Procedimento Comum Cível 5000072-79.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000072-79.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BOCCATO GRAFICA E JORNAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785 DESPACHO Ciência às partes da reativação da movimentação processual, tendo em vista o decurso do prazo de um ano anteriormente concedido. Em comuns quinze dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000072-79.2017.4.03.6144

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 16:16

Mero expediente

11/07/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 19:29

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2023, 15:01

Por decisão judicial

30/06/2023, 15:00

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BOCCATO GRAFICA E JORNAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000072-79.2017.4.03.6144 Defiro o pedido formulado pela exequente e, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta ação. Contudo, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Intime(m)-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de sobrestados, na qual caberá à parte exequente promover o prosseguimento do feito, por simples petição. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 16:36

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS BOCCATO GRAFICA E JORNAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000072-79.2017.4.03.6144 Defiro o pedido formulado pela exequente e, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta ação. Contudo, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Intime(m)-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de sobrestados, na qual caberá à parte exequente promover o prosseguimento do feito, por simples petição. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)