Procedimento Comum Cível 5000218-71.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000218-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844, EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, RONALDO RAYES - SP114521, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 160462328 – O patrono solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id 150105111) a título de honorários sucumbenciais. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-71.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED): em favor de RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 02.678.067/0001-05, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 27.612,12 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1181005136496341 (iniciada em 25/10/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 150105111); Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Itaú - 341; Agência 0161; conta corrente 55492-8, titular RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e CNPJ nº 02.678.067/0001-05. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 30 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844, EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, RONALDO RAYES - SP114521, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000218-71.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de “ação declaratória com pedido de repetição de indébito” ajuizada por PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA em face da UNIÃO (PFN), com pedido de tutela antecipada para o fim de “afastar a cobrança das exações da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, reconhecendo-se a ilegalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11 e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.158/2011, seja por força da violação à previsão da necessidade de Lei Complementar para sua instituição, seja em razão da ofensa a diversos princípios e ditames constitucionais, inclusive, a desproporcionalidade e vedação ao confisco”. Ao final requer a procedência do pedido para o fim de que “seja afastada, em definitivo, a abusiva majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos moldes perpetrados pelas ilegais Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.158/2011”, bem como para que sejam “reconhecidos e declarados os créditos decorrentes do pagamento da Taxa de Utilização do SISCOMEX majorada nos últimos cinco anos antecedentes à distribuição desta demanda, bem como o seu direito à restituição de tais créditos, nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde os recolhimentos indevidos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção dos seus créditos fiscais.” Sobreveio sentença prolatada no id. 2196668 que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O pronunciamento judicial foi revisto na instância superior (id. 17227091). Com o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. No id. 53340185 a exequente requereu a extinção do presente Cumprimento de Sentença, com a consequente certificação do trânsito em julgado da execução do título judicial apenas com relação ao direito da Requerente, destacando-se a possibilidade da regular Execução de Honorários de Sucumbência a ser, oportunamente, manejada pelos patronos da causa neste feito. Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo exequente quanto à execução do título judicial. Ante a comprovação do recolhimento das custas, expeça-se a certidão requerida, dando-se ciência ao requerente da expedição e de que poderá imprimi-la pelo próprio sistema PJe. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. JUNDIAí, 18 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)