Procedimento Comum Cível 5000198-29.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000198-29.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 12:37

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:34

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN KARDEC MORIS - SP49141, CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA - SP139362, DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200, GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032, MARIA ISABEL RISSATTO - SP395018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000198-29.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN KARDEC MORIS - SP49141, CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA - SP139362, DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200, GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032, MARIA ISABEL RISSATTO - SP395018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311096992), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000198-29.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032, MARIA ISABEL RISSATTO - SP395018, DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200, CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA - SP139362, ALLAN KARDEC MORIS - SP49141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Busca o autor a implantação do benefício de auxílio-doença ou, em maior amplitude, a aposentadoria por invalidez, ao argumento de ser portador de patologia incapacitante, não tendo condições de trabalho. O feito processou-se normalmente com contestação e réplica. Realizada a prova pericial médica, a expert nomeada pelo juízo constatou a presença de incapacidade total e temporária no autor pelo período de 18 meses (id 238930246). Em seguida, o INSS apresentou proposta de acordo (id 242541420), anuindo em conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 619.054.218-6 a partir de 01/10/2019 e com DCB em 120 dias após a data da implantação do benefício, com possibilidade de prorrogação por meio de pedido do autor formulado perante o INSS, pagamento de atrasados da seguinte forma: 2) Os ATRASADOS entre a “DIB" e “DIP” (acima fixadas) serão calculados pelo INSS, após intimação pessoal desta procuradoria, com aplicação de correção monetária (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97) a partir do vencimento de cada parcela e sem juros; 2.1) O cálculo dos atrasados será efetuado um DESÁGIO de 10%, em virtude de transação, limitado o total do crédito a até 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data (limite de alçada para acordos); 2.2) Serão abatidos dos atrasados os benefícios inacumuláveis, ou ainda de períodos em que vier a ser comprovado que a parte autora estivesse exercendo atividade laborativa ou recolhendo contribuições como segurado obrigatório (durante o lapso temporal a que se refere a presente transação); 2.3) no caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF; 2.4) O pagamento dos atrasados será feito por meio de por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100 da CF/88). Ainda, propôs o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos atrasados. A parte autora, intimada, concordou com a íntegra da proposta ofertada pela autarquia previdenciária (id 244755457). Logo, as partes transacionaram a respeito do pedido deduzido na inicial. Ora, a transação tem natureza contratual, razão pela qual referido ato jurídico está perfeito e acabado com o acordo de vontades entre partes plenamente capazes, não restando mais o que ser discutido nos presentes autos. Assim, resta apenas a homologação judicial para que seja dado encerramento ao processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000198-29.2020.4.03.6111 Ante o exposto, estando as partes firmes e acordadas com a proposta apresentada, homenageia-se a forma de solução não adversarial do litígio, razão pela qual HOMOLOGO a transação noticiada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, e comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ com o objetivo de processamento do acordo ora homologado devendo, ainda, a autarquia previdenciária apresentar os cálculos para expedição do requisitório nos termos pactuados, em trinta dias. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado, por metade, pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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