Oposição 5001736-44.2021.4.03.6100 - TRF3

Oposição 5001736-44.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EMILIO PINTO DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE SOUSA CONCEICAO - DF64359, RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Diante do cumprimento da ordem, arquivem-se os autos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001736-44.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de agosto de 2024

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2024, 14:56

Mero expediente

08/08/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EMILIO PINTO DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE SOUSA CONCEICAO - DF64359, RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Verifico que o gravame imposto à unidade apartamento nº 112, do Edifício OK Residence, localizado na SHCGN 703, bloco J, projeção 20, Asa Norte, Brasília/DF, matrícula n.º 69805, 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, se deu por ordem deste Juízo, tal como a ordem de levantamento do gravame. Acerca do tema, de que as instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento de emolumentos, já se manifestou o C. STJ, conforme segue. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA284/STF.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido. (Resp. 1100521 UF: RJ REGISTRO: 2008/0246969-7, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - STJ - JULGADO: 08/11/2011) Dessa forma, não há que se falar em custas ou emolumentos, devendo a serventia do 2º Oficio de Registro Imobiliário do Distrito Federal, promover o levantamento da constrição com a devida anotação no registro do imóvel de forma incontinenti, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Oficie-se. C. São Paulo, 1 de julho de 2024 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001736-44.2021.4.03.6100

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 16:54

Mero expediente

01/07/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EMILIO PINTO DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE SOUSA CONCEICAO - DF64359, RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do ofício expedido nos autos. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001736-44.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2024

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 15:31

Mero expediente

10/04/2024, 10:46

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EMILIO PINTO DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE SOUSA CONCEICAO - DF64359, RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Verifico que o gravame imposto à unidade apartamento nº 112, do Edifício OK Residence, localizado na SHCGN 703, bloco J, projeção 20, Asa Norte, Brasília/DF, matrícula n.º 69805, 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, se deu por ordem deste Juízo, tal como a ordem de levantamento do gravame. Acerca do tema, de que as instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento de emolumentos, já se manifestou o C. STJ, conforme segue. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA284/STF.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido. (Resp. 1100521 UF: RJ REGISTRO: 2008/0246969-7, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - STJ - JULGADO: 08/11/2011) Dessa forma, não há que se falar em custas ou emolumentos, devendo a serventia do 2º Oficio de Registro Imobiliário do Distrito Federal, promover o levantamento da constrição com a devida anotação no registro do imóvel de forma incontinenti, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Oficie-se. C. São Paulo, 1 de julho de 2024 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001736-44.2021.4.03.6100

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EMILIO PINTO DOS ANJOS Advogados do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE SOUSA CONCEICAO - DF64359, RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO JOSÉ EMÍLIO PINTO DOS ANJOS, devidamente qualificada nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº112 do Edifício OK Residence Service, localizado na SHCGN 703, Bloco J, Projeção 20, Asa Norte, Brasília – DF. Alega que em maio de 2000, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 44805076). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 307935371). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 308494972). É a síntese do necessário. DECIDO. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001736-44.2021.4.03.6100 Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 12/05/2000, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 307935371 e 308494972), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 112, do Edifício OK Residence, localizado na SHCGN 703, bloco J, projeção 20, Asa Norte, Brasília/DF, matrícula n.º 69805, 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF. Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 6 de março de 2024

12/03/2024, 00:00

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