Procedimento Comum Cível 5005297-03.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005297-03.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDICTO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A, RICARDO AUGUSTO IGLESIAS FURLANETO - SP390777-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005297-03.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição da República de 1988, de modo a readequá-lo aos valores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, conforme tese firmada no RE 564.354/SE. Sobre a questão, em 11/2/2021, houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000 pela Terceira Seção deste Tribunal. Assim, considerando-se o disposto nos artigos 982, §5º e 987, ambos do CPC, bem como o entendimento externado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial n.º 1.869.867/SC, acerca da suspensão dos processos sobre o tema do IRDR, determino o sobrestamento do presente feito em secretaria, até a certificação da não interposição de recurso especial ou extraordinário, no referido incidente, ou o julgamento de eventuais recursos pelas Cortes Superiores. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

25/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2019, 14:41

Expedida/certificada

20/03/2019, 10:11

Petição (Apelação)

20/03/2019, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2019, 07:00

Improcedência

12/03/2019, 17:15

Conclusão (para julgamento)

18/07/2018, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2018, 07:00

Mero expediente

21/06/2018, 17:33

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 15:16

Expedida/certificada

07/06/2018, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2018, 07:00

Mero expediente

04/06/2018, 13:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 19:37

Petição (Renúncia de mandato)

04/05/2018, 15:59

Documentos

Decisão

•25/02/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

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