Apelação Cível 5006941-92.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

SEGUNDO VENDRAMEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS

OAB/SP 413709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

06/05/2022, 13:23

Publicação

03/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGUNDO VENDRAMEL Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006941-92.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição da República de 1988, de modo a readequá-lo aos valores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, conforme tese firmada no RE 564.354/SE. Sobre a questão, em 11/2/2021, houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000 pela Terceira Seção deste Tribunal. Assim, considerando-se o disposto nos artigos 982, §5º e 987, ambos do CPC, bem como o entendimento externado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial n.º 1.869.867/SC, acerca da suspensão dos processos sobre o tema do IRDR, determino o sobrestamento do presente feito em secretaria, até a certificação da não interposição de recurso especial ou extraordinário, no referido incidente, ou o julgamento de eventuais recursos pelas Cortes Superiores. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

24/02/2022, 12:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

24/02/2022, 12:22

Remessa (outros motivos)

17/09/2020, 19:58

Recebimento

16/09/2020, 15:05

Distribuição (sorteio)

16/09/2020, 15:04

Documentos

•25/02/2022, 00:00