade de instalação de “seta” e de portar o certificado de verificação. Aduz que, no momento da fiscalização, a empresa transportava um lote de álcool neutro entre as filiais da Usina Açucareira Ester S.A, sendo tal produto classificado no grupo 7D e utilizado com matéria-prima na fabricação de bebidas alcoólicas, alimentos e na indústria química. Assevera que a realização do procedimento mencionado no auto de infração, através da utilização de água de reuso, acarretaria perigo incomensurável à saúde pública. Defende a inaplicabilidade da pena ao caso concreto, por ausência de tipificação normativa, ante a divergência entre a descrição da infração e o embasamento jurídico. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração nº 3035470, com a extinção da multa imposta. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Pela decisão id nº 243797297, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para esclarecer a distribuição da ação na Subseção Judiciária de Jundiaí. A autora requereu a redistribuição do feito à Subseção Judiciária de São Paulo (id nº 244532868), o que foi deferido na decisão id nº 244712610. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) regularizar sua representação processual, pois a procuração id nº 243397196, página 01, não está assinada; b) informar seu endereço eletrônico (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); c) juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 52613.015622/2018-65; d) trazer a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ. A autora apresentou manifestação (id nº 247288512). Tendo em vista que a cópia do processo administrativo juntada aos autos não contém a decisão que julgou a defesa administrativa e o recurso interposto pela autora, bem como diante das peculiaridades do caso concreto, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva das rés, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. A autora informou que a data da fiscalização informada na petição inicial estava incorreta, sendo a data correta 13 de agosto de 2018 (id nº 248583699). O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO sustentou a necessidade de depósito do montante integral, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos (id nº 249984220). Em 24 de maio de 2022, foi dada vista às partes dos documentos de ids nº 248583699 e 249984231, pelo prazo de cinco dias (id nº 251133363). O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO apresentou a contestação id nº 251920477, na qual alega a regularidade do auto de infração lavrado. Destaca que a Lei nº 9.933/99 confere poder de polícia ao INMETRO e ao CONMETRO e que o item 6.5.3 do Regulamento Técnico Metrológico – RTM, aprovado pela Portaria nº 208/2016, aplicável aos tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques destinados a transportar e medir volumes de líquidos a granel que estejam envolvidos nas atividades previstas no item 8 da Resolução CONMETRO nº 11/88, determina que o veículo-tanque rodoviário deve portar o certificado de verificação original dentro da validade, sem rasuras e não pode ser plastificado, sendo obrigatória a apresentação nos locais de carregamento, descarregamento e fiscalização, quando solicitado. Argumenta que o item 9.5 da Portaria nº 208/2006 estabelece que o embarcador ou produtor que embarcar produto em veículo-tanque rodoviário sem o certificado de verificação ou com sua validade vencida deve ser autuado e está sujeito às penalidades previstas na legislação metrológica. Aduz que o transporte, pela empresa autora, de carga líquida a granel (álcool neutro) atraiu a incidência do item 2.1 do Regulamento Técnico Metrológico contido na Portaria nº 208/2016, tendo sido suficientemente clara a tipicidade da conduta descrita no auto de infração. Afirma que a verificação metrológica é realizada com água reutilizada, na forma do item 6.5.1, tópico S, da mencionada portaria, bem como que não há qualquer óbice para os casos de transporte de produtos de uso humano, ante a ampla orientação de limpeza e secagem do tanque, após a verificação volumétrica, no site do IPEM/SP. Ressalta, também, que as questões atinentes à vigilância sanitária são temas estranhos aos fatos narrados no processo administrativo sancionador, os quais possuem regime jurídico próprio, bem como que a comercialização, ou não, da mercadoria transportada é irrelevante para a caracterização da infração. Sustenta, ainda, a inviabilidade de substituição da pena de multa por advertência, visto que o legislador não condicionou a incidência da multa à prévia advertência, inexistindo óbice legal para aplicação direta da multa no caso concreto. O INMETRO informou que não possui provas a produzir (id nº 252110696). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. A cópia do processo administrativo nº 52613.015622/2018-65, comprova que, em 13 de agosto de 2018, foi lavrado, em face da empresa autora, o auto de infração nº 3035470, por ter sido constatado que o caminhão-tanque placa NNR7939 transportava produto por volume, sem portar o respectivo certificado de verificação, o que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 6 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 08/2016 e subitens 2.1 e 6.5.3 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 208/2016 (id nº 249984231, página 01). A autora foi notificada (id nº 249984231, páginas 05/06), mas não apresentou defesa no prazo legal, tendo o auto de infração sido homologado, com a aplicação da pena de multa, no valor de R$ 5.000,00 (id nº 249984231, páginas 05/09). A autora foi notificada da decisão (id nº 249984231, página 10) e interpôs recurso (id nº 249984231, páginas 14/22), ao qual foi negado provimento (id nº 249984231, páginas 39/40). O artigo 1º da Lei nº 9.933/99, que “dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências” determina que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos à regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. O artigo 5º da referida lei assim dispõe: “Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos” (grifo nosso). E o artigo 7º do mesmo diploma legal estipula que: “Art. 7º Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador”. A Portaria nº 208/2016 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico – RTM que estabelece as condições dos tanques de carga com e sem cofre de expansão, montados sobre veículos rodoviários, denominados veículos-tanque rodoviários (VTR), utilizados na medição e transporte de produtos líquidos a granel. De acordo com o artigo 7º da mencionada portaria, a infringência a quaisquer dispositivos do Regulamento Técnico Metrológico, sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/99. O item 2 do Regulamento Técnico Metrológico – RTM disciplina o campo de aplicação, nos termos a seguir: “2.1 Este RTM se aplica aos tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques destinados a transportar e medir volumes de líquidos a granel que estejam envolvidos com as atividades previstas no item 8 da Resolução Conmetro nº 11, de 12 de outubro de 1988 ou ato normativo que vier a substituí-lo, desde que estejam dentro de seu campo de aplicação. 2.2 Este RTM não se aplica a tanques de carga de veículos rodoviários nas condições a seguir: a) Destinados ao transporte de água, resíduos, leite, óleo vegetal para consumo humano, líquidos aquecidos à temperatura superior a 40 ºC, produtos sob pressão e líquidos cuja viscosidade seja superior a 20 mPa.s, na temperatura de trabalho; b) Destinados exclusivamente às operações internas de abastecimento de aeronaves” (grifos nossos). Assim determina o item 6 do mencionado RTM: “6.1.1 Os veículos-tanque rodoviários devem ser submetidos à verificação inicial e verificações subsequentes nos termos deste RTM. (...) 6.1.4 O veículo-tanque rodoviário deve ser apresentado para verificação em condições normais de utilização, com todos os seus acessórios e com o tanque de carga ou compartimentos limpos e previamente descontaminados. (...) 6.1.15 Todo tanque de carga deve ser submetido à nova verificação sempre que ocorrer: a) Mudança de sua posição sobre o chassi; b) Transferência de um chassi para outro; c) Modificações ou danos que possam alterar suas características; d) Indício de violação no dispositivo de referência; e) Indício de adulteração ou falsificação no certificado de verificação; f) Quaisquer modificações que alterem as características técnicas constantes do certificado de verificação. g) Qualquer deformação no tanque de carga ou compartimento, provocado pelo teste hidrostático, que cause variação no volume em relação ao dispositivo de referência (seta); h) Quaisquer modificações que alterem as características técnicas do tanque de carga. i) Por solicitação do interessado ou proprietário. j) Selagem da abertura de inspeção por ocasião de fiscalização metrológica (...) 6.2 Verificação inicial 6.2.1 A verificação inicial consiste na emissão do respectivo certificado de verificação de cada tanque fabricado, especificando no mesmo a data da verificação bem como sua validade. 6.2.2 A verificação inicial deve ser realizada nas instalações do fabricante, nos postos de verificação da RBMLQ-I, ou em outro local previamente acordado. O tanque de carga deve ser apresentado ao órgão da RBMLQ-I, limpo, montado sobre o veículo, reboque ou semirreboque rodoviário e munido de todos os seus acessórios. (...) 6.3.3 Todo veículo-tanque rodoviário deve ser submetido à nova verificação em caso de reprovação ou quando ocorrer quaisquer das situações previstas no subitem 6.1.15. (...) 6.5 Certificado de verificação 6.5.1 O certificado de verificação deve apresentar os seguintes dados: a) Marca e número de série do tanque de carga; b) Número do equipamento (fornecido pelo Inmetro); c) Número de compartimentos; d) Capacidade nominal do tanque de carga; e) Capacidade nominal de cada compartimento, quando aplicável; f) Capacidade nominal de cada nível adicional, quando existirem, contidos no tanque de carga ou compartimento; g) Altura de espaço total, de espaço vazio e de espaço cheio de cada compartimento; h) Dimensões principais do tanque de carga: largura, altura e comprimento; i) Distância das extremidades inferiores do costado do tanque de carga (dianteira e traseira) ao plano horizontal sobre o qual se apoiam os pneus do veículo-tanque, quando ele se encontre cheio; j) Número do chassi, da placa de licença, ano de fabricação e marca do veículo. k) Identificação e endereço do proprietário do veículo-tanque; l) Dimensões dos pneus do veículo-tanque por eixo; m)Indicação da pressão dos pneus, por eixo, conforme recomendação do fabricante. n) Coeficiente de sensibilidade calculado para a menor capacidade nominal materializada. o) Distância entre o cordão de solda da calota dianteira do tanque de carga ao dispositivo de referência no sentido longitudinal do tanque de carga ou de cada compartimento; p) Indicação se a verificação foi realizada com a tubulação de descarga vazia ou cheia; q) Indicação se o tanque de carga possui ou não cofre de expansão; r) Quando aplicável: existência de dispositivo de aquecimento, revestimento interno e/ou externo, recuperador de vapor, existência do dispositivo de compensação de volume, drenos; s) Indicação que o tanque foi verificado com água reutilizada. (...) 