Procedimento Comum Cível 0000907-81.2004.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000907-81.2004.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000907-81.2004.4.03.6121 SUCEDIDO: ROGERIO TEIXEIRA BASTOS SUCESSOR: P. P. B., LUZENITA FELICIANO PEREIRA REPRESENTANTE: LUZENITA FELICIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: LUZENITA FELICIANO PEREIRA Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 560506785, Num. 560506197 e Num. 560507852), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000907-81.2004.4.03.6121 SUCEDIDO: ROGERIO TEIXEIRA BASTOS SUCESSOR: P. P. B., LUZENITA FELICIANO PEREIRA REPRESENTANTE: LUZENITA FELICIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: LUZENITA FELICIANO PEREIRA

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 18:34

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000907-81.2004.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: ROGERIO TEIXEIRA BASTOS SUCESSOR: P. P. B., LUZENITA FELICIANO PEREIRA REPRESENTANTE: LUZENITA FELICIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: LUZENITA FELICIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Petição Num. 371784098: ante a manifestação da AGU, que manteve a proposta de acordo apresentada Num. 44950736, e a concordância da parte exequente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base nos valores constantes no referido documento para fins de satisfação do presente cumprimento de sentença. 2. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. No caso dos autos, foi acostado aos autos o apenas o contrato de honorários, todavia, sendo este celebrado em 02/09/2024, presume-se a ausência de pagamento anterior, já se mostrando líquidos os valores devidos. Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000907-81.2004.4.03.6121 SUCEDIDO: ROGERIO TEIXEIRA BASTOS SUCESSOR: P. P. B., LUZENITA FELICIANO PEREIRA REPRESENTANTE: LUZENITA FELICIANO PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: LUZENITA FELICIANO PEREIRA defiro o pedido de destaque sobre o valor principal de honorários contratuais fixados em 30% mais o montante estabelecido no item 3.1 do contrato (Num. 338186065), ante a previsão na Tabela da OAB de São Paulo para a cobrança de até 10% para a atividade de habilitação (item 6.34). 3. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. 4. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, data da assinatura NATALIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO TEIXEIRA BASTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIENNE DE MATTOS FERREIRA - SP213928, VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000907-81.2004.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença de processo originariamente físico, ajuizado no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico. Pelo despacho de Num. 47418443 foi determinada a intimação da executada para, querendo, valer-se do procedimento de "execução invertida", apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. A exequente peticionou informando a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão agravada (Num. 48129892). Foi juntado aos autos comunicação da decisão proferida pelo i. Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 5006648-51.2021.4.03.0000, na qual deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso. É o relatório. Fundamento e decido. O procedimento de "execução invertida" é praxe adotada em inúmeras Varas da Justiça Federal, com bons resultados de economia processual. Trata-se de procedimento à disposição do devedor, de caráter facultativo e não obrigatório, com apoio no artigo 526 do CPC Com efeito, se é certo que o §1º do artigo 513 do CPC/2015 dispõe que “o cumprimento da sentença... far-se-á a requerimento do exequente”, não menos certo é que o artigo 526 do mesmo código permite também ao devedor a iniciativa, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Cabível a aplicação do aludido artigo 526 do CPC também ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, exceto quanto à necessidade de depósito, uma vez não há necessidade de se efetuar desde logo o pagamento, pois este só pode ser feito mediante ofício requisitório. No caso dos autos, observo que o despacho agravado não impôs à União a "obrigação" de trazer os cálculos, apenas sugeriu o procedimento da "execução invertida" com o fito de conferir celeridade ao trâmite da demanda. Confira-se a redação do despacho impugnado (negritei): 2. Visando abreviar a execução do julgado, e, considerando que a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do réu, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da “execução invertida”, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação Assim, desnecessária a interposição de agravo pela União, bastando peticionar informando a este juízo que não pretende apresentar os cálculos, ou mesmo deixar de apresentá-los no prazo concedido. Contudo, tendo sido interposto recurso, cabe deixar claro que o procedimento não é obrigação e sim faculdade do devedor, cabendo ao credor, na discordância ou ausência de manifestação do executado, a apresentação dos cálculos. Pelo exposto, torno sem efeito o despacho de Num. 47418443 e concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para promover a execução, trazendo aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de forma a possibilitar a intimação da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, o MM. Desembargador Relator dos agravo de instrumento 5006648-51.2021.4.03.0000. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, 08 de abril de 2021. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

09/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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