Procedimento Comum Cível 5005998-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005998-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2023, 08:17

Por decisão judicial

04/09/2023, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 23 de agosto de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005998-71.2020.4.03.6100

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 18:11

Mero expediente

23/08/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Solicite-se da CEF, por e-mail, informações quanto ao cumprimento do ofício de id 282046117. Id 286163382: ciência às partes. SÃO PAULO, 28 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005998-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 08:42

Mero expediente

28/06/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão em renda da União Federal, do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86440993-4, documento id nº 275666126, através de DARF, código de receita nº 2864, conforme informado através da petição id nº 279595429. Int. SãO PAULO, 28 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005998-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em 02.08.2021, documento id n.º 58774883, foi proferida sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido pela União, para restituição à parte autora dos valores desembolsados, a título de tributos federais, na importação dos bens/mercadorias que foram objeto de perdimento no Processo n. 15771.724.488/2016.86 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal – AITAGF - 0817900/09037/16), valores a serem apurados em fase de liquidação. O trânsito em julgado operou-se em 29.09.2021, documento id n.º 121326212. Após manifestação das partes, com a oposição de embargos de declaração pela União e impugnação da parte autora, foi reconsiderado o despacho proferido em 09.02.2022, documento id n.º 242215041, para determinar à autora que apontasse o montante que entende lhe seja devido, apresentado os cálculos correspondentes. Em 07.07.2022, documento id n.º 256071297, a parte autora exequente acostou aos autos planilha de cálculo, apontando como devido o montante de R$ 143.024,54, atualizado para junho de 2022. Intimada, a União apresentou impugnação fundada na existência de excesso, documento id n.º 261212454, reconhecendo como devido o montante de R$ 134.695,29, sendo R$ 536,08 a título de ressarcimento das custas, valores atualizados para junho de 2022. A parte concordou com os cálculos elaborados pela União, documento id n.º 262812217. Isto posto, homologo os cálculos elaborados pela União, documento id n.º 261212460, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido aos autores o montante de R$ 134.695,29, (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 536,08, (quinhentos e trinta e seis reais e oito centavos), devidos a título de ressarcimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 832,93, (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 143.024,54 – R$ 134.695,29 = R$ 8.329,25 x 10%). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005998-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NYR FESTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005998-71.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum para que a União/Fazenda Nacional seja condenada a restituir os valores indevidamente pagos, referentes as quantias efetivamente despendidas a título de impostos federais, quais sejam, I.I., I.P.I., Pis/Pasep, Cofins e Direitos Antidumping. Aduz, em síntese, que pretende reaver os tributos federais pagos na operação de importação de mercadorias apreendidas pela União e sujeitadas a pena de perdimento. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido e requereu que fosse afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 36734118). Após manifestação da parte autora (ID. 41107438), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte autora pretende com o presente feito a restituição dos valores desembolsados em operação de importação de mercadorias, que foram apreendidas e, posteriormente, aplicada a pena de perdimento definitivo, conforme Processo n. 15771.724.488/2016.86 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal – AITAGF - 0817900/09037/16). A União/Fazenda Nacional deixou de contestou o feito, reconhecendo a procedência do pedido formulado na inicial e requerendo que o valor a ser repetido/compensado seja verificado pela Autoridade Lançadora. De fato, com apoio na legislação tributária, a jurisprudência pátria reconhece o direito à devolução dos tributos pagos na operação de importação de bens/mercadorias que foram objeto da pena de perdimento, conforme julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO. CABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, o que não ocorreu na espécie, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Na hipótese dos autos, de acordo com a legislação tributária de regência, os tributos (II, PIS/Importação e COFINS/Importação) não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, consumidos ou revendidos, situação não ocorrida in casu. 4. A devolução do valor recolhido a título de IPI também deve ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem chegou a ocorrer, conforme premissa fática firmada pela Corte de origem. 5. Recurso especial conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1499408 / SC RECURSO ESPECIAL 2014/0311164-0 - Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 21/08/2018 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/08/2018) Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, de forma que sejam restituídos à parte autora os valores desembolsados, a título de tributos federais, na importação dos bens/mercadorias que foram objeto de perdimento no Processo n. 15771.724.488/2016.86 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal – AITAGF - 0817900/09037/16), cujo montante será devidamente verificado em fase de liquidação da sentença. Condeno a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora as custas judiciais. Deixo de condenar a Ré em honorários advocatícios com fulcro no artigo 19, §1º, I da Lei 10.522/2002. P.R.I. São Paulo, 02 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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