6.5.3 O veículo-tanque rodoviário deve portar o certificado de verificação original dentro da validade, sem rasuras e não pode ser plastificado, sendo obrigatória sua apresentação nos locais de carregamento, descarregamento e fiscalização quando solicitado” (grifado) No caso em análise, no momento da lavratura do auto de infração, a empresa autora transportava álcool neutro, conforme nota fiscal id nº 243397582, página 05, não tendo sido comprovado que o mesmo tanque de carga era utilizado para o transporte dos produtos descritos no subitem 2.2, alínea “a”, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 208/2016, afastando a aplicação de tal regulamento, tampouco a utilização do produto transportado como insumo da indústria de bebidas e alimentos. Ademais, a Resolução nº 5.947/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, cujo parágrafo único do artigo 13 permite a utilização de equipamentos de transporte certificados para o transporte de álcool etílico potável para o transporte de bebidas alcoólicas e produtos alimentícios entrou em vigor em 01 de julho de 2021, ou seja, quase três anos após a lavratura do auto de infração. Constatada a prática da infração, caberá ao INMETRO, ou ao órgão que detiver delegação de poder de polícia (no caso em tela, o IPEM/SP), processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/99: advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão do registro de objeto e cancelamento do registro de objeto. E, especificamente sobre a penalidade de multa, o artigo 9º da Lei nº 9.933/99 assim estabelece: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente”. Destaco que as alegações da autora não foram suficientes para elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, mesmo porque a fiscalização, aparentemente, procedeu em estrita observância aos parâmetros formais e legais para a apuração da infração e a cominação da multa. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Tendo em vista que a consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, realizada na presente data, indica que foi lançado, no sistema processual, apenas o prazo de cinco dias para manifestação dos réus sobre a tutela de urgência e, para evitar futura alegação de nulidade, cite-se o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, visto que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO já apresentou contestação. Intime-se o autor para apresentação de réplica à contestação do INMETRO, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Oportunamente, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2022. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS FERREIRA - MG168362, RAQUEL FILOCRE SILVA - MG188069 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-97.2022.4.03.6128 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando a concessão de tutela de urgência, para determinar que os réus abstenham-se de inserir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. A autora narra que, durante a fiscalização realizada em 13 de agosto de 2021, foi lavrado o auto de infração nº 3035470, sob o fundamento de que o semirreboque tanque efetuava o transporte de produto por volume, sem portar o respectivo certificado de verificação, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 6 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no país, aprovadas pelo artigo 1º da Resolução CONMETRO nº 08/2016 e subitens 2.1 e 6.5.3 do RTM aprovado pela Portaria nº 208/2016 do INMETRO. Relata que apresentou defesa administrativa e interpôs recurso, porém a autuação foi mantida. Alega que os semirreboques tanques que transportam álcool etílico de consumo humano e animal e bebida alcoólica podem transportar outros produtos de consumo humano, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 5947/2021 da ANTT. Argumenta que a Portaria nº 75/2006 do INMETRO prevê identificação visual para os equipamentos que transportam produtos de consumo humano e animal, sendo vedada sua utilização para outros segmentos de produtos nocivos à saúde. Sustenta que as disposições da Portaria nº 208/2016 não são aplicáveis aos produtos destinados ao consumo humano, de modo que os veículos tanques que transportam produtos destinados ao consumo humano estão dispensados da obrigatoriedade de instalação de “seta” e de portar o certificado de verificação. Afirma que, no momento da fiscalização, a empresa transportava um lote de álcool neutro entre as filiais da Usina Açucareira Ester S.A, sendo tal produto classificado no grupo 7D e utilizado com matéria-prima na fabricação de bebidas alcoólicas, alimentos e na indústria química. Aduz que a realização do procedimento mencionado no auto de infração, através da utilização de água de reuso, acarretaria perigo incomensurável à saúde pública. Defende a inaplicabilidade da pena ao caso concreto, por ausência de tipificação normativa, ante a divergência entre a descrição da infração e o embasamento jurídico. Assevera que os argumentos apresentados no recurso administrativo interposto não foram apreciados pela autoridade administrativa. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração nº 3035470, com a extinção da multa imposta. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Pela decisão id nº 243797297, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para esclarecer a distribuição da ação na Subseção Judiciária de Jundiaí. A autora requereu a redistribuição do feito à Subseção Judiciária de São Paulo (id nº 244532868), o que foi deferido na decisão id nº 244712610. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) regularizar sua representação processual, pois a procuração id nº 243397196, página 01, não está assinada; b) informar seu endereço eletrônico (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); c) juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 52613.015622/2018-65; d) trazer a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ. A autora apresentou a manifestação id nº 247288512. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a cópia do processo administrativo nº 52613.015622/2018-65, juntada aos autos, não contém a decisão que julgou a defesa administrativa e o recurso interposto pela empresa autora, bem como diante das peculiaridades do caso concreto, considero prudente e necessária a oitiva das rés, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se as rés para manifestação, no prazo de cinco dias e sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa, acerca da tutela de urgência pleiteada. No prazo para defesa, as rés devem informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, 19 de abril de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

26/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)