Execução Fiscal 0000284-63.2013.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000284-63.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 12:19

Trânsito em julgado

19/04/2023, 12:19

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELLO BENEDETTI Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO executado: R$ 66.212,05 (sessenta e seis mil duzentos e doze reais e cinco centavos). Custas ex lege. Sem honorários. Em havendo constrições em nome do executado, nesta execução, liberem-se imediatamente. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000284-63.2013.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de MARCELLO BENEDETTI, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, ante o pagamento integral do débito pelo(a) executado(a) (ID 276552778). Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito, tal qual informado pelo Exequente no ID 276552778. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Valor

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 10:07

Expedida/certificada

23/02/2023, 17:38

Mero expediente

23/02/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2023, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2023, 15:47

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELLO BENEDETTI Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000284-63.2013.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO BENEDETTI (ID 245282933), nos quais aponta omissões na decisão ID 243901738 que indeferiu o pleito do executado, qual seja, a intimação da CEF para transferir à conta judicial o valor relativo à atualização monetária incidente sobre o valor penhorado de R$ 52.097,82. Argumenta que a decisão foi omissa em relação à arguição de que o saldo atualizado da conta judicial em 06 de outubro de 2016 era de R$ 58.979,84 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), não tendo sido este o valor efetivamente transferido. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, devem ser rejeitados. A decisão embargada, ID 243901738, constou: No Ofício nº 382/2019 PA JEF Mogi das Cruzes (ID 135235374 – Pág. 32) a CEF já informou que os recursos são repassados ao Tesouro Nacional, conforme Lei nº 9.703/1998, sendo que no momento da Transformação em Pagamento Definitivo não há atualização monetária em razão do montante já estar no Tesouro Nacional. Em análise a Lei nº 9.703/1998 no § 2º do art. 1º, consta a determinação do repasse dos depósitos efetuados na CEF para a Conta Única do Tesouro Nacional, comprovando que o procedimento da CEF encontra-se de acordo com a norma. Outro ponto, a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua manifestação ID 170643870, esclarece que o valor do débito considerado foi o da data do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, por isso, não há necessidade de realizar a correção dos valores. Nesse sentido, vê-se que a ausência da correção monetária do valor no momento da Transformação em Pagamento Definitivo não prejudica o executado, em razão do débito também ser o data da transformação. Assim, resta indeferido o pleito do executado. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada na decisão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Ademais, entendendo que há equívoco na análise das provas ou na fundamentação utilizada pelo magistrado, deve a parte inconformada manejar o recurso apropriado e não a oposição de embargos declaratórios, cujo objetivo não é o de reforma, mas o de integração da decisão em razão de omissões, contradições e obscuridades, o que não é o caso. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se, nos termos da decisão ID 243901738. Int. Cumpra-se. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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