Embargos à Execução Fiscal 0000189-61.2005.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000189-61.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ZATZ CORREIA - SP88079, JOAO INACIO CORREIA - SP49990 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000189-61.2005.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por WB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP, atual denominação de CASA DO ESPORTISTA LTDA, CNPJ 61.515.763/0001-60 em face da CEF, para recebimento dos honorários advocatícios fixados na apelação cível, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 11/17 do ID 40139911), bem como multas pela interposição de embargos protelatórios e recurso inadmissível, fixadas no valor de 1% do valor dado à causa corrigido - R$ 56.815,53 (fls. 19/25 e 26/33 do ID 40139911). A exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 9.525,89, em dez/2015 (dl. 10 do ID 40139911). Intimada, nos termos do artigo 535 do CPC, a Executada apresentou impugnação (fls. 42/49 do ID 40139911), alegando excesso de execução, apontando erro nos cálculos da Exequente. Indicou o valor de R$ 8.917,85, em junho/2016, como valor correto e fez o depósito do referido valor (fl. 50 do ID 40139911). Os autos foram remetidos ao Contador, que apresentou manifestação nas fls. 69/71 e a complementou na fl. 84/87 do ID 40139911. As partes concordaram com o cálculo do contador (ID 4488421 e 45065368). Decido. Em sede recursal a CEF foi condenada em honorários, no valor de R$ em 5.000,00 e, posteriormente, em duas multas fixadas no valor de 1% do valor dado à causa corrigido - R$ 56.815,53. De acordo com a Resolução 658/2020 – CJF, os honorários advocatícios, quando fixados em valor certo, devem ser atualizados desde a decisão judicial que os arbitrou. Por sua vez, quando fixados sobre o valor da causa, atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. Em ambos os casos a correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral. Observo que, no caso em tela, a decisão que fixou os honorários em R$ 5.000,00 foi proferida em 23/07/2012. As multas, por sua vez, fixadas em 1% do valor dado a causa, foram fixadas em 05/09/2012 e 09/10/2012. Desta forma, o valor correto, de acordo com os limites do julgado e com a Resolução 658/2020 do CJF é de R$ 8.936,44, em junho/2016. Pelo exposto, acolho a impugnação da Executada, a fim de reduzir o montante cobrado para R$ 8.936,44, em junho/2016 e condeno a Exequente em honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, 2º e 3º, I, CPC, em 10% sobre a diferença apontada a maior (R$ 589,45, em junho/2016). Intimem-se as partes, devendo a Executada depositar diferença entre o valor devido e o depositado. Após, defiro o levantamento do depósito de fl. 50 do ID 40139911, em favor da Exequente, para transferência, conforme dados indicados no ID 40776943. Oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 23 de junho de 2021

25/06/2021, 00:00

—

Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)